Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Órfãos da ditadura

Governo de SP indeniza novo lote de presos políticos

O governo de São Paulo, por meio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, autorizou o pagamento do sexto lote de indenizações para ex-presos políticos. Para o novo grupo, de 43 pessoas, será destinado pouco mais de R$ 1 milhão. Sete dos contemplados receberão R$ 39 mil enquanto os 36 restantes terão direito a R$ 22 mil. O decreto será assinado nesta segunda-feira (11/7) pelo governador Geraldo Alckmin.

Para fixar o valor de cada indenização foram levados em conta os resultados lesivos, como invalidez permanente ou morte, transtornos psicológicos, invalidez parcial ou qualquer outro tipo de seqüela.

Segundo a Lei Estadual 10.726, que trata das indenizações dos presos e torturados políticos durante o regime militar, têm direito a ser reparados pelo estado aqueles que comprovadamente tenham ficado sob a responsabilidade ou guarda dos órgãos públicos no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979 e não tenham obtido, pelo mesmo motivo, ressarcimento por dano moral ou material.

Desde que o decreto de regulamentação da lei foi assinado por Alckmin, em dezembro de 2002, 1.778 pedidos de indenização foram entregues para a Comissão Especial de Anistia, que trata do assunto. Do total, 1.738 foram encaminhados para análise, 1.413 foram deferidos e 363 já pagos.

Os casos são analisados pelos 13 membros que formam a comissão — dois indicados por entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e um de cada um dos seguintes órgãos: Secretaria da Justiça, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria de Segurança Pública, Assembléia Legislativa, Ministério Público Estadual (MPE), Ordem dos Advogados do Brasil-Seção São Paulo (OAB-SP), Conselho Regional de Medicina-São Paulo (Cremesp) e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe).

As indenizações são de até R$ 39 mil para os casos de morte ou invalidez permanente, até R$ 22 mil para casos de transtornos psicológicos ou para invalidez parcial, e até R$ 3,9 mil para os casos de outras lesões permanentes. No caso de pessoas que tenham falecido, os valores serão pagos aos pais, filhos, cônjuges ou familiares.

Critérios de pagamento

Até hoje foram feitos cinco lotes de pagamento. Até o terceiro lote, liberado em abril de 2004, a definição dos indenizados tinha como base o critério cronológico, ou seja, pela data de julgamento. A partir do quarto pagamento, os ex-presos políticos vivos com mais de 80 anos ou com problemas graves de saúde passaram a ter preferência. Por fim, no quinto pagamento foi incluído na lista de preferência para pagamento também o cônjuge meeiro com mais de 80 anos.

No sexto lote, o valor de R$ 1,065 milhão será distribuído da seguinte forma: 50% obedecendo à ordem cronológica (22 casos, correspondentes a R$ 535 mil), 25% para os beneficiários com mais de 80 anos de idade (11 casos, R$ 276 mil), e 25% para casos de doentes graves (10 casos, R$ 254 mil).

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2005, 17h07

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/07/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.