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Nova jurisprudência

Supremo Tribunal define terrorismo como crime comum

O total desprezo constitucionalmente manifestado pelo Estado brasileiro aos delitos de índole terrorista impede que se aplique, a estes, a norma de proteção constante do art. 5º, LII da Constituição, que veda a extradição de estrangeiro por crime político.

E a razão desse entendimento apóia-se na circunstância de que o terrorismo constitui um atentado às próprias instituições democráticas, o que autoriza excluí-lo da benignidade de tratamento que foi conferida, pela Constituição do Brasil, aos atos configuradores de criminalidade política.

Esse particular aspecto projeta-se, de modo veemente, em declarações internacionais subscritas pelo Brasil, como aquela aprovada na Vigésima Terceira Reunião de Consulta de Ministros de Relações Exteriores dos Países integrantes do sistema interamericano, ocasião em que a Organização dos Estados Americanos, tendo presente a necessidade de fazer preservar a integridade do princípio democrático, censurou e repudiou a prática do terrorismo, fazendo constar, dos “consideranda” pertinentes à Resolução nº 01/2001, o que se segue:

REAFIRMANDO a rejeição absoluta, por parte dos povos e dos governos das Américas, dos atos e atividades terroristas que atentam contra a democracia e a segurança dos Estados do Hemisfério;

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CONVENCIDA de que a resposta dos Estados membros à situação atual exige que se apliquem ou adotem, de acordo com sua legislação nacional, medidas urgentes, no âmbito nacional e internacional, para combater as ameaças à paz, à democracia e à segurança do Hemisfério resultantes de atos terroristas e que se submetam à justiça os autores, organizadores e patrocinadores desses atos, bem como as pessoas que lhes proporcionem assistência, apoio ou proteção;

CONSIDERANDO TAMBÉM que a Carta Democrática Interamericana, aprovada no Vigésimo Oitavo Período Extraordinário de Sessões da Assembléia Geral em 11 de setembro de 2001, reconhece o compromisso dos Estados membros de promover e defender a democracia e que nenhum Estado democrático pode permanecer indiferente à clara ameaça que o terrorismo representa para as instituições e liberdades democráticas;

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LEVANDO EM CONTA a responsabilidade de todos os Estados de cooperar na identificação, julgamento e punição de todos os responsáveis por atos terroristas, que constituem crimes da maior gravidade e a necessidade imperativa de acelerar os processos de extradição nos casos em que esta for procedente.” (grifei)

O estatuto da criminalidade política, por isso mesmo, não se revela aplicável nem se mostra extensível, em sua projeção jurídico-constitucional, aos atos delituosos que traduzam práticas terroristas, sejam aquelas cometidas por particulares, sejam aquelas perpetradas com o apoio oficial do próprio aparato governamental, à semelhança do que se registrou, no Cone Sul, com a adoção, pelos regimes militares sul-americanos, do modelo desprezível do terrorismo de Estado.

Cabe referir, neste ponto, ante a sua inquestionável relevância político-jurídica, a assinatura, pelo Brasil, em 03/06/2002, em Barbados (32ª Assembléia Geral da OEA), da Convenção Interamericana Contra o Terrorismo, que traduziu um gesto conseqüente do Estado brasileiro, a evidenciar fidelidade e respeito aos novos paradigmas constitucionais consagrados no texto da Lei Fundamental promulgada em 1988, cuja interpretação, presente esse contexto, legitima a asserção de que qualquer tratamento favorável ao autor de atos terroristas, notadamente em sede extradicional, revela-se essencialmente incompatível com os valores que conformam a atividade do Poder Público, cujos agentes não podem demonstrar indiferença ética às gravíssimas conseqüências que derivam da prática criminosa do terrorismo, seja em âmbito nacional, seja no plano internacional.

Cumpre rememorar, bem por isso, significativa passagem da Exposição de Motivos, elaborada pelo então Ministro de Estado das Relações Exteriores, o eminente Professor CELSO LAFER, que instruiu a Mensagem presidencial, quando do encaminhamento, ao Congresso Nacional, para apreciação parlamentar, do texto da referida Convenção, ocasião em que se destacou, com especial ênfase, a afirmação de que a prática do terrorismo não pode ser qualificada como ato de criminalidade política:

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2005, 13h36

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