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Acordo ilegal

Ford não pode obrigar empregado a fazer curso profissional

O acordo coletivo fechado entre a Ford Motor e o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, que afastou metalúrgicos para “participação de cursos de qualificação profissional” é ilegal. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

No entendimento dos juízes, a CLT possibilita a suspensão do contrato de trabalho para a realização de curso de qualificação profissional, desde que exista a concordância formal do empregado. A informação é do TRT-SP.

A 8ª Turma do TRT paulista condenou a Ford a indenizar um ex-empregado, afastado para fazer o curso, pagando as diferenças entre o salário bruto devido e o pago durante todo o período de afastamento, indenização das férias com 1/3, 13º salário, adicional noturno e depósitos no FGTS com multa de 40%. Ainda cabe recurso.

O metalúrgico entrou com processo na 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, questionando a suspensão de seu contrato de trabalho e a conseqüente redução salarial. A suspensão foi autorizada por acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a montadora, afastando metalúrgicos “para a participação de cursos de qualificação profissional”.

A primeira instância negou o pedido do metalúrgico. Inconformado, recorreu ao TRT-SP. O relator do Recurso Ordinário, juiz Antônio José Teixeira de Carvlho, considerou que, “para o contrato ser suspenso é necessária a existência de negociação sindical que resulte em convenção ou acordo coletivo, e a aquiescência, a concordância formal do empregado”.

De acordo com o relator, o acordo assinado entre a Ford e o sindicato determinou que, se o empregado, constante na “lista de excedentes” não aderisse ao “programa de suspensão temporária do contrato de trabalho”, teria seu contrato de trabalho rescindido, recebendo somente das verbas rescisórias legais.

“Ora, por estas disposições, ou o empregado concordava com a suspensão, ou ele era dispensado”, observou o juiz. Teixeira de Carvalho acrescentou que, embora tanto a CLT quanto o próprio Acordo Coletivo prevejam a realização de um curso de qualificação profissional, “não há nos autos qualquer indicação de que o reclamante tenha realizado curso. O único elemento nos autos neste sentido é a declaração do autor de que freqüentou um curso pelo período de março a maio/1999, durante um dia a cada semana”.

RO 00358.2001.462.02.00-0

Leia a íntegra da decisão

PROCESSO TRT/SP 00358 2001 462 02 00 0 (8a Turma)

RECURSO ORDINÁRIO DA 2a VT/SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

RECORRENTES: 1º CÍCERO DE SOUZA

2º FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

EMENTA: SUSPENSÃO DO CONTRATO PARA CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. O art. 476-A, ‘caput’, da CLT, ao possibilitar a suspensão do contrato de trabalho para a realização de curso de qualificação profissional, requereu a existência de negociação coletiva, e a aquiescência formal do empregado. Ora, se no instrumento coletivo as partes concordaram que os empregados indicados na lista de excedentes, que não aderissem à suspensão, seriam dispensados, por óbvio houve vício de consentimento na expressão da vontade do empregado em aderir. Por isso, há que se condenar a ex-empregadora ao pagamento das diferenças impostas pelo § 6o do mesmo artigo. Recurso a que se dá provimento.

Inconformados com a r. sentença de fls. 109/112 e 116/117, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTE EM PARTE a demanda, recorrem os litigantes: o reclamante às fls. 119/122 e a reclamada às fls. 123/142.

O reclamante sustenta que os requisitos impostos pelo art. 476-A da CLT não foram observados para que se considerasse o contrato de trabalho suspenso.

A reclamada alega preliminarmente a nulidade do processado por negativa de prestação jurisdicional. Aduz a existência de quitação geral do contrato, quer pela aplicação das disposições do Enunciado 330 do C.TST., quer pela existência de transação. Requer a compensação dos valores que foram entregues pela transação, e afirma a improcedência do pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. Insurge-se também quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais.

Custas às fls. 144.

Depósito recursal às fls. 143.

Contra-razões foram apresentadas às fls. 149/152 e 153/155.

Em razão da matéria argüida, o d. Ministério Público do Trabalho deixou de emitir parecer (fls. 156).

É o relatório.

V O T O .

Conheço dos recursos, por regularmente interpostos.

Por conter matéria prejudicial à análise do recurso do reclamante, conheço primeiramente do apelo da reclamada.

Do Recurso da Reclamada.

Da Negativa de Prestação Jurisdicional.

A reclamada alega a existência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porque a MM. Vara teria deixado de apreciar a questão relativa à compensação dos valores entregues por conta da adesão ao Programa de Demissão Voluntária, mesmo tendo sido instada a fazê-lo através de embargos de declaração.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2005, 11h44

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