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Dívida verde

CSN é condenada a reparar danos ambientais do passado

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Regularmente citada, a Ré apresenta contestação (fls. 278/317) e junta documentos (fl. 318/544). Preliminarmente, sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, a inépcia da exordial, bem como requer o chamamento ao processo de diversas indústrias da região, alegadamente responsáveis solidárias pela poluição do Rio Paraíba do Sul. No mérito, sustenta, em suma, que o Rio Paraíba do Sul já chega à empresa poluído por outras indústrias; que a poluição da região também decorre da expansão demográfica e do desenvolvimento industrial intenso no interior paulista e que os municípios banhados pelo trecho fluminense do rio não tratam adequadamente seus rejeitos domésticos e urbanos. Réplica, às fls. 548/553.

Instadas as partes a especificarem provas (fl. 569), o Estado do Rio de Janeiro requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I do CPC (fls. 571/575) e a CSN requer a produção de prova oral e pericial (fls. 579/580).

A CSN opõe-se ao pedido de julgamento antecipado e requer a cientificação da União Federal da lide (fl. 583). A CSN acosta cópia de termo de transação firmado em 10/01/1995 com a Prefeitura de Volta Redonda e termo de compromisso celebrado em 06/09/1994 com a FEEMA com a interveniência do Estado do Rio de Janeiro e requer a extinção do feito por perda de objeto (fl. 590/746). A Associação Defensores da Terra requer o ingresso no feito na qualidade de litisconsorte facultativa superveniente da parte autora (fl. 748/749).

Face ao abandono da demanda pelo Estado do Rio de Janeiro, que, intimado, não se manifestou sobre o requerimento da Ré de decretação da extinção do feito por perda de objeto, o Ministério Estadual do Rio de Janeiro - MPERJ assume a titularidade ativa, na forma do que dispõe o art. 5º § 3º da Lei 7.347/85 (fl. 839). O MPERJ solicita a suspensão do processo por 90 (noventa) dias (fl. 843), o que é deferido pelo juízo (fl. 844). O MPERJ noticia que a CSN e a FEEMA celebraram novo termo de ajustamento de conduta ambiental em 27/01/2000 (fl. 850/990). Requer a condenação da Ré ao cumprimento das obrigações constantes dos Anexos I e II do referido termo, bem como a recuperar o meio ambiente lesado durante o período em que realizou a emissão de poluentes em desacordo com a legislação aplicável e a indenizar em pecúnia os danos irrecuperáveis (fl. 846/849).

A Associação Macaense de Defesa Ambiental acosta matérias jornalísticas supostamente comprobatórias de que o último Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre a CSN, o Estado e a FEEMA não satisfaz a prestação jurisdicional ora demandada (fls. 999/1021) A Associação Defensores da Terra reitera o seu pedido de ingresso no pólo ativo na condição de litisconsorte facultativa superveniente (fls. 1022/1024). A CSN reitera o seu pedido de extinção do feito por perda de objeto, tendo em vista a significativa modificação na situação de fato e celebração do referido termo de ajustamento de conduta, em 27/01/2000 (fls. 1035/1239).

Decisão de fls. 1240/1241 rejeita as preliminares articuladas na peça de bloqueio e insta as partes a especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.

A Ré, às fls. 1251/1258, aduz que pretende produzir prova oral e pericial técnica.

A litisconsorte facultativa superveniente Defensores da Terra, às fls. 1260/1268, sustenta a desnecessidade de produção de provas adicionais e requer o julgamento antecipado da lide.

O Ministério Público Federal - MPF, às fls. 1270/1280, requer o desmembramento do feito para que seja declinada a competência para uma das Varas Federais de Volta Redonda no que tange às questões afetas à poluição causada ao Rio Paraíba do Sul, por caracterizar-se como rio federal, ou, alternativamente, a intimação da Advocacia-Geral da União - AGU. Promoção do Ministério Público Estadual- MPE, às fls.1284/1286, requer a intimação da AGU para manifestar o seu interesse no feito.

A União Federal, à fl. 1294, manifesta interesse em acompanhar o presente feito e requer a sua intimação dos respectivos atos processuais. O MPE requer, à fl. 1296, a intimação pessoal da União Federal para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, o seu interesse em integrar a lide, em decorrência dos reflexos na competência para processar e julgar o presente feito. A União Federal, à fl. 1300, informa não ter interesse em integrar a lide e requer a intimação do Instituto Brasileiro do Meio-Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autarquia responsável pela fiscalização do meio-ambiente, para manifestar o seu interesse no feito. O IBAMA, à fl. 1307, manifesta o seu interesse em integrar a lide na condição de assistente litisconsorcial da parte autora.

O MPE, no parecer de fl. 1310/1317, opina pelo declínio da competência para a Justiça Federal de Volta Redonda. Declinada a competência para a Justiça Federal, nos termos da decisão de fl. 1318. O Parquet Federal oficia no feito às fls. 1325/1333. Requer a formação de litisconsórcio ativo com o MPE, bem como a realização de prova pericial para a valoração do passivo ambiental e avaliação da eficiência e eficácia das medidas mitigadoras adotadas pela Ré. Requer, outrossim, seja a Ré intimada a apresentar, dentre outros documentos, a comprovação das medidas mitigadoras executadas em seu parque industrial decorrentes do último TAC firmado e seus aditamentos.

 é editora especial da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2005, 18h22

Comentários de leitores

1 comentário

Isto é Brasil! O Poder Público condena o parti...

Zanon de Paula Barros (Advogado Sócio de Escritório)

Isto é Brasil! O Poder Público condena o particular a indenizar prejuízo ambiental causado exclusivamente pelo próprio Poder Público. Esperou-se a privatização da empresa para jogar-se nas suas costas - embora reconhecendo a boa política ambiental da nova administração - a responsabilidade pelos danos ambientais causados no tempo em que ela era administrada pelo Estado.

Comentários encerrados em 14/07/2005.
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