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Competência da União

Roriz questiona Lei sobre resíduos habitacionais no STF

O governador do Distrito Federal Joaquim Roriz (PMDB) quer suspender a Lei Distrital 3.591/05 que estabelece que os resíduos dos contratos das Sociedades de Habitações de Interesse Social devem ser atualizados pelos mesmos índices de reajustamento salarial da categoria profissional do comprador. Ele entrou com uma Ação Direita de Inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal.

Roriz alega que o Distrito Federal não pode editar norma sobre política de crédito, pois essa competência legislativa é privativa da União, de acordo com o artigo 22, VII, da Constituição Federal. De acordo com o governador, por esse motivo a lei fere o princípio do pacto federativo, que requer respeito às normas constitucionais. As informações são do STF.

Conforme Roriz, a lei questionada afronta também a organização e o funcionamento da Administração Pública. A norma estabelece benefício de natureza financeira, mas não indica que os efeitos desse benefício estejam demonstrados na lei orçamentária do Distrito Federal.

ADI 3.532

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2005, 19h58

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