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Pílula de farinha

STF suspende Medida provisória sobre auxílio-doença

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2. Adoto relatório e voto preparados sobre a matéria.

2.1. O Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB ajuizou, em 12 de abril de 2005, ação direta de inconstitucionalidade por considerar a Medida Provisória nº 242, de 24 de março de 2005, que introduziu alterações na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, como inconstitucional. A peça inicial contém o teor da medida provisória, que transcrevo para efeito de documentação:

Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o Os arts. 29, 59 e 103-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.29...

II - para os benefícios de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondente a oitenta por cento de todo o período contributivo;

III - para os benefícios de que tratam as alíneas "e" e "h" do inciso I do art. 18, e na hipótese prevista no inciso II do art. 26, na média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição ou, não alcançando esse limite, na média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.

...

§ 10. A renda mensal do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, calculada de acordo com o inciso III, não poderá exceder a remuneração do trabalhador, considerada em seu valor mensal, ou seu último salário-de-contribuição no caso de remuneração variável." (NR)

"Art.59...

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade, após cumprida a carência, sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão." (NR)

"Art. 103-A. O direito de a Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo nos casos de fraude ou comprovada má-fé do beneficiário.

...

§ 2o Qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato considera-se exercício do direito de anular e interrompe, de imediato, o decurso do prazo decadencial.

§ 3o A partir da impugnação da validade do ato administrativo, a Previdência Social terá o prazo de três anos para decidir sobre sua manutenção ou revisão.

§ 4o Presume-se a má-fé do beneficiário nos casos de percepção cumulativa de benefícios vedada por lei, devendo ser cancelado o benefício mantido indevidamente." (NR)

Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 3o Fica revogado o parágrafo único do art. 24 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Brasília, 24 de março de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Romero Jucá

Sustenta o requerente o vício formal, argüindo a ausência da relevância e da urgência exigidas para a atuação excepcional via medida provisória. Alude ao conceito de relevância, evocando, quanto à urgência, a existência de parâmetros objetivos revelados pela previsão da Carta Federal relativamente a projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, quando o Presidente da República pode solicitar urgência, ocorrendo a tramitação em 45 dias. Remetendo ao que decidido na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 293-7 e ao voto proferido pelo ministro Celso de Mello, afirma o requerente não se contar com base fática para alterar-se, mediante medida provisória, a Lei nº 8.213/91. Aponta a circunstância de não se ter observado o § 9º do artigo 62 da Constituição Federal, no tocante à obrigatoriedade da emissão de parecer da Comissão Mista de Deputados e Senadores.

Sob o ângulo material, após cotejo da normatividade modificada com a decorrente da medida provisória, assevera a configuração de retrocesso social. É que o cálculo do auxílio-doença deixara de ser feito pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo – artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91 -, para considerar-se a média aritmética simples dos 36 últimos salários-de-contribuição ou, não alcançando esse limite, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes – inciso III, acrescentado ao artigo 29 da Lei nº 8.213/91 pela medida provisória. Diz o PSDB que os trabalhadores, mormente os menos afortunados, os braçais, eram beneficiados pela tomada de período de contribuição quando detentores de força laborativa maior, pressupondo-se melhor remuneração. Também pelo texto anterior, o auxílio-doença poderia superar o salário por último percebido, o que veio a ser vedado pelo § 10 do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela medida provisória em exame.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2005, 19h00

Comentários de leitores

1 comentário

Salutar a concessão de liminar pelo Marco Aurél...

Daniel (Estudante de Direito)

Salutar a concessão de liminar pelo Marco Aurélio. Com relação ao Paulo. Infelizmente, um comentário tão pobre, pois, devia saber que, enquanto Poder, o Judiciário deve ter sua parcela de participação na vida dos administrados, digo assim, que também é político, mas não no sentido partidário. Deve o mesmo, controlar as intervenções dos demais, no sentido de que cumpram os postulados do não retrocesso social e da legalidade, interesse público.

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