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MPF move ação para que Detran-SP cobre multas federais

O Ministério Público Federal em São Paulo quer obrigar o Detran do estado a criar mecanismos para exigir a quitação das multas aplicadas nas rodovias federais pela Polícia Rodoviária Federal no ato de licenciamento dos veículos, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro. Para tanto, o órgão entrou com Ação Civil Pública na Justiça Federal contra o estado de São Paulo. A União também figura com ré na ação.

De acordo com o procurador da República Márcio Schusterchitz da Silva Araújo, autor da ação, é necessário que seja formulado um convênio entre o governo federal e o estado com objetivo de arrecadação e compensação de multas impostas e transferência de dados e informações. “Hoje os dois sistemas não se comunicam. É como se as multas federais fossem invisíveis”, afirma Araújo.

Segundo a ação, um levantamento do MPF aponta que a maioria dos infratores não paga as multas federais. Na prática, alega, o motorista de São Paulo que for multado numa rodovia federal receberá a multa em casa, mas não terá a obrigação de pagá-la, pois ela não aparecerá no sistema do Detran na hora do pagamento do licenciamento. E a União nunca receberá o valor da multa, uma vez que só são lançados na dívida ativa débitos superiores aos valores das multas.

Na ação, o MPF pede ainda que o Detran faça constar do prontuário do condutor os pontos decorrentes das multas aplicadas pela PRF — Procuradoria Rodoviária Federal. O Ministério Público propõe também que União e estado (via PRF e Detran, respectivamente) integrem seus sistemas ao Sistema Nacional de Trânsito.

O MPF investiga o assunto desde 2004, quando começou a apurar questões de falta de infra-estrutura na PRF. Durante os últimos meses, o órgão negociou com o Detran a solução do problema de forma extrajudicial, mas o órgão não conseguiu se desvencilhar de entraves burocráticos.

Leia a íntegra da inicial

Exmo. Sr. Juiz Federal da _______ .ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo

O Ministério Público Federal, por seu Procurador que ao final assina e com base no artigo 129, II e III da Constituição Federal, e do artigo 1.º e seguintes da Lei n.º 7.437/85, vem ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de:

UNIÃO, pessoa Jurídica de Direito Pública Interno, de notório endereço;

ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa Jurídica de Direito Pública Interno, de notório endereço.

Pelos seguintes fundamentos de fato e de direito

I. Introdução

Pela presente ação, pretende o Ministério Público Federal ver o Estado de São Paulo, através do respectivo Detran, exigir a quitação das multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal por ocasião do licenciamento dos veículos, conforme determina o art. 131, § 2.º, do CTB, bem como que faça constar do prontuário do condutor os pontos decorrentes das multas aplicadas pela PRF.

Ademais, quer ver União e Estado, pela Polícia Rodoviária Federal e pelo Detran, respectivamente, integrados nos termos do determinado pelo Código acima referido.

Assim com base no seguinte entendimento.

A regulação do trânsito no Brasil foi pensada, nos termos da legislação pertinente, Código de Trânsito, Lei n.º 9503/97, como um Sistema Nacional de Trânsito, a englobar entes administrativos das três esferas da Federação. Assim dispõe a Lei citada em seu artigo 5.º

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que têm por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades

Enquanto decorrência de uma República Federativa, dito sistema não é uma compartimentalização egoística de competências, mas um desenho institucional que deve ser caracterizado pela coordenação e cooperação entre as diversas esferas, sob pena de os próprios entes anularem a finalidade constitucional e legislativa imposta.

Há assim uma repartição de atribuições administrativas que não deve ser encarada sob um perfil patrimonialista, como faculdade irrestrita em face dos demais entes do mencionado Sistema Nacional de Trânsito.

Notadamente quanto aos Estados, restou na competência dos mesmos as atribuições quanto ao licenciamento de veículos e cadastro de condutores. Não obstante, tais atribuições não implicam que os veículos licenciados não andem por estradas federais ou que não existam esses condutores para Municípios e União. Na verdade não há, pois, um direito do Estado, absoluto, dentro do Sistema, mas um ônus que deve ser devidamente respeitado para permitir o atingimento das finalidades dos órgãos federais e municipais.

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Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2005, 13h07

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