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Nova jurisprudência

Supremo Tribunal define terrorismo como crime comum

Cumpre registrar, ainda, por necessário, que o ora extraditando foi condenado, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à pena de 30 (trinta) anos de reclusão, por incurso nos arts. 158, § 2º e 288 do Código Penal, e art. 1º, incisos I, “a” e II da Lei nº 9.544/97, que qualificam os delitos de extorsão mediante seqüestro, de formação de quadrilha ou bando e de tortura (fls. 652/678).

Cabe assinalar, finalmente, que a referida condenação já transitou em julgado (fls. 650/651).

É o relatório.

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO — (Relator): Trata-se de pedido extradicional, de caráter executório, que objetiva a entrega, à República do Chile, de Maurício Fernandez Norambuena, ou Maurício Fernández Norambuena, ou Maurício Hernández Norambuena, ou Maurício Hernandez Norambuena, que foi condenado, naquele País, a 2 (duas) penas de prisão perpétua, pela prática dos crimes de homicídio, de associação ilícita e de extorsão mediante seqüestro, todos eles qualificados como atos delituosos de caráter terrorista.

O pedido extradicional reveste-se de base jurídica. Fundamenta-se na existência de tratado de extradição celebrado pelo Estado requerente com a República Federativa do Brasil (Decreto nº 1.888/37). O tratado em questão confere pleno suporte jurídico à ação extradicional ora promovida pela República do Chile. Acha-se satisfeito, portanto, um dos pressupostos essenciais inerentes à apreciação do pedido de extradição.

Os fatos delituosos ensejadores da formulação deste pleito extradicional, por sua vez, submetem-se à competência penal exclusiva da Justiça do Estado requerente, a quem incumbe, sem o concurso da jurisdição dos tribunais brasileiros, processar e julgar o extraditando.

De outro lado, e no que concerne à prescrição penal pertinente aos crimes imputados ao ora extraditando, cabe esclarecer, referentemente a tais delitos, que ainda não se verificou, quanto a eles, a prescrição penal, quer segundo a lei chilena, quer conforme o direito brasileiro.

A prescrição penal correspondente aos delitos ensejadores deste pedido extradicional consuma-se, no Brasil, “in abstracto”, em 20 (vinte) anos, no que se refere aos delitos de homicídio doloso (CP, art. 109, I, c/c o art. 121, “caput” e § 2º) e de extorsão mediante seqüestro (CP, art. 109, I, c/c o art. 159, “caput”), e em 12 (doze) anos, no que concerne ao crime de quadrilha armada (CP, art. 109, III, c/c o art. 288, parágrafo único).

No caso ora em exame, o decreto penal condenatório imposto ao ora extraditando, preso desde 05/08/93 (fls. 437), sobreveio nos meses de janeiro e de fevereiro de 1994 (fls. 127), que se qualificam, na espécie, quanto aos três delitos objeto da condenação judicial, como causas interruptivas da prescrição penal, seja em face do direito positivo chileno, seja em face do Código Penal Brasileiro, razão pela qual não se registrou, na espécie, a prescrição “in abstracto” da pretensão punitiva do Estado.

Como assinalado, impuseram-se, ao ora extraditando, em ordem sucessiva de execução (fls. 73), duas penas de prisão perpétua, cuja prescrição “in concretonão poderá ultrapassar, em nosso sistema jurídico, o lapso temporal de 20 (vinte) anos (CP, art. 109, I, c/c o art. 110, “caput”).

No que se refere ao ordenamento penal chileno, a prescrição da pretensão executória, tratando-se de pena de prisão perpétua, consumar-se-á em 15 (quinze) anos, consoante dispõe o art. 97 do estatuto penal do Estado requerente (fls. 134).

Vê-se, pois, tendo-se em vista as datas mencionadas, que ainda não se consumou a prescrição penal em face de qualquer dos ordenamentos normativos em referência.

Cabe registrar, neste ponto, que o ora extraditando evadiu-se do sistema prisional chileno, quando já havia cumprido 3 (três) anos e 4 (quatro) meses das penas que lhe foram impostas.

Essa evasão ocorreu em 31/12/96, fazendo com que a prescrição penal, na espécie, passe a reger-se pelo prazo residual, vale dizer, “pelo tempo que resta da pena” (CP, art. 113).

Tratando-se de pena de prisão perpétua, já decidiu esta Corte que, “Ainda (...) que se devesse tomar por base a pena de 30 anos – máximo admitido na lei brasileira (...)” (RTJ 184/430-431, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), mesmo assim o período residual, já descontado o lapso efetivamente já cumprido (3 anos e 4 meses), será de 26 (vinte e seis) anos e 8 (oito) meses de prisão, o que fará com que o cálculo da prescrição penal continue a reger-se pela norma inscrita no art. 109, I do Código Penal Brasileiro.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2005, 13h36

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