O Ministério Público Federal entrou com Ação Civil Pública com pedido de liminar para obrigar que todos os estados brasileiros e o Distrito Federal permitam a realização de casamento entre homossexuais. A ação foi ajuizada em Guaratinguetá, interior de São Paulo, pelo procurador da República em Taubaté, João Gilberto Gonçalves Filho.

O procurador também pede que o juiz determine que o governo federal, os estados e o Distrito Federal se abstenham de aplicar qualquer ato administrativo punitivo ou retaliação em decorrência da orientação sexual dos servidores públicos.

Na ação, o procurador sustenta que “proibição estatal ao casamento de pessoas homossexuais interessa apenas às pessoas que não suportam ver a felicidade alheia”.

Num dos pontos de sua sustentação, o procurador afirma que o artigo 1.521 do Código Civil lista os casos em que o casamento é proibido, por exemplo, dos “ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil”. E afirma que em nenhum momento proíbe a união homossexual.

Leia a íntegra da ação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARATINGUETÁ, ESTADO DE SÃO PAULO.

“Uma nação que pretenda ser verdadeiramente desenvolvida precisa respeitar as diferenças internas do seu povo, cabendo-lhe ser intolerante com a própria intolerância.” (Pedro Taques, Procurador Regional da República em São Paulo).

PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta subscreve, diante do que disposto nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, vem à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de:

1) UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno e externo, podendo ser citada e intimada no endereço de seus nobres representantes judiciais, os membros da ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU, no Estado de São Paulo;

2) O ESTADO DO ACRE, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citado e intimado no endereço de seu representante legal, o Excelentíssimo Senhor Governador de Estado JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES, podendo ser localizado na Av. Brasil, nº 402 – Centro – CEP 69.900-100 Rio Branco – Acre;

3) O ESTADO DO AMAPÁ, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citado e intimado no endereço de seu representante legal, o Excelentíssimo Senhor Governador de Estado ANTONIO WALDEZ GOÉS DA SILVA, podendo ser localizado no Palácio do Setentrião, situado na Rua General Rondon, 259, centro, Macapá;

4) O ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citado e intimado no endereço de seu representante legal, o Excelentíssimo Senhor Governador de Estado RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS, podendo ser localizado no Palácio Marechal Floriano Peixoto, Praça Floriano Peixoto, 517, Centro- Maceió;

5) O ESTADO DO AMAZONAS, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citado e intimado no endereço de seu representante legal, o Excelentíssimo Senhor Governador de Estado CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA, podendo ser localizado na Rodovia Vital de Mendonça, Km 09 – Bairro Flores – Manaus – AM;

6) O ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citado e intimado no endereço de seu representante legal, o Excelentíssimo Senhor Governador de Estado PAULO GANEM SOUTO, podendo ser localizado na Avenida 3, 390, Plataforma IV, Ala Sul - CAB CEP: 41745-005;

7) O ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citado e intimado no endereço de seu representante legal, o Excelentíssimo Senhor Governador de Estado LÚCIO GONÇALO ALCÂNTARA, podendo ser localizado no Centro Administrativo Bárbara de Alencar - Palácio Iracema - Água Fria – Fortaleza, CE;

8) O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citado e intimado no endereço de seu representante legal, o Excelentíssimo Senhor Governador de Estado PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES, podendo ser localizado Pça. João Clímaco, s/n - Palácio Anchieta - CEP 29015-110 - Vitória – ES;

9) O DISTRITO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citado e intimado no endereço de seu representante legal, o Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal JOAQUIM DOMINGOS RORIZ, podendo ser localizado no Palácio do Buriti – Eixo Monumental, S/N, Brasília - DF

10) O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citado e intimado no endereço de seu representante legal, o Excelentíssimo Senhor Governador de Estado MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR, podendo ser localizado no Palácio Pedro Ludovico Teixeira - Rua 82, S/N Setor Sul - Goiânia - GO - CEP - 74.088-900;

11) O ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citado e intimado no endereço de seu representante legal, o Excelentíssimo Senhor Governador de Estado JOSÉ REINALDO TAVARES, podendo ser localizado na Avenida Jerônimo de Albuquerque, S/N, Calhau