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Primeiro da fila

Honorário advocatício tem preferência em caso de falência

Os honorários advocatícios num processo de falência têm a mesma prioridade que os salários dos empregados. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que a verba pertence ao advogado, ainda que organizado como uma empresa jurídica, é sua fonte de sustento e tem, em qualquer caso, natureza alimentar.

Na ação, a 3ª Turma discutiu se os honorários advocatícios podem ser considerados de natureza alimentar e se essa característica seria suficiente para equipará-los aos créditos trabalhistas. Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, o artigo 102 da antiga da Lei de Falências “deixa claro que os honorários são dotados de privilégio, no juízo falimentar. Isso não se põe em dúvida”.

Segundo a ministra, o principal fundamento para deixar de reconhecer o caráter alimentar dos honorários é baseado na incerteza da verba, que depende do êxito da causa. No entanto, para Nancy, o precedente só pode ser usado em honorários de sucumbência, ao contrário dos honorários em questão, que foram contratados em valor fixo.

De acordo com a ministra, os honorários e o salário são figuras afins em natureza alimentar. Sendo assim, “o privilégio conferido pela Lei de Falência aos salários deve ser estendido também aos honorários, porque é exatamente isso que a Lei visa a proteger”.

S.A.

O entendimento desenvolvido pela 3ª Turma é valido também para sociedades de advogados. “Em nenhum momento a Lei 8.906/94 [que estabelece os honorários advocatícios] faz qualquer distinção entre pessoas físicas e jurídicas, no exercício da advocacia. A relação dos clientes não é estabelecida diretamente com a sociedade, mas, sempre, com os advogados que a compõem.”, afirmou.

No entendimento da ministra, não somente aos sócios, mas também os advogados empregados em um escritório têm direito, de maneira pessoal direta, aos honorários. Ou seja, por qualquer lado que se olhe a questão, a verba honorária pertence ao advogado, ainda que organizado em torno de uma pessoa jurídica.

Caso concreto

A 3ª Turma do STJ revogou decisão que determinou a devolução, pelo escritório Deschamp & Grützmacher, dos valores levantados num processo de falência da sociedade Moellmann Comercial.

O escritório teve habilitado crédito relativo a honorários advocatícios por ter prestado serviços à massa falida, enquanto estava em concordata. O juízo falimentar determinou a expedição de alvará em favor do escritório, para levantamento do débito, com base no artigo 102 do Decreto-Lei 7.661/1945.

O escritório de advocacia retirou o alvará e levantou a quantia que tinha direito. Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs Agravo de Instrumento. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina acatou o pedido, considerando que os honorários advocatícios não se equiparam aos créditos trabalhistas.

O juízo falimentar, em atendimento a essa decisão, determinou a expedição de novo mandato para que o escritório restituísse os valores levantados no Banco do Estado de Santa Catarina, no prazo de 48 horas, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

Essa decisão foi novamente impugnada com outro agravo, desta vez interposto pela sociedade de advogados. O Tribunal de Justiça estadual negou o recurso. O escritório então recorreu ao STJ. Alegou que os honorários advocatícios se caracterizam como verba alimentar e se equiparam ao salário.

Recurso Especial 566.190

Leia a íntegra da decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 566.190 - SC (2003/0107363-5)

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso especial interposto por Deschamps & Grützmacher Advogados Associados S/C contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Ação: nos autos da falência da sociedade empresária Moellmann Comercial S.A., a recorrente teve habilitado crédito relativo a honorários advocatícios devidos em razão da prestação de serviços à falida ainda em sede de concordata.

O Juízo falimentar determinou a expedição de alvará em favor da recorrente para o levantamento do crédito, ao fundamento de que possui privilégio especial equiparado aos constantes do art. 102, caput, do Decreto-lei 7.661/45, em razão do caráter alimentar que lhe é inerente.

A recorrente retirou o alvará e levantou a quantia a que tinha direito.

Agravo de Instrumento na origem: o Ministério Público interpôs agravo de instrumento contra a decisão que autorizou a expedição do alvará, recurso ao qual o TJSC atribuiu efeito suspensivo, sob o fundamento de que os honorários advocatícios devidos não se equiparam aos créditos trabalhistas.

Em atendimento a essa decisão, o Juízo falimentar exarou outro despacho e determinou a expedição de novo mandado para que a recorrente restituísse os valores levantados junto ao Banco do Estado de Santa Catarina, no prazo de 48 horas, sob pena de responsabilidade civil e criminal. Essa decisão foi novamente impugnada mediante agravo de instrumento, desta vez interpostos pela sociedade de advogados.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2005, 15h44

Comentários de leitores

1 comentário

Somente aqueles que efetivamente são advogados ...

Luiz Fernando T de Siqueira (Advogado Autônomo - Civil)

Somente aqueles que efetivamente são advogados militantes e dependem exclusivamente da profissão para o sustento próprio e das suas famílias entenderão o alcance, a importância e a justiça dessa decisão.

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