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MPF move ação para que Detran-SP cobre multas federais

Especificamente quanto à atividade em causa do Ministério Público Federal, dispõe o artigo 5.º, da referida LC 75/1993:

Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:

I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios

h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União;

II - zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos:

d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente

e) à segurança pública;

III - a defesa dos seguintes bens e interesses:

a) o patrimônio nacional;

IV - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, dos serviços de relevância pública e dos meios de comunicação social aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na lei, relativos à comunicação social;

Por conclusão, temos, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão da lavra do Ministro José Delgado (RESP 427140 / RO):

2. A carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37 da CF como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microsistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado

de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas.

3. Em conseqüência, legitima-se o Ministério Público a toda e qualquer demanda que vise à defesa do patrimônio público sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade).

III. Do Sistema Nacional de Trânsito

O trânsito no Brasil, país federativo que é, se dá, naturalmente, em território em que, simultaneamente, há a União, Estado e Município. Daí a necessidade de um Sistema Nacional de Trânsito, congregando os diversos órgãos e entes das diversas esferas da Federação.

Ademais o trânsito do indivíduo não é privativo da União, do Estado ou do Município, representando já uma necessária unidade entre essas esferas. Ademais, a legislação é única e coordenada. As sanções e as perspectivas do Código de Trânsito são as mesmas independentemente do órgão responsável pela aplicação das multas em determinada circunstância, havendo necessária acumulação.

Há no trânsito, pois, como na própria Federação, a diversidade na unidade.

Assim, apesar da divisão de atribuições, há algumas que são concentradas no interesse de todo o Sistema de Trânsito em um órgão.

Ou seja, não dispensa a legislação a responsabilidade da parte, o órgão ou ente administrativo com a totalidade do Sistema ou com os demais órgãos. Dessa forma, a divisão de atribuições ou competências não pode chegar ao cúmulo de representar a sujeição de um órgão a outro.

III. 1. Do licenciamento

Sobre o licenciamento esclarece o sítio da revista especializada Quatro Rodas na internet (http://quatrorodas.abril.com.br/servicos/licenciamento/):

O licenciamento dos veículos automotores, que deve ser feito anualmente e autoriza o veículo a circular em território nacional, teoricamente serviria para atestar suas condições de segurança e conformidade quanto às normas de emissão de poluentes e ruído. Efetivamente não é exatamente isso o que acontece e a emissão do CRLV -- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo -- por enquanto ainda não está vinculada a uma inspeção rigorosa do carro.

A taxa de licenciamento, teoricamente, serve para cobrir os custos da emissão da documentação do veículo.

Não há uma regra definda e cada Estado acaba estipulando o valor para os veículos registrados em seu território. Vale lembrar que o CLVR é um documento de porte obrigatório para o condutor do veículo, independente de ser ou não o proprietário. Além disso, para fazer o licenciamento, a lei exige o pagamento do IPVA e de todas as multas vinculadas ao veículo, independente do motorista responsável pelas infrações cometidas.

No mesmo sentido, a página do Detran do Estado do Maranhão (www.detran.ma.gov.br/licenciamento/):

(licenciamento) É a regularização anual do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito, para efeitos de verificação das condições de segurança bem como da quitação dos débitos previstos na legislação em vigor.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2005, 13h07

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