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Pílula de farinha

STF suspende Medida provisória sobre auxílio-doença

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Está suspensa a medida provisória que alterou os dispositivos sobre o cálculo do auxílio-doença e do auxílio-acidente dos planos de benefício da Previdência Social. A decisão é do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, relator de três Ações Diretas de Constitucionalidade contra a MP 242. Com ela, todas as modificações ficam sem eficácia até que os pedidos sejam julgados pelo Plenário do STF. A apreciação por todos os ministros deve acontecer depois da abertura dos trabalhos do segundo semestre de 2005 na Corte.

Em trâmite no Congresso, a MP foi aprovada na Câmara por apenas 15 votos de diferença e aguardava votação no Senado.

Nas ações, de autoria do PSDB, PPS e PFL, argumentou-se que a medida provisória, que modificou a Lei 8.213/91, privou o segurado incapacitado para o trabalho da possibilidade de ser beneficiado pelo auxílio. Isso porque a carência foi aumentada de quatro meses para doze meses— a exigência de prazo maior de carência inviabilizaria o direito ao auxílio no caso de incapacidade por doença ou lesão preexistente agravada em razão do trabalho.

Os partidos também afirmam que a MP 242, editada pelo governo em março deste ano, nega o direito ao auxílio-doença aos trabalhadores com doença pré-existente que tenham se filiado ao Regime Geral da Previdência, sem levar em consideração se o segurado contribuiu por tempo superior ao da carência. Afirma, ainda, que a norma do governo configura retrocesso social por determinar que o cálculo do benefício seja feito pela média simples dos 36 últimos salários de contribuição ou, caso não seja alcançado o limite, sobre a média simples dos salários de contribuição existentes.

Antes da MP, a Lei 8.213 dispunha que o cálculo deveria ser feito pela média simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. De acordo com o PSDB, a modificação de tal aspecto prejudicou os “trabalhadores, mormente os menos afortunados, os braçais” que “eram beneficiados pela tomada de período de contribuição quando detentores de força laborativa maior, pressupondo-lhe melhor remuneração”. Isso porque seriam excluídos os ganhos habituais como gorjetas e adiantamentos que, apesar de não serem mensais, repercutem nos benefícios.

Para o advogado especialista em Direito Previdenciário e deputado pelo PTB-SP Arnaldo Faria de Sá, a suspensão da MP 242 é de extrema importância. “Ao justificar a edição da norma pela existência de fraude à Previdência, o governo e o Ministério da Previdência nivelaram todos os beneficiários e dificultaram a obtenção dos benefícios”, afirmou.

Segundo ele, o assunto não deveria ser tratado por meio de medida provisória e sim por projeto de lei e o argumento de que a mudança da lei busca amenizar o colapso do sistema previdenciário é pura “falácia”. “Fala-se que a Previdência está quebrada desde 1989, depois das mudanças feitas na Constituição Federal, época em que ela contava com 4 milhões de segurados. Hoje esse número é de 22 milhões, vamos sempre escutar essa alegação”.

Leia a íntegra do voto

MED. CAUT. EM AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.467-7

DISTRITO FEDERAK

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

REQUERENTES: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

ADVOGADOS (A/S): RODOLFO MACHADO MOURA E OUTRO(A/S)

REQUERENTES: PARTIDO POPULAR SOCIALITS - PPS

ADVOGADO (A/S): JULIANA CARLA DE FREITAS E OUTROS

REQUERIDO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOGADO (A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.473-1 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQUERENTE(S): PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL

ADVOGADO(A/S): ADMAR GONZAGA E OUTRO(A/S)

REQUERIDO(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.505-3 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQUERENTE(S): PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS

ADVOGADO(A/S): JULIANA CARLA DE FREITAS E OUTRO(A/S)

REQUERIDO(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

AUXÍLIO-DOENÇA – DISCIPLINA – MEDIDA PROVISÓRIA – IMPROPRIEDADE - AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR DEFERIDA – REFERENDO DO PLENÁRIO.

1. Procedo ao exame do pedido de concessão de medida acauteladora ante a relevância das causas de pedir apontadas na inicial, o risco de se manter com plena eficácia o quadro normativo e a sobrecarga de processos no Plenário, no que inviabilizou o pregão do processo, liberado com visto em 11 de maio de 2005, para exame pelo Colegiado.

Friso que o Partido da Frente Liberal – PFL, requerente na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.473-1/DF, cujo processo foi apensado ao desta ação direta de inconstitucionalidade, insistiu no reconhecimento da necessidade de exame da espécie em caráter de urgência, havendo, inclusive, protocolado petição a respeito no dia de ontem e sinalizando a atuação individual do relator, com submissão, do ato que viesse a praticar, ao referendo do Colegiado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2005, 19h00

Comentários de leitores

1 comentário

Salutar a concessão de liminar pelo Marco Aurél...

Daniel (Estudante de Direito)

Salutar a concessão de liminar pelo Marco Aurélio. Com relação ao Paulo. Infelizmente, um comentário tão pobre, pois, devia saber que, enquanto Poder, o Judiciário deve ter sua parcela de participação na vida dos administrados, digo assim, que também é político, mas não no sentido partidário. Deve o mesmo, controlar as intervenções dos demais, no sentido de que cumpram os postulados do não retrocesso social e da legalidade, interesse público.

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