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Exemplo do Rio

O maior erro do TJ de São Paulo foi represar processos

Por 

Conjur — O senhor deve acompanhar a polêmica sobre a invasão dos escritórios de advogados. O Ministério da Justiça editou uma portaria tentando regulamentar melhor a ação da Polícia Federal nesse tipo de operação. Qual a sua opinião sobre esse assunto?

Faver — Esse um ponto delicado. Parece muito com a competência do Conselho. Até que ponto vai a competência do Conselho em relação à competência dos estados? Até que ponto nós não feriríamos o princípio federativo invadindo as correições nos tribunais e nos estados com a função do Conselho? Aí é a mesma coisa: até que ponto pode o Estado brasileiro invadir a privacidade de um escritório para obter informações que às vezes são sigilosas? O médico, o advogado, o terapeuta, o psicólogo, o padre têm que ter privacidade das informações para a confiança de seus próprios clientes. Um escritório de um advogado pode ser invadido por um aparato policial para arrancar lá de dentro alguma prova? Eu penso que não. Estabelecer o limite é que é a dificuldade. Até que ponto o advogado pode agir dentro de um conceito ético de privacidade de seu cliente ou no momento que ele ultrapassa para incidir numa infração penal e ele está incentivando, motivando ou orientando o cliente para praticar uma ação ilícita? Esse limite é extremamente difícil de se estabelecer. Você não pode permitir que um advogado, um médico, psicólogo possa orientar uma pessoa para praticar um ilícito. Então, a dificuldade é muito grande. Eu penso que a portaria do Ministério da Justiça está procurando acertar isso aí. Preservando dados, certos informes, é o caso do computador, está se vedando a apreensão, a não ser que haja uma prova consistente para aquilo.

Conjur — Alguns advogados alegam que os mandados são expedidos em um estado para serem cumpridos em outros.

Faver — O mandado do juiz teria que ficar circunscrito à sua jurisdição.

Conjur — Então, o senhor concorda com a reclamação dos advogados?

Faver — Sim. Um juiz não tem competência para invadir circunscrição de outro juiz.

Conjur — Nas últimas eleições, o senhor presidiu o TRE do Rio. O escândalo do “mensalão” colocou em foco a questão da prestação de contas das campanhas. O deputado Roberto Jefferson chegou a dizer que elas são verdadeiras obras de ficção. O senhor concorda com ele?

Faver — Concordo. Elas são mesmo obras de ficção. Na verdade, se constata isso. As prestações de contas são muito mais formais do que substanciais. E há um detalhe lamentável na organização do sistema eleitoral, porque não tem conseqüência. O eventual julgamento que rejeita a prestação de contas do candidato não dá em nada. A lei não pune isso. Não tem cadeia e não tem nem impedimento, porque ele se candidata na próxima eleição. Isso é uma coisa de brincadeira. Os políticos fingem que prestam conta e nós fingimos que julgamos as contas. Isso é uma realidade do sistema eleitoral brasileiro. O sistema eleitoral brasileiro está muito deficiente. Nós tentamos aqui impor algumas regras, mudar alguns conceitos, mas nem sempre conseguimos porque a lei é deficiente. Você permitir, como acontece hoje no estado do Rio, que pessoas condenadas em primeiro grau, condenadas por homicídio possam se candidatar, pessoas que têm quatro, cinco, dez processos-crime correndo pode ser candidato. Isso não tem cabimento. É uma aberração. Não tem lógica. E aconteceu porque o Congresso está omisso. Falta vontade política de fazer a reforma política.

Conjur — O senhor foi o principal responsável pela modernização do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Talvez por isso seja hoje um dos integrantes do Conselho Nacional de Justiça. A gestão dos tribunais é mesmo assim tão importante para a reforma do Judiciário?

Faver — É fundamental. A grande mudança que se há de fazer no Judiciário brasileiro é a mudança administrativa. O que é deficiente em um grande percentual é a gestão administrativa da Justiça, dos tribunais. Esse é o ponto que me parece fundamental para a reforma.

Conjur — Por quê?

Faver — O Judiciário trabalhava com um vínculo muito grande com o Poder Executivo. Não havia por parte do Executivo interesse em dar a verdadeira autonomia ao Judiciário. Por quê? O Judiciário poderia incomodar as decisões administrativas. Um dos pontos nevrálgicos da chamada prestação jurisdicional é o controle jurisdicional dos atos administrativos. Ou seja: o poder Executivo e o poder Legislativo relutavam muito na autonomia do Judiciário porque isso poderia não vir a favor dos atos administrativos ou mesmo terem os atos administrativos questionados. Por outro lado, o Executivo, e isso vem desde o nascimento do nosso Judiciário, era o controlador do Judiciário. As nomeações, as remoções, a colocação dos juízes nas varas e nas comarcas dependiam de atos do Executivo, que não tinha interesse em abrir mão daquilo porque funcionava como uma espécie de pressão política nas regiões, mais acentuadamente no interior.

 é editora especial da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2005, 14h40

Comentários de leitores

2 comentários

É... acho que o Sr. Marcus Faver deveria assumi...

Mcgee (Funcionário público)

É... acho que o Sr. Marcus Faver deveria assumir a justiça paulista, uma vez que um processo aqui demora absurdamente. Eu mesmo tenho um processo que já se arrasta quatro anos na justiça paulista, já mudou de Tribunal - Pasmem - 3 vezes!

Quem sabe o Sr. Marcos Faver não possa passar u...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Quem sabe o Sr. Marcos Faver não possa passar uma temporada no Poder Judiciário de São Paulo. No Rio de Janeiro, salvo engano, um processo, em sede de recurso, demora 7 meses para chegar no Tribunal. Aqui em São Paulo demora 7 anos!!!

Comentários encerrados em 18/07/2005.
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