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TCU quer saber quanto a OAB arrecada dos advogados

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Em razão disso, a IN 19/98 – TCU, de 11 de fevereiro de 1998, disciplinou:

“Art. 5º A 5ª SECEX deverá proceder à estimativa da carga tributária nacional correspondente ao mesmo exercício das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República ao Tribunal, a partir do exercício de 1998, para serem apreciadas no exercício de 1999.

Parágrafo único. Para apreciação das contas referentes ao exercício de 1997, a 5ª SECEX deverá estabelecer procedimentos para aferição do montante de tributos federais arrecadados e proceder à estimativa do coeficiente tributário em relação ao PIB – Produto Interno Bruto.”

Com o advento da Portaria n.º 61, de 29 de janeiro de 1999, as atribuições inerentes ao controle da arrecadação e à fiscalização da renúncia de receitas, entre as quais se incluía a aferição da carga tributária, foram transferidas para a Secretaria de Contas do Governo e Transferências Constitucionais – SECON. Atualmente, a Resolução nº 140/2000, no art. 30, VI atribui à SEMAG o encargo de elaborar estudos sobre a carga tributária, inclusive para fins de Relatório e Parecer Prévios sobre as Contas do Governo.

Em cumprimento à citada IN 019/98, o tópico referente à carga tributária federal tem sido inserido no Relatório e Parecer Prévios sobre as Contas do Governo regularmente, desde o relatório referente ao exercício 1997.

O presente Levantamento tem por objetivo estimar a carga tributária nacional para 2004, em cumprimento ao Acórdão nº 2.113/2004 – Plenário (TC 012.684/2004-9).

METODOLOGIA

A metodologia utilizada adota a conceituação de tributo mais ampla que o stricto sensu, constante da Constituição Federal. Assim, são considerados no presente trabalho:

— a receita tributária propriamente dita, de acordo com o art. 5º do Código Tributário Nacional, ou seja, os impostos, taxas e contribuições de melhoria;

— as contribuições sociais, definidas no art. 195 da Constituição Federal, nelas compreendidas as contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins, a Contribuição sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas - CSLL, a contribuição Provisória sobre Movimentação e ou Transmissão de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, as contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, e outras;

— os valores arrecadados a título de Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei nº 10.684/03;

— as contribuições de intervenção no domínio econômico, instituídas pela União com base no disposto no art. 149 da Constituição Federal, abrangendo a Contribuição para o Fundaf, as Contribuições para os programas PIN e Proterra, a Cota-Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide Combustível), instituída pela Lei n.º 10.356, de 19 de dezembro de 2001, a contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide Tecnologia) e outras;

— as contribuições de interesse das categorias profissionais, também instituídas pela União com base no disposto no art. 149 da Constituição Federal, nelas incluídas: as contribuições aos serviços sociais autônomos, conhecidos como Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP e SEBRAE), as contribuições cobradas pelos órgãos fiscalizadores do exercício das profissões regulamentadas, as contribuições sindicais urbanas, cobradas com base no disposto no artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, as contribuições sindicais rurais para a Confederação Nacional da Agricultura – CNA e para a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag;

— e os depósitos efetuados pelos empregadores ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Os dados utilizados no cômputo da carga tributária foram obtidos:

— diretamente dos órgãos/entidades responsáveis pela arrecadação;

— do relatório “Acompanhamento da Arrecadação por Rubrica Orçamentária” – L&33.327.88, fornecido pela Secretaria da Receita Federal - SRF;

— dos registros contábeis do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI;

— do “Boletim do ICMS e Demais Impostos Estaduais”, divulgado na internet pela Comissão Técnica Permanente do ICMS- COTEPE/CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz/);

— de informativos divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN na internet, em cumprimento ao disposto no artigo 51 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000;

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2005, 11h12

Comentários de leitores

5 comentários

Meu querido Mario, a quem carreguei no colo. P...

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

Meu querido Mario, a quem carreguei no colo. Para presidente da OAB-BR, Marcos Valério, como tesoureiro, Delúbio Soares e para as demais diretorias ver rol das CPIs em andamento no Congresso. Pronto, é o que basta para acalmar o TCU, instituição de desígnios misteriosos que costuma surpreender com seus históricos pareceres. É tudo uma brincadeira de mau gosto, somente possível nos ambientes herméticos dos gabinetes da ilha da fantasia. Um grande abraço. Homero Benedicto Ottoni Netto

A iniciativa da abertura da malfadada "caixa pr...

Edson Zampar Jr. (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A iniciativa da abertura da malfadada "caixa preta" referida por S.Exa., o Presidente da República, quando apontada em relação ao Poder Judiciário, teve pronta adesão pela OAB no âmbito federal e assim foi feito. Agora, quando o foco desborda na própria OAB, a recusa de tal entidade quanto à solicitação do TCU soa, a bem da verdade, questionável, principalmente diante do falível argumento de que não há dever legal de prestação de contas. Os advogados, a exemplo dos magistrados, deveriam, unidos, exigir transparência e coerência, salvo melhor juízo.

A OAB e todos os conselhos de fiscalização prof...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

A OAB e todos os conselhos de fiscalização profissional estão sujeitos, sim, ao TCU. Contribuições parafiscais exigem fiscalização do TCU, a Constituição é clara. A OAB tem medo de abrir suas contas à sociedade porque? Será que tem alguém metendo a mão no dinheiro?

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