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Exame de ordem

Confira a correção do Exame de Ordem aplicado pela OAB-SP

23- No que diz respeito às pessoas jurídicas, é INCORRETO afirmar:

a) As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvando direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

b) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, decaindo em cinco anos o direito do particular interessado pleitear a anulação de seus atos constitutivos.

c) são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

d) obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores. Exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

24- O domicílio, como consagrado pelo Código Civil,

a) é único e consiste no local em que a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo

b) é único e consiste no centro de ocupação habitual da pessoa natural.

c) é considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão. Se a pessoa exercer profissão em locais diversos, deverá incidir um local específico para todas as relações correspondentes.

d) pode ser plural, desde que pessoa tenha diversas residências onde alternadamente vida.

25- Assinale a alternativa INCORRETA, relativamente ao mandato.

a) O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele quando o mandatário lhe pedir.

b) o mandante é obrigado a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o efeito esperado, salvo se o mandatário for culpado pela não conclusão do negócio.

c) o mandato presume-se oneroso quando o contrário não tiver sido estipulado pelas partes.

d) o mandatário que exceder os poderes do mandato, pó proceder contra eles, será considerado gestor de negócios, enquanto o mandante não lhe ratificar os atos.

26- A novação ocorre quando

a) o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida, com o intuito de extinguir a obrigação.

b) um novo devedor sucede ao antigo, ficando este último quite com o credor.

c) se confundem em uma mesma pessoa as qualidades de credor e devedor.

d) duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, extinguindo-se as obrigações, até onde puderam abatidas.

27- Compete ao tutor, com imprescindível autorização do juiz

a) propor em juízo as ações necessárias.

b) dirigir a educação do menor, defendê-lo e prestar-lhe alimentos.

c) dispor dos bens do menor a titulo gratuito.

d) adquiri por si só, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor.

28- Segundo o disposto do artigo 1.184 do Código Civil aberta a sucessão, a herança tramita-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentos. Até o momento da partilha, os bens do falecido são considerados imóveis:

a) indispensáveis, coletivos da espécie universalidade do fato, inalienáveis e em condomínio.

b) divisíveis, coletivos da espécie da universalidade de direito, inalienáveis e em condomínio.

c) indivisíveis, coletivos da espécie universalidade de direito, alienáveis e em condomínio,

d) indivisíveis, coletivos da espécie da universalidade de direito, inalienáveis e em condomínio.

29- Relativamente aos alimentos, assinale a alternativa correta

a) em nenhuma hipótese, os irmãos são responsáveis pelo prestação de alimento ao irmão que deles necessite;

b) o parente é obrigado a prestar alimentos ao parente que deles necessite, ainda que isso implique desfalque do necessário ao seu sustento;

c) a obrigação de prestar alimentos tramita-se aos herdeiros do devedor;

d) o devedor de alimentos terá que prestá-los em forma de pensionamento.

30- Há obrigação de reparar

a) quando o dano advém da atividade de natureza perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, independentemente de culpa.

b) quando o dano advém de atividade perigosa, normalmente desenvolvida pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e, conseqüentemente, sua responsabilidade.

c) somente quando a vitima não concorre para o evento danoso.

d) quando o dano é provocado por ataque animal, ainda que fique provada a culpa exclusiva da vítima.

Direito processual civil

31- Relativamente à produção da prova documental, no procedimento ordinário é INCORRETO afirmar:

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Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2005, 12:05h

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