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Pílula de farinha

STF suspende Medida provisória sobre auxílio-doença

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No que concerne à carência, assevera que a medida provisória privou o segurado incapacitado para o trabalho da possibilidade de lograr o auxílio. É que, no caso de perda da qualidade de segurado, veio à balha a exigência de se cumprir doze meses de carência, quando anteriormente eram suficientes quatro meses. Com isso, verificada incapacidade em decorrência de doença ou lesão preexistente, agravada em razão do trabalho, a exigência de prazo maior de carência inviabilizaria o direito ao auxílio. Pleiteia, o partido, a concessão de medida acauteladora para suspender a eficácia da normatividade decorrente da medida provisória, vindo-se, alfim, a declarar a inconstitucionalidade do citado ato normativo. Acompanharam a inicial os documentos de folha 17 a 62.

Ocorrida a distribuição em 12 de abril de 2005, no dia imediato, acionei o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Em 26 seguinte, o requerente insistiu na necessidade, tida por imperiosa, de se apreciar o pedido cautelar (folhas 70 e 71). Então, despachei:

(...)

2. Ante o envolvimento de instituto a colocar em risco a subsistência do trabalhador – o auxílio-doença –, reconsidero o ato relativo ao julgamento final. Solicitem-se informações ao requerido para exame da liminar.

(...)

Na mesma data, determinei a apensação da Ação Direta Inconstitucionalidade nº 3.473-1, ajuizada pelo Partido da Frente Liberal – PFL em 25 de abril de 2005, na qual se sustenta que a Medida Provisória nº 242 nega o direito ao auxílio-doença aos trabalhadores que hajam se filiado no Regime Geral da Previdência já acometidos da doença, pouco importando tenham contribuído por prazo superior ao de carência. Dar-se-ia o afastamento do benefício sem a declaração de serem indevidas as contribuições, numa normatividade que estaria a desrespeitar os princípios do bem-estar e da justiça social – artigo 93 - e da universalidade da cobertura e do atendimento – artigo 194, parágrafo único, inciso I, ambos da Constituição Federal. Nas razões expendidas, evoca-se o conflito com o inciso I do artigo 201 da Lei Fundamental, a dispor sobre o dever de se atender a cobertura dos eventos de doença. A cláusula “nos termos da lei” inserta no artigo 201 não seria de molde a permitir que o legislador acabe solapando o princípio assegurador do benefício. Faz-se referência, ainda, à impossibilidade de os segurados em gozo do auxílio-doença, em razão de cláusula excludente, virem a perdê-lo. A medida provisória, tal como ocorre na ação ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, também é atacada no tocante à média a ser levada em conta no cálculo do benefício. Afirma-se que a alteração implicará, em vários casos, redução do valor do benefício, do qual são asseguradas, na Constituição Federal, a irredutibilidade e a reposição do poder aquisitivo – artigo 194, parágrafo único, inciso IV, e artigo 201, § 4º, respectivamente. Aponta-se, mais, tratamento diferenciado, à margem da Carta da República – artigos 5º, cabeça, 3º, inciso IV, 201, § 1º, e 194, parágrafo único, inciso II. É que a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de moléstia ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social seria calculada pela média simples dos 36 últimos salários de contribuição – artigo 29, inciso III, combinado com o artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com a redação da Medida Provisória nº 242/2005 -, já as demais aposentadorias por invalidez seriam calculadas com base no valor de 80% dos maiores salários-de-contribuição – artigo 29, inciso II, combinado com o artigo 18, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.213/91, com a redação da Medida Provisória nº 242/2005.

Quanto ao limite do benefício, assevera-se que o revelado pelo valor mensal da remuneração do trabalhador ou pelo último salário-de-contribuição excluirá ganhos habituais que, embora não sejam propriamente mensais, repercutem nos benefícios. São citados exemplos a partir de gorjetas, utilidades e adiantamentos. Argúi-se, no particular, violado o § 11 do artigo 201 da Lei Fundamental e, a seguir, a ofensa ao artigo 246 do mesmo diploma, especialmente em face da mudança decorrente do novo texto dos incisos II e III e do § 10 do artigo 29 da Lei nº 8.213/91. Com a Emenda Constitucional nº 20/98, no período previsto no artigo 246 da Constituição Federal, teria sido retirado da Carta o cálculo das aposentadorias, relegando o estabelecimento da fórmula à disciplina da legislação ordinária. Menciona-se, quanto à alteração indireta da Lei Básica, o precedente retratado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.005-6/DF, da relatoria do ministro Néri da Silveira, e sobre o fato de a Emenda Constitucional nº 20/98 haver introduzido substanciais modificações no cálculo do benefício, o que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.111-7/DF, da relatoria do ministro Sidney Sanches. Ter-se-ia medida provisória editada a partir de novos parâmetros constitucionais resultantes da Emenda Constitucional nº 20/98.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2005, 19h00

Comentários de leitores

1 comentário

Salutar a concessão de liminar pelo Marco Aurél...

Daniel (Estudante de Direito)

Salutar a concessão de liminar pelo Marco Aurélio. Com relação ao Paulo. Infelizmente, um comentário tão pobre, pois, devia saber que, enquanto Poder, o Judiciário deve ter sua parcela de participação na vida dos administrados, digo assim, que também é político, mas não no sentido partidário. Deve o mesmo, controlar as intervenções dos demais, no sentido de que cumpram os postulados do não retrocesso social e da legalidade, interesse público.

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