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17 janeiro 2005

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Justiça suspende cobrança de assinatura de telefone em Cascavel

A Brasil Telecom está impedida de cobrar a tarifa de assinatura básica dos consumidores de Cascavel, no Paraná. A decisão é da juíza federal substituta Suane Moreira Oliveira da 3ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível do município. A juíza obrigou ainda a Brasil Telecom a restituir os valores que foram cobrados dos consumidores nos municípios jurisdicionados pela Subseção Judiciária de Cascavel. Cabe recurso.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público contra a União, a Anatel, a Embratel, a Intelig e a Brasil Telecom. Além do pedido de reconhecimento da ilegalidade da cobrança da assinatura, o MPF pediu o reconhecimento da abusividade do valor da tarifa de mudança de endereço.

O MPF pediu ainda a condenação da Brasil Telecom na individualização das ligações locais nas faturas telefônicas (fazendo constar data, horário, duração, telefone de destino, número de pulsos e valor) e a obrigação de divulgar, nas próximas listas telefônicas, apenas os dados dos usuários que autorizarem previamente a publicação.

A juíza não reconheceu a abusividade do valor da tarifa de mudança de endereço e não atendeu ao pedido referente às listas telefônicas. Entretanto, condenou a Brasil Telecom a discriminar nas faturas telefônicas, a partir de 1º de janeiro de 2006, todos os dados relacionados às ligações locais solicitados pelo MPF.

Suane Oliveira determinou ainda que a Anatel deve fiscalizar as concessionárias do serviço público de telefonia, especialmente em relação ao cumprimento da sentença. Também julgou improcedente o pedido do MPF de condenação das rés no pagamento de reparação por danos morais coletivos.

Para a juíza federal, o fato de que o pagamento de tarifa de assinatura concede ao usuário uma franquia de pulsos mensais não legaliza esta cobrança, já que os pulsos podem ou não ser utilizados em sua integralidade e, mesmo que o sejam, o valor efetivo dos pulsos é inferior ao da tarifa de assinatura. Por isso, a juíza condenou as rés no pagamento individualizado de multa diária fixada em R$ 26 mil, caso a sentença não seja cumprida.

ACP 1999.70.05.003282-1

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2005

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Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

16/07/2005 18:48 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
Caros Operadores do Direito, No mês 06/200...
Caros Operadores do Direito, No mês 06/2005 o Tribunal Regional Federal da Primeira Região entendeu ser ilegal a cobrança de assinatura telefônica e concedeu Tutela Antecipada. É preocupante o fato de alguns poucos juízes NÃO saberem o conceito de tarifa. O art. 83 da Lei 9.742/97, Lei Geral de Telecomunicação autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa para quem não sabe, é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Desta forma, assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa. Muitos confundem com taxa. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. O Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros, confirmando liminar do juiz da 4ª Vara Cível daquela cidade. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica, e impôs o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação. A lei autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa é o valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado, e não o simplesmente posto a disposição. Desta forma, assinatura telefônica NÃO é tarifa, conseqüentemente sua cobrança é ilegal. Temos um modelo de petição inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo - Especialista em Direito do Consumidor
16/07/2005 18:47 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
Caros Operadores do Direito, No mês 06/200...
Caros Operadores do Direito, No mês 06/2005 o Tribunal Regional Federal da Primeira Região entendeu ser ilegal a cobrança de assinatura telefônica e concedeu Tutela Antecipada. É preocupante o fato de alguns poucos juízes NÃO saberem o conceito de tarifa. O art. 83 da Lei 9.742/97, Lei Geral de Telecomunicação autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa para quem não sabe, é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Desta forma, assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa. Muitos confundem com taxa. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. O Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros, confirmando liminar do juiz da 4ª Vara Cível daquela cidade. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica, e impôs o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação. A lei autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa é o valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado, e não o simplesmente posto a disposição. Desta forma, assinatura telefônica NÃO é tarifa, conseqüentemente sua cobrança é ilegal. Temos um modelo de petição inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo - Especialista em Direito do Consumidor
16/07/2005 18:47 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
Caros Operadores do Direito, No mês 06/200...
Caros Operadores do Direito, No mês 06/2005 o Tribunal Regional Federal da Primeira Região entendeu ser ilegal a cobrança de assinatura telefônica e concedeu Tutela Antecipada. É preocupante o fato de alguns poucos juízes NÃO saberem o conceito de tarifa. O art. 83 da Lei 9.742/97, Lei Geral de Telecomunicação autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa para quem não sabe, é o valor pecuniário cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Desta forma, assinatura telefônica NÃO tem natureza de tarifa. Muitos confundem com taxa. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. O Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros, confirmando liminar do juiz da 4ª Vara Cível daquela cidade. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica, e impôs o pagamento de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da determinação. A lei autoriza apenas a cobrança de tarifa. Tarifa é o valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado, e não o simplesmente posto a disposição. Desta forma, assinatura telefônica NÃO é tarifa, conseqüentemente sua cobrança é ilegal. Temos um modelo de petição inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br Carlos Rodrigues - Advogado em São Paulo - Especialista em Direito do Consumidor

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