Câmara aprova projeto de gestão de florestas públicas

Por meio de licitação, os interessados em administrar os recursos florestais poderão receber o direito de uso, mas não a posse da terra. Ganharão o direito de uso quem oferecer o melhor preço e apresentar o programa de menor impacto ambiental e de maior benefício socioeconômico.

A proposta prevê, ainda, que não serão destinadas à concessão as áreas onde já existam comunidades tradicionais, assentamentos florestais, projetos de desenvolvimento sustentável ou unidades de conservação.

Um dos pontos mais polêmicos da proposta foi resolvido com a aprovação de emenda para proteger os pequenos empreendedores que dependem economicamente das florestas.

A emenda garante o direito de continuidade, por cinco anos, das atividades econômicas que já são desenvolvidas em terras de até 2,5 mil hectares. A ressalva não vale para atividades ilegais, e só é aplicável para pessoas que já ocupavam as áreas.

De acordo com o relator do projeto na comissão especial que discutiu a matéria, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), a proposta reconhece pela primeira vez o potencial econômico da Amazônia. “Pela primeira vez, teremos uma legislação específica voltada para a concessão da exploração de recursos florestais por meio de práticas de manejo sustentável”, ressalta o parlamentar.

O controle das concessões será feito pelo Serviço Florestal Brasileiro, órgão que terá atividades complementares às do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Além disso, o projeto cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, para fomento do setor.