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Nova jurisprudência

Supremo Tribunal define terrorismo como crime comum

Esclareceu-se, ainda, em resposta à sexta indagação, que a legislação chilena permite a redução das penas de prisão perpétua que foram impostas ao ora extraditando (fls. 439).

A República do Chile afirmou, também, em suas informações, no que pertine à sétima e à oitava indagações, que o súdito estrangeiro em questão, ao invocar o caráter político dos ilícitos penais que lhe foram imputados, teria efetuado uma confissão de seus crimes, sustentando, ainda, o Estado requerente, que não existe, na legislação chilena, “uma figura penal típica que considere como elemento do tipo a motivação política” (fls. 439/440).

Salientou-se, por fim, em resposta à nona indagação, que a República do Chile ainda não ratificou o Acordo de Extradição que celebrou, ao lado da Bolívia, com os Estados integrantes do Mercosul (fls. 440).

O ora extraditado, considerando as respostas dadas às indagações que venho de mencionar, e concordando com os esclarecimentos dados pelas autoridades chilenas, expendeu as seguintes considerações (fls. 527/528):

“Considerando as respostas aos quesitos formulados por Vossa Excelência, fls. 432/441 (tradução oficial) e 446/451 (original), o teor do interrogatório, bem como o Vosso despacho de fls. 471/73, entendemos que não há óbice ao provimento do pedido de extradição. Senão vejamos:

• Os crimes foram definidos como crimes comuns pela justiça chilena, portanto não foram considerados delitos políticos ou de opinião;

• Os crimes têm pena superior a um ano;

• As penas não estão prescritas;

• O extraditando teve direito ao contraditório e ampla defesa;

• O tribunal que julgou o requerido não foi um tribunal de exceção;

• O tribunal que o julgou está inserto no ordenamento jurídico chileno, bem como na estrutura do poder judiciário daquele país;

• A pena de prisão perpétua, como assinalado por Vossa Excelência, considerando a jurisprudência predominante hoje nessa E. Corte, não constitui óbice ao presente pedido;

• A legislação aplicada ao caso continua em vigência no Chile;

• O requerido, em seu interrogatório, manifestou o desejo de ser extraditado.

Portanto, em nosso entender, a extradição deve ser julgada procedente para determinar-se a entrega do requerido ao estado requerente.”

Tenho para mim, em resposta à indagação sobre se os delitos revestidos de caráter terrorista subsumem-se à noção de criminalidade política, que esta não os abrange, considerados os novos parâmetros consagrados pela vigente Constituição da República, notadamente em função do que a Lei Fundamental do Brasil prescreve em seu art. 4º, inciso VIII, em norma que definiu o repúdio ao terrorismo como um dos princípios essenciais que devem orientar o Estado brasileiro no âmbito de suas relações internacionais, além do que dispõe o art. 5º, inciso XLIII de nossa Carta Política, que determinou uma pauta de valores a serem protegidos na esfera interna, mediante qualificação da prática do terrorismo como delito inafiançável e insuscetível da clemência soberana do Estado.

Vê-se, desse modo, que os novos parâmetros constitucionais inscritos no art. 4º, VIII e no art. 5º, XLIII da Constituição da República demonstram que o Estado brasileiro assumiu, perante a Nação, expressivo compromisso de frontal hostilidade às práticas terroristas, tanto que, ao proclamar os princípios fundamentais que regem as relações internacionais do Brasil, enfatizou, de modo inequívoco, o seu repúdio ao terrorismo e, mais do que isso, a Constituição do Brasil também determinou ao legislador comum que dispensasse, ao autor do crime de terrorismo, tratamento penal mais severo, compatível com aquele já previsto para os delitos hediondos.

Essas diretrizes constitucionais, que põem em evidência a posição explícita do Estado brasileiro, de frontal repúdio ao terrorismo, têm o condão de desautorizar qualquer inferência que busque atribuir, às práticas terroristas, um tratamento benigno de que resulte o estabelecimento, em torno do terrorista, de um inadmissível círculo de proteção que o torne imune ao poder extradicional do Estado brasileiro, notadamente se tiver em consideração a relevantíssima circunstância de que a Assembléia Nacional Constituinte formulou um claro e inequívoco juízo de desvalor em relação a quaisquer atos delituosos impregnados de índole terrorista, a estes não reconhecendo a dignidade de que muitas vezes se acha impregnada a prática da criminalidade política.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2005, 13h36

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