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Dívida verde

CSN é condenada a reparar danos ambientais do passado

Por 

Decisão de fl. 1334/1337 rejeita todas as preliminares argüidas na inicial, determina que a CSN apresente a documentação solicitada pelo MPF e abre vista ao MPF, para que especifique e justifique a prova pericial requerida. Decisão de fl. 1338 defere a inclusão do MPE e das Associações Macaense de Defesa Ambiental e Defensores da Terra no pólo ativo. A CSN informa, à fl. 1346/1347, que não é possível trazer à colação toda a documentação solicitada pelo MPF em virtude do enorme volume da mesma, que demandaria um pequeno caminhão para ser transportada ao cartório. Requer, caso seja considerado necessário, a nomeação de perito para analisar os documentos na sede da CSN, onde os mesmos encontram-se disponíveis. O MPF, às fls. 1351/1374, ressalta que ainda não foi apreciado o pedido de inclusão do IBAMA no pólo ativo, pugna pelo julgamento antecipado da lide, postergando-se a realização da prova pericial para a fase de execução, com inversão do onus probandi e requer a intimação da Ré a apresentar documentos. Juntou documentos (fls.1374/1410).

A Associação Macaense de Defesa Ambiental e Defensores da Terra requerem o julgamento antecipado da lide às fls. 1425/1433 e juntam documentos (fls. 1434/1441). Decisão de fl. 1443 defere o ingresso do IBAMA no pólo ativo na qualidade de assistente simples. A CSN aduz, às fls. 1445/1446, que cumpriu integralmente o último TAC firmado com a FEEMA e considera imprescindível a realização de prova pericial para comprovar o pleno cumprimento do ajuste, bem como a atual situação de fato da empresa. É o relatório. Tudo examinado, passo a decidir.

II

Inicialmente, chamo o feito à ordem e reconsidero a decisão de fl. 1338 no que concerne a inclusão da Associação Macaense de Defesa Ambiental – AMDA no pólo ativo desta demanda, eis que não consta dos autos qualquer pedido da referida associação para integrar a lide. A intervenção da AMDA, na verdade, deu-se apenas em atendimento à promoção do MPE de fl. 846/849, no sentido de requerer-se a manifestação dos Autores das demais ações públicas a esta conexas sobre o pedido do Parquet estadual de prolação de sentença condenatória ilíquida, no que tange à obrigação de recuperação dos danos ambientais.

No que concerne ao requerimento de produção de prova pericial formulado pela Ré às fls. 1445/1446, indefiro-o, por considerar que o presente feito encontra-se suficientemente instruído para a prolação de sentença. Eventual perícia poderá ser feita posteriormente, se for o caso, em fase de liquidação.

No que tange às preliminares articuladas na peça de bloqueio, verifico que as alegações de ilegitimidade passiva da CSN, de inépcia da inicial, bem como de chamamento ao processo de outras indústrias que supostamente também poluíram o Rio Paraíba do Sul foram oportunamente rejeitadas nas supracitadas decisões de fls. 1240/1241 e 1334/1337, o que dispensa nova apreciação judicial.

A presente ação civil pública, entretanto, deve ser extinta sem apreciação do mérito no que tange as obrigações de fazer aduzidas na peça vestibular, em virtude da perda superveniente de objeto. A demanda em apreço foi deduzida em juízo em 22/09/88, quando a Ré ainda era uma empresa estatal. No curso da lide, houve significativa alteração na situação de fato. A empresa-Ré foi privatizada em 1993, aumentou substancialmente a produtividade e alterou o nível de emissão de poluentes. Para adequação à nova realidade, foram firmados sucessivos aditivos ao Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental – TAC celebrado com a FEEMA em 1994, com a interveniência do Estado do Rio de Janeiro, baseados em auditorias mais recentes e em novos projetos e sistemas operacionais de controle de emissões, efluentes e resíduos, que regularam inteiramente a matéria antes tratada pelos supracitados TACS firmados em 1986/1987.

Não faz sentido, a esta altura dos acontecimentos, considerar a possibilidade de condenação da Ré ao cumprimento de obrigações de fazer constantes dos vetustos termos de ajustamento de conduta celebrados em 1986/1987, já completamente defasados e baseados em premissas que não condizem mais com a realidade dos fatos.

Consta dos autos que em 27/01/2000, a Ré celebrou Termo de Compromisso- TC (fl. 1053/1060) com a FEEMA e com a interveniência do Estado do Rio de Janeiro no qual foram acordadas 3 (três) medidas compensatórias para a população de Volta Redonda: a doação de um terreno para construção de estação de tratamento de esgoto, duplicação da

estação de tratamento de água e construção de aterro sanitário para lixo urbano.

Por sua vez, o terceiro e último aditivo ao supracitado TAC de 1994, também firmado em 27/01/2000, abrangeu a Usina Presidente Vargas e demais operações da Ré em Volta Redonda, compreendeu 130 (cento e trinta) ações mitigadoras e foi baseado em estudos recentes que refletem a situação atual do estabelecimento da CSN. O referido aditivo objetivou, justamente, a solução de pendências ambientais mediante a adequação da atividade industrial da Ré a níveis de poluição legalmente toleráveis.

 é editora especial da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2005, 18h22

Comentários de leitores

1 comentário

Isto é Brasil! O Poder Público condena o parti...

Zanon de Paula Barros (Advogado Sócio de Escritório)

Isto é Brasil! O Poder Público condena o particular a indenizar prejuízo ambiental causado exclusivamente pelo próprio Poder Público. Esperou-se a privatização da empresa para jogar-se nas suas costas - embora reconhecendo a boa política ambiental da nova administração - a responsabilidade pelos danos ambientais causados no tempo em que ela era administrada pelo Estado.

Comentários encerrados em 14/07/2005.
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