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Dívida verde

CSN é condenada a reparar danos ambientais do passado

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A juíza federal Adriana Barreto de Carvalho Rizzoto, da 3ª Vara Federal de Volta Redonda, interior fluminense, condenou a CSN — Companhia Siderurgia Nacional a reparar os danos ambientais causados no passado pela sua atividade industrial. A principal usina da companhia, a Presidente Vargas, é apontada como responsável pela deterioração da bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. O valor da reparação, de acordo com a decisão da juíza, só será fixado “oportunamente em liquidação de sentença”.

Segundo a juíza, os danos ambientais causados pela CSN, além de confessados pela empresa, ficaram evidenciados em relatório feito pela Feema, o órgão estadual responsável pela fiscalização da aplicação das leis ambientais no Rio de Janeiro. Consta do documento que a poluição gerada pela CSN no passado situava-se no mesmo nível do gigantismo de sua produção.

“Verificou-se a geração de bilhões de toneladas de resíduos industriais, o lançamento de cerca de 35 mil toneladas/ano de poluente na atmosfera e a contaminação brutal das águas do Rio Paraíba do Sul, responsável pelo abastecimento de 10 milhões de pessoas. Alguns destes poluentes, encontrados em altas concentrações à jusante da CSN, eram cancerígenos e potenciais causadores de mutações genéticas e efeitos sistêmicos”, afirma.

Em sua decisão, Adriana Rizzoto ressalva a postura de vanguarda da empresa no respeito ao meio ambiente. “Cumpre salientar o fato notório de que, alguns anos após a privatização, a CSN, sob nova administração, passou a adotar política de gestão ambiental de vanguarda, bem como a investir seriamente em processos industriais mais limpos e eficientes”.

No entanto, a juíza afirma que a “interrupção da causa degradadora ao ecossistema com o ajustamento da conduta atual da empresa às exigências da legislação ambiental, entretanto, não exclui o dever da Ré de indenizar a comunidade pelos danos causados durante sucessivos anos de produção industrial ambientalmente irresponsável. Se, por um lado, a CSN finalmente parece ter-se enquadrado ambientalmente a padrões ético-ecológicos, por outro, é certo que demorou muito a fazê-lo”.

Para determinar o valor da indenização, a titular da 3ª Vara Federal de Volta Redonda diz que ela deve ser arbitrada com razoabilidade, em processo de liquidação, considerando-se a magnitude e a gravidade das seqüelas ecológicas que, de acordo com perícia ambiental a ser oportunamente realizada, forem comprovadamente imputáveis a atuação da siderúrgica na região.

Felizmente, afirma a magistrada, a CSN atualmente “dispõe de recursos financeiros mais do que suficientes para, à luz do princípio da solidariedade, apagar todos os vestígios de seu trágico passado poluidor”. As demonstrações financeiras da empresa, ainda segundo a juíza, apontam resultados recorde, tanto do ponto de vista operacional quanto financeiro.

O lucro líquido da empresa em 2004 atingiu R$ 2 bilhões e a geração de caixa somou R$ 4,8 bilhões, no terceiro ano consecutivo de superação de desempenho (folhas 1.460). “Estes indicadores demonstram que a CSN é capaz de, confortavelmente, resgatar o seu lamentável passivo ambiental, transformando a Cidade do Aço, além de fonte de lucros bilionários, em exemplo mundial de recuperação ecológica e conduta ambientalmente responsável”, conclui.

Leia a íntegra da decisão

Processo 2004.5104000084-1

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro

3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS

RÉU: CIA / SIDERÚRGICA NACIONAL – CSN

JUÍZA FEDERAL TITULAR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO

RIZZOTTO

S E N T E N Ç A

Trata-se de ação civil pública inicialmente proposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL – CSN objetivando a condenação da Ré a cumprir as obrigações de fazer definidas nos termos de compromisso celebrados com a FEEMA em 1986 e 1987, bem como na minuta de termo de compromisso de fl. 227. Requer, outrossim, a condenação da CSN ao pagamento de indenização a ser oportunamente fixada, relativa a recomposição do ecossistema atingido pela sua atividade industrial. Como causa de pedir a prestação jurisdicional, alega, em resumo, que a CSN é o principal agente de degradação ambiental da bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. Sustenta que a Ré é a responsável pela quase totalidade da poluição do ar e da água, bem como pela produção de resíduos industriais tóxicos. Aduz que nos anos de 1986 e 1987, foram assinados 2 (dois) termos de compromisso entre a CSN e a FEEMA, objetivando reduzir a carga poluente emitida pela primeira a padrões aceitáveis. Entretanto, apenas cerca de 1/3 dos ajustes contemplados nos referidos termos foram atendidos, em sua maioria referentes a medidas de baixo custo. Narra, outrossim, que a Ré procrastinou a subscrição de um terceiro termo de compromisso, acostado à fl 227 e que as multas administrativas aplicadas em virtude da poluição do meio-ambiente têm se revelado ineficazes. Alega que o maior impacto da atividade poluidora da CSN diz respeito à poluição do Rio Paraíba do Sul, responsável pelo abastecimento de dezenas de milhões de pessoas e do qual a empresa retira a água imprescindível a seus processos industriais. A água é posteriormente descarregada no rio contaminada com alta concentração de toda a sorte de poluentes, metais pesados, amônia, óleos e graxas e outras substâncias tóxicas, conforme comprovado em monitoramentos procedidos pela FEEMA em 1988.

 é editora especial da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2005, 18h22

Comentários de leitores

1 comentário

Isto é Brasil! O Poder Público condena o parti...

Zanon de Paula Barros (Advogado Sócio de Escritório)

Isto é Brasil! O Poder Público condena o particular a indenizar prejuízo ambiental causado exclusivamente pelo próprio Poder Público. Esperou-se a privatização da empresa para jogar-se nas suas costas - embora reconhecendo a boa política ambiental da nova administração - a responsabilidade pelos danos ambientais causados no tempo em que ela era administrada pelo Estado.

Comentários encerrados em 14/07/2005.
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