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Medida preventiva

Marcos Valério pede HC para não ser preso na CPI

O publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza ajuizou Habeas Corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal para garantir que não será preso durante seu depoimento à CPMI dos Correios. O depoimento está marcado para esta quarta-feira (6/7), às 9 horas.

Valério pede para ser tratado como investigado, com todas as garantias constitucionais e de direitos humanos, e que não seja preso caso se recuse a firmar termo de compromisso legal de testemunha ou exercite o direito ao silêncio. Requer, ainda, o direito de ser assistido por advogado.

O publicitário é acusado de ser operador do mensalão — mesada de R$ 30 mil paga pelo PT a deputados da base aliada do governo federal. No Habeas Corpus, a defesa de Valério cita decisões anteriores do Supremo que garantiram a testemunhas de CPIs o direito ao silêncio.

Na ação, a defesa informa que a CPMI dos Correios, criada para investigar denúncias de crimes praticados por agentes públicos na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, já decidiu pela quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do publicitário e de empresas e pessoas ligadas a ele. Nesse sentido, afirma que ele já está sendo tratado como investigado.

HC 86.232

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2005, 10h48

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