Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pílula de farinha

STF suspende Medida provisória sobre auxílio-doença

Por 

Parte-se, a seguir, à luz dos defeitos formais e materiais, para o exame da inexistência, no caso, dos requisitos da relevância e da urgência. Por último, o partido aponta, mais uma vez, vício material, fazendo-o relativamente ao artigo 103-A, § 4º, da Lei nº 8.213/91, na redação conferida pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 242/2005. Presumir-se-ia, no caso, a má-fé do beneficiário, no que percebidos, de forma cumulativa, benefícios, à margem da lei, devendo ser cancelado aquele mantido indevidamente. Remete-se a precedentes sobre o erro da Administração Pública e sustenta-se o direito à presunção de legitimidade na concessão do benefício, afastada a má-fé. De acordo com a legislação previdenciária, configurada tal prática, a má-fé, os benefícios recebidos indevidamente devem ser restituídos em única parcela – artigo 154, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 -, agravando-se as penalidades por práticas de infração administrativa – artigo 290, inciso II, do citado decreto -, descabendo, então, o prazo decadencial a que se refere a cabeça do artigo 103-A da Lei nº 8.213/91. Violados estariam, segundo as razões expendidas, os princípios da presunção de inocência – artigo 5º, inciso LVII -, de que a pena não pode passar da pessoa do agente – inciso XLV do mesmo artigo -, da dignidade da pessoa humana – artigo 1º, inciso III -, da proporcionalidade – artigo 5º, inciso LIV - e da moralidade administrativa – artigo 37, cabeça, todos da Constituição Federal. Transcreve-se parte de voto proferido, no Mandado de Segurança nº 24.001-6/DF, pelo ministro Maurício Corrêa, quando teria prevalecido a óptica segundo a qual não pode o administrado sofrer as conseqüências do ato da Administração quando a culpa é unicamente desta última. O fecho da inicial contempla os pedidos de concessão de medida acauteladora para suspender-se a eficácia da Medida Provisória nº 242/2005, declarando-se, alfim, o conflito com a Constituição Federal. Juntaram-se à inicial os documentos de folha 25 a 31.

As informações anexadas ao processo englobam ambas as ações diretas de inconstitucionalidade (folha 81 a 167) e encerram:

a) da constitucionalidade do artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Aponta-se, inicialmente, um equívoco no ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade. O pleito estaria formalizado contra a redação original do parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.213/91. Em passo seguinte, sustenta-se não haver ocorrido, mediante a Medida Provisória nº 242/2005, alteração substancial, contando o instrumento com caráter interpretativo. O preceito anterior também contemplava a exigência do cumprimento da carência, isso tendo presentes os artigos 25, inciso I, e 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Faz-se alusão à instrução normativa nº 95/2003, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma-se que o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento previsto no artigo 194, parágrafo único, da Constituição Federal não se refere aos eventos a serem cobertos pela Seguridade Social, mas aos cidadãos que buscarem a proteção. Refuta-se a possibilidade de se cogitar de ofensa ao princípio do bem-estar e da justiça social ou mesmo da disposição expressa de o evento doença ser coberto pela Previdência Social, no que são cobertas doenças existentes em data anterior à filiação do segurado. Consoante o pronunciamento da Consultoria Jurídica, o afastamento da vedação contida no artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, considerada a Medida Provisória nº 242/2005, implica a legitimação da fraude.

b) da constitucionalidade do artigo 29, inciso III, da Lei nº 8.213/91.

Evoca-se a Lei nº 9.876/99 para asseverar-se que o cálculo mediante multiplicação pelo fator previdenciário alcança as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, não havendo obstáculo ao retorno ao sistema primitivo, quanto aos demais benefícios. Restaria respeitado o princípio da igualdade, contemplando-se situações diversas. O tratamento diferenciado, em relação à aposentadoria por invalidez, ter-se-ia a partir de situação toda própria, ou seja, quando o benefício em razão da peculiaridade do caso pode ser concedido independentemente da observância do pedido de carência – artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Refuta-se a transgressão dos artigos 194, parágrafo único, inciso II, e 201 da Constituição Federal e se dizem inaplicáveis os artigos 194, parágrafo único, inciso IV, e 201, § 4º, do Diploma Maior, relativos à irredutibilidade dos benefícios e ao respectivo reajustamento.

c) da constitucionalidade do artigo 29, § 10, da Lei nº 8.213/91.

Argumenta-se que o novo texto legal não inclui vantagens diversas. Remete-se ao que considerado como remuneração sob o ângulo previdenciário. Consigna-se a falta de interesse de agir, asseverando-se razoável o preceito. Entende-se que, ante a correção monetária dos salários-de-contribuição, tem sido comum a satisfação do auxílio-doença em valor superior ao da remuneração efetiva do segurado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2005, 19h00

Comentários de leitores

1 comentário

Salutar a concessão de liminar pelo Marco Aurél...

Daniel (Estudante de Direito)

Salutar a concessão de liminar pelo Marco Aurélio. Com relação ao Paulo. Infelizmente, um comentário tão pobre, pois, devia saber que, enquanto Poder, o Judiciário deve ter sua parcela de participação na vida dos administrados, digo assim, que também é político, mas não no sentido partidário. Deve o mesmo, controlar as intervenções dos demais, no sentido de que cumpram os postulados do não retrocesso social e da legalidade, interesse público.

Comentários encerrados em 09/07/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.