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Empregado de padaria é regulado por sindicato de alimentação

A atividade de funcionários de padaria é regulada por sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins e não por sindicato dos Trabalhadores em Comércio Hoteleiro e Similares. Isso porque o fato de não comercializar exclusivamente produtos produzidos por ela não descaracteriza sua atividade comercial preponderante, que é a venda de pães e doces.

O entendimento, da 5ª Vara do Trabalho de Santos (SP), foi firmado na Ação de Obrigação de Não-fazer movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e Afins de Santos contra o Sinthoress — Sindicato dos Trabalhadores em Comércio Hoteleiro e Similares de Santos, Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira.

No processo, o sindicato reclamante afirmou que detêm a representação sindical dos trabalhadores em panificadoras, confeitarias, casas de massas e pastelarias na cidade de Santos, e questionou a cobrança de contribuição sindical por parte do Sinthores.

Por sua vez, o Sinthoress sustentou ter direito à contribuição dos trabalhadores de padarias que comercializam outros produtos além dos produzidos por elas próprias. Afirmou, ainda, que sua representação sindical foi ampliada por meio de portaria Ministério do Trabalho e Emprego.

Para o juiz Roberto Vieira de Almeida Rezende, a Constituição assegura a liberdade sindical, mas submete a legitimidade da representação sindical ao princípio da unicidade. "Nenhuma atuação sindical poderá, pois, promover a dispersão da unidade operária".

Segundo ele, "não podem os trabalhadores da panificação e afins ser enquadrados no âmbito do comércio, pois a atividade preponderante das padarias não é comercialização de produtos de terceiros, mas de produtos próprios, em especial pães e doces, o que é fato público e notório. Por seu turno, nos termos da lei processual, fatos públicos e notórios independem de prova".

"Ainda que se considere a venda de produtos de terceiros, tal atividade estaria dentro de um regime de conexão funcional do empreendimento", acrescentou.

O juiz Roberto Rezende concedeu a tutela antecipada, determinando que os trabalhadores em panificadoras, confeitarias, casas de massas e pastelarias de Santos sejam representados pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e Afins, e que o Sinthoress "se abstenha totalmente de negociar ou firmar normas coletivas, cobrar, receber ou dar quitação de qualquer contribuição sindical em nome da citada categoria, sob pena de multa de R$ 5 mil por entidade patronal por ele cobrada indevidamente".

Leia a íntegra da decisão

TERMO DE AUDIÊNCIA

Em 01 de julho 2005, às 17:59 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Santos, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Titular, ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE, foram apregoadas as partes litigantes: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e Afins de Santos e SINTHORESS - Sindicato dos Trabalhadores em Comércio Hoteleiro e Similares de Santos, Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira.

Ausentes as partes.

Prejudicada a derradeira proposta conciliatória.

Foi submetido o processo a julgamento, tendo sido proferida a seguinte

SENTENÇA

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e Afins de Santos, qualificado nos autos, propôs ação de obrigação de não fazer em face de SINTHORESS - Sindicato dos Trabalhadores em Comércio Hoteleiro e Similares de Santos, Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira, alegando ser detentor da representação sindical dos trabalhadores em panificadoras, confeitarias, casas de massas e pastelarias e que estes estabelecimentos estão sofrendo cobrança de contribuição sindical por parte do réu. Assim, reclama que o juízo declare indevida a cobrança de taxas referentes à categoria representada pelo autor por parte do réu. Requer também a tutela antecipada. Fazendo os protestos de estilo, pede a procedência total do feito, ao qual atribui o valor de R$ 1.000,00.

O réu ofertou defesa escrita, sob a forma de contestação, na qual sustentou preliminar de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, aduz que a contribuição dos trabalhadores em padarias que se dedicam ao comércio de outros produtos que os produzidos por elas próprias lhe pertence. Afirma ainda que sua representação sindical foi ampliada de acordo com a Portaria n. 343/2000 do MTE, não sendo impugnada pelo interessado. Impugna os demais pedidos da autoria. Por fim, protestando por provas, espera que a ação seja julgada improcedente com a condenação do(a) autor(a) nas cominações legais.

Juntaram-se documentos.

Sem outras provas, encerrou-se a fase instrutória.

Razões finais remissivas.

Propostas de conciliação infrutíferas.

Relatados.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2005, 15h41

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