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Diploma suspeito

MPF questiona cursos de pós-graduação da Unisul

(...)

Art. 16. O sistema federal de ensino compreende:

(...)

II – as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada;”

Por seu turno, as atribuições do poder público federal na UNIÃO compete ao MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO(art. 1º da Lei nº 9.131/95, cuja vigência está explicitamente ressalvada pelo art. 92 da LDB).

Ao custeio desse indeclinável dever/poder de polícia, afora os verbas orçamentárias, o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO dispõe de tributação específica, “Taxa de Avaliação ‘in loco’ das Instituições de Educação Superior ...”(Lei nº 10.870/04 – fls. 193/194).

Entretanto, a UNIÃO, através do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, é absolutamente inerte, abstendo-se de qualquer autuação, a exemplo da intervenção, suspensão e descredenciamento (art. 46 da LDB c/c Lei nº 9.784/99), enfim, auditando a UNISUL (art. 7º-B, IV, da Lei nº 9.131), consagrando com total impunidade a indiscriminada oferta de cursos de mestrado e doutorado sem reconhecimento.

IV - DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

De per si, a presença do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, Órgão da UNIÃO, com poder de presentar, encarnar, seus interesses, determina a competência da JUSTIÇA FEDERAL (STJ, CC 25448/RN, 1ª Seção, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 18.06.2001, p. 18 — TRF/1ª, Rel. Juiz Olindo Menezes, 3ª Turma. Ag. 1999.01.00.003941-4/MA, DJ 31.02.2000, p. 1390).

Em suma, “a fortiori”, ao PARQUET idêntica regra aplicável à Advocacia-Geral da União(art. 5º da Lei nº 9.469/97), sabido que a indisponibilidade da exação do Poder Público é incompatível com a discricionariedade do EXECUTIVO, a quem é subordinada a AGU, defecção que, não fosse suprida pelo MINISTERIUM PUBLICUM, deixaria os direitos coletivos órfãos da tutela da JUSTIÇA FEDERAL.

Além disso, figura no pólo passivo a UNIÃO.

V – DOS FATOS E RESPECTIVA SUBSUNÇÃO À ORDEM JURÍDICA

“Da mihi factum, dabo tibi jus”.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL instaurou o Inquérito Civil Público em acólito, instado por representação do Diretório Central dos Estudantes da UNISUL, noticiando que a instituição “tem criado e ministrado, já há algum tempo, cursos de pós-graduação e mestrado sem a necessária autorização e reconhecimento do Ministério da Educação e Cultura – MEC” (fls. 02/06 do ICP).

Notificada à respectiva defesa, a UNISUL, aduzindo parecer do Prof. Dr. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, reconhecido constitucionalista, em síntese, sustentou a autonomia da universidade na criação de cursos, dizendo-se autorizada ao mestrado e doutorado pelo Conselho Estadual de Educação(fls. 02/108 do ICP).

Notificado a manifestar-se, o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, pela Secretaria de Educação superior, ratificou que a “... Universidade do Sul de Santa Catarina não possui cursos de mestrado ou doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação”, aduzindo normativos que impõe a obrigação descumprida(fls. 173/192 do ICP).

A UNISUL fulcra a legalidade dos cursos no princípio da autonomia universitária (art. 207 da CRFB).

A liberdade das instituições de ensino não é novidade.

Constituição de 1934, §único, “verbis”:

“c) liberdade de ensino em todos os graus e ramos, observadas as prescrições da legislação federal e da estadual;”

Liberdade, autonomia, não confundem-se com acefalia, ausência da autoridade educacional.

A atual Carta Política é enfática, “verbis”:

“Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento de normas gerais da educação nacional.

II - autorização e avaliação da qualidade pelo Poder Público.” (grifou-se)

O ensino superior não é atividade econômica comum, liberada à livre iniciativa (art. 170 da CRFB).

Na tutela do corpo discente e da sociedade, a atividade cinge-se à outorga da UNIÃO (art. 7º, II, da LDB — Lei nº 9.394/96).

LDB, “verbis”:

“Art. 9º. A União incumbir-se-á de:

(...)

VII – baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;

IX – autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino” .

(...)

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:

(...)

III – de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado

“(...)

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

(...)

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2005, 9h59

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