Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Nova jurisprudência

Supremo Tribunal define terrorismo como crime comum

O eminente Procurador-Geral da República, por sua vez, ofereceu parecer cujo conteúdo assim se acha ementado (fls. 552):

Extradição executória. Condenação pelos delitos de homicídio, seqüestro e associação ilícita terrorista.

1. Pedido que atende os requisitos estabelecidos no Tratado de Extradição celebrado entre o Brasil e o Chile.

2. Não-caracterização de crimes políticos.

3. Mesmo que se trate de crimes políticos, incide o presente caso nas exceções estatuídas nos §§ 1º a 3º do art. 77 do Estatuto dos Estrangeiros.

4. Parecer pela concessão do pedido de extradição, devendo o Estado requerente assumir o compromisso formal de comutar, em pena não superior a 30 (trinta anos), a pena perpétua que fora condenado o ora extraditando, e, ainda, ressaltando que caberá ao Presidente da República decidir sobre a imediata efetivação, ou não, da ordem extradicional.” (grifei)

O Estado requerente, de outro lado, por intermédio de seus Advogados, postulou o deferimento do presente pedido de extradição, nos seguintes termos (fls. 601/607):

Com efeito, verifica-se dos autos que o pedido de extradição realizado pela República do Chile reúne todos os requisitos, condições e documentos exigidos pela Lei 6.815/80, bem como pelo Tratado de Extradição firmado entre a República do Chile e a República Federativa do Brasil (Decreto nº 1888, de 17 de agosto de 1937), havendo indicações seguras sobre o local, data, natureza e circunstâncias dos fatos delituosos (fls. 4/354 e 430/452).

Resta, ainda, evidenciada nos autos a competência da República do Chile para processar e julgar o crime praticado pelo extraditando, que é súdito chileno e naquele país cometeu os delitos dos quais fora condenado.

Verifica-se que o extraditando foi julgado e condenado pelos Tribunais Ordinários de Justiça da República do Chile, instaurados desde as origens da fundação da República que integram o Poder Judiciário e que, em conformidade com a Constituição Política da República do Chile e o Código Orgânico dos Tribunais, possuem com exclusividade a faculdade de conhecer das causas civis e criminais, de julgá-las e de fazer executar o julgado sobre todos os assuntos judiciais que se promovam na ordem temporal dentro do território da República do Chile, qualquer que seja a sua natureza ou a qualidade das pessoas que nelas intervenham. (...).

Desta forma, correto é afirmar que o ora extraditando foi condenado por autoridade judicial legalmente investida no cargo, não se tratando, portanto, de tribunal de exceção.

Observar-se, ainda, que foi assegurado ao extraditando o amplo direito de defesa e do contraditório, com acompanhamento de advogado durante toda a instrução criminal. Ademais, o ora extraditando esteve presente no juízo e foi notificado de todos os atos pertinentes ao processo desde o momento da sua detenção, ocorrida em 5 de agosto de 1993, até a sentença condenatória que transitou em julgado em 15 de abril de 1994, o que restou confirmado pelo próprio extraditando em interrogatório de fls. 519/520.

Verifica-se a inocorrência de prescrição para o caso concreto em ambas as legislações chilenas e brasileiras, tendo em vista: (i) que a prescrição executória no direito chileno é fixada em 15 (quinze) anos para o caso de condenação à prisão perpétua, começando a contar a partir da fuga do preso (artigos 97 e 98, do Código Penal Chileno) – neste caso a partir de 31 de dezembro de 1996; e (ii) que a prescrição da pretensão executória no direito brasileiro é fixada em no máximo 20 (vinte) anos, contada também a partir da data da evasão do preso (artigos 109, I, e 112, do Código Penal Brasileiro). Portanto, não há que se sustentar a incidência da prescrição da pretensão executória para o presente caso.

Ressalta-se que os crimes praticados pelo extraditando não incidem nas restrições estabelecidas pela lei brasileira (artigo 77, VII, da Lei 6.815/80) e pelo Tratado de Extradição celebrado entre o Brasil e o Chile (Artigo V), restando cumprida a exigência de dupla tipicidade para o pedido extradicional, uma vez que os fatos atribuídos ao executado revestem-se de tipicidade penal na República do Chile como delitos contra a segurança do Estado, e, no Brasil, nas figuras típicas do Código Penal Brasileiro de homicídio (artigo 121) e extorsão mediante seqüestro (artigo 159).

...................................................

Mesmo que se considere ter havido a ocorrência de crimes políticos, deve-se evocar as exceções estatuídas no artigo 77, parágrafos 1º e 3º, da Lei 6.815/80, que impõem, respectivamente: (i) observar que não impede a extradição quando o fato constituir, principalmente, infração de lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal (tal regra também é acolhida pelo Tratado de Extradição firmado entre a República do Chile e a República Federativa do Brasil, em seu artigo V); e (ii) que o Egrégio Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados aos Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqüestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou social.

Outro requisito para o pleito extradicional devidamente observado no pedido realizado pelo Estado requerente é o da pena mínima, pois a lei brasileira não comina aos crimes cometidos pelo extraditando uma pena igual ou inferior a um ano de prisão.

No que se refere a eventual exigência do compromisso formal do Estado requerente para a realização da extradição, especificamente no que concerne à comutação da pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade pelo prazo máximo de 30 (trinta) anos, cumpre observar que este Egrégio Tribunal, por diversos momentos, acirrou intenso debate sobre o assunto.

Porém, a partir do julgamento da extradição de nº 426, de 1985, o Egrégio Supremo Tribunal Federal norteou suas decisões no sentido de que improcede a alegação de ressalva para comutação da pena quando esta for de caráter perpétuo, pois a legislação não prevê esta alteração da pena como um dos pressupostos para a entrega do extraditando (RTJ 115/969 158/407).

Portanto, não deve prosperar a observação realizada pelo ilustre Procurador Geral da República às fls. 552/562, o qual opina pela formalização, por parte da República do Chile, de compromisso de comutar em pena não superior a 30 (trinta) anos à pena perpétua que fora condenado o ora extraditando para a concessão da extradição.

No que tange ao Acordo de Extradição celebrado entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile (1998), observa-se que tal diploma foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 35, de 11 de abril de 2002, e dispõe que ‘o Estado Parte requerente não aplicará ao extraditando, em nenhum caso, a pena de morte ou a pena perpétua privativa de liberdade’ (artigo XIII, 1), impondo-se, em tal hipótese, ao Estado Parte, para conseguir a extradição, que assuma o compromisso formal de comutar, em pena temporária (não superior a trinta anos, no caso do Brasil), a sanção revestida da nota da perpetuidade (artigo XIII, 2).

Impõe-se, contudo, o esclarecimento de que o referido Acordo não foi ratificado pelo Presidente da Republica até a presente data. Ora, deve-se observar que a edição do decreto legislativo (DL nº 35/2002), aprovando o Acordo, não contém uma ordem de execução do Acordo no território nacional, uma vez que somente ao Presidente da República cabe decidir sobre sua ratificação (artigo 84, da Constituição Federal). Com efeito, somente com a promulgação do Acordo através de decreto do Chefe do Executivo receberá este ato normativo a ordem de execução, passando, assim, a ser aplicado de forma geral e obrigatória.

...................................................

Cumpre, ainda, ressaltar que o Acordo em comento também não foi devidamente ratificado pela República do Chile, sendo certo que sequer foi dado início ao processo legislativo para sua aprovação no Congresso Nacional. Ou seja, referido Acordo não pode ser considerado norma válida, vigente e eficaz nem no Brasil, tal como acima aduzido, tampouco na República do Chile.

...................................................

Portanto, não deve prosperar uma eventual exigência de compromisso formal da República do Chile para comutar, em pena não superior a 30 (trinta) anos, à pena perpétua que fora condenado o extraditando, uma vez que não há base legal a sustentar tal exigência, tendo em vista que o Acordo de Extradição celebrado em 1998, entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile não foi devidamente promulgado, através de Decreto, pelo Presidente da República.

...................................................

No que se refere ao processo criminal do qual responde o extraditando perante a justiça brasileira por extorsão mediante seqüestro do empresário Washington Luiz Olivetto (fls. 372/414), cumpre esclarecer que, no dia 13 de novembro de 2003, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a apelação criminal nº 397.278-3/0-00, em que restou exasperada a reprimenda fixada no primeiro grau de jurisdição para o crime de extorsão mediante seqüestro, e, em concurso material, condenou o extraditando e outros acusados nos crimes de bando ou quadrilha (artigo 8º da Lei nº 8.072/90) e de tortura (artigo 1º, I, ‘a’, II, da Lei nº 9.544/97), fixando as penas no total de 30 (trinta) anos de reclusão (cópia anexa – Documento 01).

Nesse sentido, considerando a decisão referida no item 27 acima, condenando o extraditando à pena de 30 (trinta) anos de reclusão, caberá ao Presidente da República avaliar a conveniência de executar ou não o processo judicial e decidir de acordo com o que dispõem os artigos 89 e 67, da Lei nº 6.815/80.” (grifei)

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2005, 13h36

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/07/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.