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Dono de casa

Em caso de separação, cônjuge que fica na casa paga o aluguel

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Em caso de separação ou divórcio, o cônjuge que continua em imóvel alugado fica responsável pelo pagamento do aluguel, a menos que tenha sido feito acordo diferente no ato da separação. Basta, para tanto, que o locatário comunique ao locador a sub-rogação.

O entendimento é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores acolheram preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiram ação de despejo por falta de pagamento proposta contra ex-locatário de imóvel. Cabe recurso.

O ex-marido sustentou que foi locatário de imóvel no período de janeiro de 1989 a dezembro de 2001, mas devido a sua separação judicial, se retirou do imóvel locado, nele permanecendo sua ex-mulher. Afirmou, ainda, que notificou a alteração extrajudicialmente à procuradora da empresa que locou o imóvel e comunicou sobre quem o ocupava depois da separação.

De acordo com o relator do processo, desembargador Ricardo Raupp Ruschel, “a sub-rogação do cônjuge na posição de locatário, prevista no artigo 12 da Lei do Inquilinato, refere-se às hipóteses em que no decorrer da locação, um dos cônjuges ou companheiro deixa o imóvel, independente do vínculo que os une”.

Para ele, não há dúvida de que o cônjuge que permanecer residindo no imóvel tem direito de prosseguir na locação qualquer que seja a forma de extinção do vínculo conjugal. “Exige-se a comunicação da sub-rogação do cônjuge que permanecer no imóvel, por que ela implica a alteração do sujeito passivo das obrigações locatícias e no direito do locador de exigir novos fiadores ou caução”, explicou.

Segundo o desembargador, a sub-rogação no caso de divórcio somente desonera o cônjuge que consta no contrato como locatário se procedida comunicação ao locador, pois pode ocorrer que apesar da separação, o cônjuge que saiu do imóvel se comprometeu em continuar pagando aluguéis e os encargos da locação.

Desta forma, “comprovada a intimação da representante legal das locadoras e a ex-esposa que permaneceu no imóvel da sub-rogação da locação, o apelante não é parte legítima para responder a demanda, a qual deve ser extinta, sem julgamento de mérito”, ressaltou o desembargador.

Votaram de acordo com o relator os desembargadores Vicente Barroco de Vasconcellos e Otávio Augusto Freitas de Barcellos.

Processo 70006659544

Leia a íntegra do acórdão

LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LOCAÇÃO QUE PROSSEGUE EM RELAÇÃO À CÔNJUGE QUE PERMANECE NO IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA SUB-ROGAÇÃO AO LOCADOR PROCEDIDA. ARTIGO 12 LEI N.º 8.245/91. Atento a este dispositivo, a locação celebrada pelo companheiro ou cônjuge prossegue, no caso de separação ou divórcio, em relação ao cônjuge que permanecer no imóvel, em face da sub-rogação ocorrida a partir da comunicação efetivada ao locador. Deste modo, efetuada a comunicação da sub-rogação ao locador, o apelante desonerou-se da responsabilidade pelas obrigações do contrato de locação, sendo, assim, parte ilegítima à ação de despejo por falta de pagamento.

RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Nº 70006659544 – COMARCA DE PORTO ALEGRE

JOSE ALBERTO RAMOS NERY - APELANTE

REGINA CELIA PACINI ANDRADE KAPPEL - APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido e, conseqüentemente, extinguir a ação de despejo por falta de pagamento proposta contra ele.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Participaram do julgamento, além do signatário, o eminente Senhor Desembargador VICENTE BARROCO DE VASCONCELOS, Presidente e revisor, e o Desembargador OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS.

Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2004.

DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL,

Relator.

RELATÓRIO

DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ ALBERTO RAMOS NERY contra a sentença (fls. 69-71) que julgou procedente o pedido da ação de despejo por falta de pagamento movida por REGINA CÉLIA PACINI ANDRADE KAPPEL, para declarar rescindido o contrato de locação firmado pelas partes, concedendo-lhe o prazo de quinze dias à desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo compulsório; e condená-lo ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos nos meses de janeiro a março de 2002, no total de R$ 823,97, acrescido de correção monetária desde a citação; mais os aluguéis e encargos que se venceram no curso da ação até a efetiva desocupação do imóvel, também, com correção monetária, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e a multa moratória contratada; mais as custas do processo e honorários advocatícios do procurador da autora, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, corrigido, com base no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC.

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Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2005

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