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Nova jurisprudência

Supremo Tribunal define terrorismo como crime comum

Correta, pois, no ponto, a observação da douta Procuradoria-Geral da República (fls. 560/561):

“Prosseguindo-se na análise detida do pleito extradicional, não se verifica a ocorrência de prescrição, seja em face da legislação estrangeira chilena, seja da brasileira. A prescrição da pretensão executória no direito chileno está fixada em 15 (quinze) anos para o caso de condenação à prisão perpétua (art. 97 do CP do Chile) e começa a contar a partir da fuga do preso (art. 98 do mesmo diploma), ou seja, no presente caso, 31 de dezembro de 1996. Já a legislação brasileira fixa a prescrição da pretensão executória em no máximo 20 (vinte) anos (art. 109, I, do CP brasileiro) que também passa a ser contada a partir da data da evasão do recluso (art. 112 do CP). Transcorridos menos de 7 (sete) anos da fuga do ora extraditando, não há que se sustentar a incidência da prescrição da pretensão executória.

O pedido atende, assim, os requisitos legais para sua concessão, em consonância com a jurisprudência desse Excelso Supremo Tribunal Federal:

‘EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA – EVASÃO DO EXTRADITANDO, APÓS CUMPRIR MAIS DE 15 ANOS DA PRISÃO PERPÉTUA IMPOSTA – PRESCRIÇÃO INEXISTENTE – 1. A vedação constitucional da pena de caráter perpétuo – segundo a corrente majoritária no STF, da qual dissente o relator – não impõe condicionar-se a extradição ao compromisso de comutar-se, no Estado requerente, aquela a que esteja sujeito o extraditando. 2. De qualquer modo, para efeitos extradicionais, o prazo prescricional máximo a considerar-se é de 20 anos, conforme o art. 109, I, C. Pen., que incide sempre que a pena aplicada ou o máximo da pena cominada seja superior a 12 anos de privação da liberdade, regra da qual não cabe excetuar a hipótese de ser de prisão perpétua a pena, conforme o direito estrangeiro, a ser levado em conta. 3. Ainda, porém, que se devesse tomar por base a pena de 30 anos – máximo admitido na Lei brasileira —, não se teria consumado, no caso concreto, a aventada prescrição da pretensão executória, a calcular-se, então, segundo a pena remanescente superior a 12 anos, que, mesmo nessa hipótese, restaria ao extraditando cumprir.’ (Ext 843-IT, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – DJU 28.02.2003 – p. 9).”

Conclui-se, desse modo, que se acha plenamente atendida, na espécie, a exigência da dupla punibilidade.

Impende analisar, agora, se a pretensão extradicional deduzida pela República do Chile também satisfaz a exigência concernente ao postulado da dupla tipicidade.

As sentenças penais chilenas qualificaram os crimes de homicídio, de extorsão mediante seqüestro e de formação de quadrilha, cuja prática motivou a condenação imposta ao ora extraditando, como delitos de natureza “terrorista”, em face da legislação vigente na República do Chile (Lei nº 18.314/84).

Tenho para mim que a discussão em torno da previsão, ou não, pelo ordenamento jurídico brasileiro, da figura penal concernente ao delito de práticas terroristas, revela-se de todo prescindível à resolução da presente ação extradicional.

É que os delitos de homicídio, extorsão mediante seqüestro e de formação de quadrilha armada, independentemente de sua qualificação como delitos de índole terrorista, encontram plena correspondência típica no Código Penal Brasileiro (arts. 121, 158 e 288, parágrafo único), cabendo esclarecer que, pela legislação penal comum chilena, o delito de homicídio é também punível com a pena de prisão perpétua (art. 391, 1º), enquanto que os crimes de extorsão mediante seqüestro, sem morte da vítima (art. 433, 2º) e de formação de quadrilha (art. 293) comportam pena máxima de 20 (vinte) anos de prisão (art. 56).

Cabe indagar, mesmo assim, considerada a exigência da dupla incriminação (Lei nº 6.815/80, art. 77, II e Decreto nº 1.888/37), se a atribuição de caráter terrorista aos delitos subjacentes a este pedido extradicional teria o condão de fazer incidir, na espécie, a cláusula de vedação inscrita no art. 5º, LII da Constituição Federal, em ordem a obstar a entrega do súdito estrangeiro ora reclamado.

Ou, em outros termos, cumpre analisar se as infrações penais que motivaram as condenações impostas ao ora extraditando, embora guardando correspondência típica com a legislação penal ordinária existente em ambos os países, podem ser consideradas delitos desvestidos de caráter político, especialmente em face do que proclama a Constituição da República, tanto em seu art. 4º, inciso VIII, que erigiu o repúdio ao terrorismo como um dos grandes vetores de atuação do Brasil no cenário internacional, quanto em seu art. 5º, XLIII, que considerou a prática do terrorismo, para efeito de repressão no plano doméstico, como delito inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2005, 13h36

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