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Nova jurisprudência

Supremo Tribunal define terrorismo como crime comum

A natureza dos delitos pelos quais o extraditando foi condenado levou-me a formular, por cautela, um questionário dirigido às autoridades da República do Chile, para que se esclarecessem as circunstâncias que reputei juridicamente relevantes ao exame da presente causa extradicional.

Eis o conteúdo do questionário que dirigi às autoridades competentes do Estado requerente (fls. 357/359):

(a) qual a natureza do órgão que julgou e condenou o ora extraditando, bem assim qual a posição desse mesmo órgão na estrutura institucional do Poder Judiciário chileno, e, ainda, se tal órgão teria sido, ou não, instituído ‘ex post facto’;

(b) se assegurou, ao ora extraditando, no processo de que resultou a sua condenação penal, o efetivo exercício do direito de defesa e dos recursos a ele inerentes;

(c) se o julgamento do ora extraditando ocorreu ‘in absentia’, ou se ele esteve presente a todos os atos e termos do procedimento penal;

(d) se o pedido extradicional — considerado o que se contém na Nota Verbal nº 119 (fls. 04) — envolve, unicamente, o delito de homicídio que vitimou o Senador Jaime Guzmán Errázuriz (fls. 7/32) ou se, neste pedido de extradição, acha-se também incluída a condenação penal pelo crime de seqüestro de Cristián Edwards Del Rio (fls. 33/74), pois os documentos produzidos pelo Estado requerente contêm cópia da sentença proferida a propósito desta última condenação (fls. 33/74 e 202/278);

(e) se a legislação penal que foi aplicada ao ora extraditando ainda está em vigor na República do Chile;

(f) se o ordenamento penal chileno prevê, ou não, no caso do ora extraditando, a possibilidade de redução — após cumprimento por determinado período de tempo — da pena de prisão perpétua que lhe foi imposta;

(g) se o ora extraditando, ao oferecer defesa no processo penal que motiva este pedido de extradição, alegou, ou não, em alguma fase do processo, o caráter político dos ilícitos penais que lhe foram atribuídos;

(h) como os Tribunais chilenos — caso afirmativa a resposta ao quesito anterior — apreciaram a questão da criminalidade política;

(i) se a República do Chile já depositou o instrumento de ratificação pertinente ao Acordo de Extradição que celebrou, ao lado da Bolívia, com os Estados integrantes do Mercosul, especialmente em face do que dispõe o Artigo XIII, n. 1, dessa convenção multilateral.”

A República do Chile, por intermédio de sua Egrégia Corte Suprema de Justiça, respondeu às questões que lhe foram dirigidas (fls. 430/452).

Esclareceu-se, então, quanto à primeira indagação, que o órgão judiciário que julgou a causa penal instaurada contra o extraditando não é Tribunal de exceção, eis que compõe, em caráter permanente, a estrutura institucional do Poder Judiciário chileno, não havendo sido instituído “ex post facto”, nem sido organizado “ad hoc”, tratando-se, portanto, de órgão da justiça comum (fls. 436/437).

Salientou-se, ainda, referentemente à segunda indagação, que foi assegurada, ao ora extraditando, a observância do devido processo legal, tendo-lhe sido conferidas todas as prerrogativas processuais de caráter fundamental, havendo, inclusive, sido esgotadas todas as vias recursais pertinentes (fls. 437/438).

Registrou-se, de outro lado, no que se refere à terceira indagação, que o extraditando não foi julgado “in absentia”, e que “esteve presente no juízo e desde o momento da detenção – ocorrida em 05 de agosto de 1993 – até que a sentença condenatória transitou em julgado – 15 de abril de 1994 – foi notificado de todos os atos pertinentes do processo, mantendo-se privado de liberdade” (fls. 437).

Acentuou-se, também, em resposta à quarta indagação, que o pedido de extradição ora em exame refere-se tanto ao homicídio do Senador Jaime Guzmán Errázuriz quanto à sentença condenatória pelo seqüestro de Cristián Edwards Del Rio (fls. 438).

O próprio Estado requerente, em petição subscrita por seus Advogados, sustentou, quanto ao tema, que “Ambos delitos foram julgados originariamente em um único processo, de nº 39.800-91, pois foram acumulados” (fls. 601 — grifei).

Informou-se, quanto à quinta indagação, que continua em vigor a legislação penal que fundamentou o juízo condenatório contra o ora extraditando (fls. 438).

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2005, 13h36

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