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Nova jurisprudência

Supremo Tribunal define terrorismo como crime comum

O Diário Oficial publicou na sexta-feira (1º/7) o acórdão do julgamento que definiu o terrorismo como crime comum no Brasil. A mesma decisão marcou outra mudança importante no entendimento do Supremo Tribunal Federal: o país só pode extraditar cidadãos de outros países que acatem a regra brasileira de impor, como pena máxima, 30 anos de prisão.

O caso concreto que ofereceu o contexto para as decisões foi o julgamento do pedido de extradição do seqüestrador do publicitário Washington Olivetto, o chileno Maurício Hernández Norambuena.

O relator do caso, ministro Celso de Mello afastou a hipótese de motivação política dos crimes cometidos por Norambuena e determinou que o terrorista não desfruta da proteção assegurada pela Constituição brasileira a presos políticos, que não podem ser extraditados para seus países de origem.

O STF concedera o pedido, condicionado à concordância por parte do Chile em comutar as duas penas de prisão perpétua a que Norambuena lá foi condenado, em pena de prisão de, no máximo 30 anos, conforme vedação constitucional de prisão perpétua no Brasil.

Assim, o Brasil passa a condicionar o país que solicitou a deportação, a que respeite a pena máxima de 30 anos conforme determina a Constituição brasileira. Até agora, essa limitação, que só era imposta para casos de pena de morte e pena de detenção com trabalhos forçados, terá de comutar a pena também no caso de prisão perpétua.

Esse entendimento significou uma mudança na jurisprudência que vigorava desde 1985, quando o Plenário negou a comutação da pena a um extraditando. Até agora apenas os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence, Néri da Silveira comungavam desse pensamento. Com a renovação de ministros no atual governo, o placar mudou e apenas os ministros Nelson Jobim e Carlos Velloso ficaram contra.

A decisão final do caso coube ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que determinou que Norambuena só sai do Brasil depois que cumprir aqui a pena a que foi condenado.

Leia a Ementa, o Acórdão, o Relatório e o Voto condutor da lavra do ministro Celso de Mello

26/08/2004 — TRIBUNAL PLENO

EXTRADIÇÃO 855-2 REPÚBLICA DO CHILE

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

REQUERENTE : GOVERNO DO CHILE

ADVOGADO(A/S) : MANOEL FRANCISCO CLAVERY GUIDO E OUTROS

EXTRADITANDO : MAURICIO FERNANDEZ NORAMBUENA OU MAURICIO FERNÁNDEZ NORAMBUENA OU MAURICIO HERNÁNDEZ NORAMBUENA OU MAURICIO HERNANDEZ NORAMBUENA

ADVOGADO(A/S) : JAIME ALEJANDRO MOTTA SALAZAR

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO — (Relator): A República do Chile, com fundamento em tratado bilateral de extradição, celebrado em 1935 e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, mediante promulgação executiva (Decreto nº 1.888/37), postula, por intermédio de Nota Verbal (fls. 4/5), a entrega, ao Estado requerente, de Maurício Fernandez Norambuena, ou Maurício Fernández Norambuena, ou Maurício Hernández Norambuena, ou Maurício Hernandez Norambuena, súdito chileno, que foi condenado, naquele País, a 2 (duas) penas de prisão perpétua, pela prática dos crimes de homicídio, de formação de quadrilha armada e de extorsão mediante seqüestro, todos eles qualificados como atos delituosos de caráter terrorista.

A prisão cautelar de Maurício Fernandez Norambuena – que também foi condenado pela Justiça do Estado de São Paulo à pena de 30 (trinta) anos de reclusão, pela prática dos crimes de extorsão mediante seqüestro, de formação de quadrilha e de tortura (fls. 652/678 e 680/684) — foi por mim decretada nestes autos (fls. 471/473).

O ora extraditando – atualmente recolhido ao sistema prisional paulista (Centro de Reabilitação Penitenciária de Presidente Bernardes/SP) — foi interrogado, naquela comarca, por magistrado estadual de primeira instância (fls. 519/520), a quem deleguei a prática desse ato processual (fls. 495).

O súdito estrangeiro em questão, quando de seu interrogatório judicial, após haver informado que possuía defensor regularmente constituído, respondeu que deseja retornar ao seu País e submeter-se à autoridade do Poder Judiciário chileno, havendo esclarecido, ainda, que não foi julgado por Tribunal de exceção, tendo-lhe sido asseguradas as prerrogativas do contraditório e da ampla defesa, que exerceu mediante advogado próprio, sendo certo, finalmente, que os procedimentos criminais de que resultaram as 2 (duas) penas de prisão perpétua não transcorreram à sua revelia, pois não foi julgado “in absentia” (fls. 519/520).

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2005, 13h36

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