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Salário atrasado

Justiça dá reparação por dano moral por atraso de salário

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O empregado que enfrenta dificuldades financeiras e acaba com dívidas por causa do constante atraso de seu salário deve ser reparado por dano moral. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo condenou a cidade de Guarulhos a pagar R$ 5 mil a um ex-funcionário, confirmando o julgamento da Vara do Trabalho.

Segundo o relator no tribunal de São Paulo, juiz Sérgio Pinto Martins, “o salário tem natureza alimentar. O empregado e sua família sobrevivem do pagamento do seu salário. Atrasos constantes lhe trazem prejuízos no pagamento de suas obrigações”.

Para o advogado trabalhista Marcel Cordeiro, a reparação por danos morais é a melhor forma de conseguir que o empregado seja compensado pelos seus prejuízos, já que o salário tem caráter de sobrevivência, e é a melhor maneira de punir a empresa que não cumpriu seu compromisso. “A CLT estabelece um prazo até o 5º dia útil do mês seguinte à prestação de serviços para que a empresa pague o que deve. Já é um prazo dilatado e, por isso, não haveria porque ultrapassar esse prazo. O trabalhador tem contas para pagar, prazos para cumprir e, se ele dispôs de sua mão de obra, único bem que ele tem, ele tem que receber seu salário em dia”.

O trabalhador entrou com processo na 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Grande São Paulo, pedindo reparação pelos danos morais sofridos por causa dos freqüentes atrasos no recebimento dos salários no ano de 1998. De acordo com o ex-funcionário, a partir do atraso do salário de março de 1998, seu saldo bancário ficou negativo. A situação se repetiu nos meses seguintes, o que o obrigou a fazer empréstimos no mês de agosto.

Ele também informou que não conseguiu quitar cheques, que foram devolvidos por falta de fundos. Em conseqüência, passou a constar de listas de restrição ao crédito do Banco Central, da Serasa e do SPC – Serviço de Proteção ao Crédito.

A primeira instância condenou o município a indenizar o ex-funcionário em R$ 5 mil. O município recorreu sustentando que a lei não garante indenização por danos materiais e morais por atraso no pagamento salarial. O trabalhador também apelou ao tribunal, pedindo que o valor da indenização fosse de 10 vezes o valor dos cheques devolvidos e dos empréstimos realizados.

Para o juiz Sérgio Pinto Martins, o contrato de trabalho é uma relação bilateral, "contendo direitos e obrigações recíprocas. O empregado prestou os serviços, logo, deveria receber os salários no prazo legal. Se a ré não o fez, deve assumir os riscos decorrentes do seu ato, na forma do artigo 159 do Código Civil".

"A indenização pelo dano moral sofrido pelo autor foi fixada de forma moderada. O nexo causal foi decorrente do atraso no pagamento dos salários do autor e dos encargos que incorreu em razão disso. Evidente é a vergonha do reclamante em ter seu nome incluído no SPC e Serasa e em listas negras dos bancos, razão pela qual não pode ter conta corrente bancária", decidiu o juiz.

Sobre o pedido do trabalhador, de aumento do valor da indenização, o juiz Martins observou que ela tem "objetivos pedagógicos, de evitar que o réu incorra no mesmo ato novamente. Não visa ao enriquecimento do autor".

Para a advogada trabalhista Silvia Ponte, no caso desse trabalhador, que provou ter dívidas em conseqüência dos atrasos dos salários, o valor estabelecido para a reparação é bastante razoável. Mas alerta que têm visto casos de dano moral julgados pela Justiça Trabalhista em que os valores são excessivos “a reparação de uma estilista que foi chamada de relapsa ser estipulado em R$ 43 mil é um grande exagero”.

Para a advogada, deve haver um cuidado maior ao estabelecer valores para os danos morais em alguns casos na Justiça Trabalhista. “O dano moral sofreu transição da Justiça Civil para a Justiça do Trabalho. A Civil já estabeleceu critérios para decidir o valor, mas a Justiça do Trabalho ainda julga com muito menos rigor, precisa estabelecer melhor os critérios”.

Silvia Ponte também afirma que “o dano moral é muito subjetivo e o atraso do pagamento do salário para uma pessoa pode não significar nada e para outra pode causar grandes transtornos. A Justiça do Trabalho tem que tomar muito cuidado para não dar indenização muito além do dano sofrido pela pessoa, que tem que ser proporcional ao sofrimento, senão ficamos como nos Estados Unidos, que qualquer coisa gera dano moral”.

Ainda segundo a advogada, existem outras formas legais de punição pela delegacia do trabalho. “A empresa tem que pagar uma multa significativa para o Estado caso seja autuada pelos fiscais do Ministério do Trabalho, o que seria uma melhor forma de punição. Isso porque ela vai pensar duas vezes antes de atrasar o salário dos trabalhadores, já que a multa prevista no artigo 459 da CLT para esses casos é de 378,2847 Ufir , o que equivale a R$ 402 reais por empregado com salário atrasado”, concluiu.

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 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2005, 14h25

Comentários de leitores

1 comentário

O que dizer quando o responsável pelo atraso no...

Jusça (Funcionário público)

O que dizer quando o responsável pelo atraso nos salários era o governador do Estado de Minas Gerais, Eduardo Azeredo, que tanto problema causou aos funcionarios publicos devido aos atrasos que às vezes chegavam a 20 dias ou mais??? Ou os prefeitos do PT Patrus Ananias e Celio de Castro que dividiam o pagamento dos professores da rede municipal em parcelas???Quanto prejuízo tanto material quanto moral nos causaram!!!Quando o prejuízo é causado pelo poder executivo não cabe ação???

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