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Foro privilegiado

Deputado acusado de improbidade pede foro especial

O deputado estadual Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (PPB), de Minas Gerais, quer suspender a ação que responde por improbidade administrativa na 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Montes Claros, interior mineiro. Ele entrou com Reclamação no Supremo Tribunal Federal pedindo para ser julgado pelo Tribunal de Justiça do estado.

O deputado alega que o juiz de primeiro grau, ao se considerar competente para processar e julgar a ação, violou decisões do Supremo que consideram válida a Lei 10.628/02. A norma acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal e prevê foro privilegiado para autoridades que exerceram função pública. As informações são do STF.

Consta da Reclamação que o Ministério Público de Minas Gerais propôs Ação Civil Pública contra o parlamentar, pela suposta prática de atos de improbidade administrativa eleitoral.

Reclamação 3.458

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2005, 19h37

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