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Exame de ordem

Confira a correção do Exame de Ordem aplicado pela OAB-SP

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a) o edital do concurso tenha sido publicado nos termos da lei de processo administrativo

b) assentada em premissas que não autorizam, do ponto de vista lógico, a conclusão delas extraída.

c) o discrimen guarde relação de pertinência lógica com o desempenho do cargo

d) o edital do concurso não impeça a ampla defesa e o contraditório a todos os candidatos que se sentirem prejudicados.

16- Pode o poder público, no curso de uma concessão determinar unilateralmente a redução de uma tarifa?

a) sim, desde que recomponha o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, indenizando o particular.

b) não, porque o equilíbrio econômico-financeiro do contrato impede, sempre, que tal ocorra.

c) sim, desde que o contrato de concessão preveja a ocorrência de reajuste decorrente de “fato do príncipe”.

d) não, a não ser que o desbalanceamento econômico-financeiro do contrato ultrapasse o limite legal de 25% de alteração.

17- A figura da intervenção estatal que leva em conta a necessidade pública urgente e temporária, voltada para bens e serviços de particulares, requerendo, auto-executariamente, o uso dos mesmos, e sujeitando o Poder Público à ulterior idenização, se tiver infligido dano reparável ao particular, denomina-se

a) poder de polícia

b) desapropriação por interesse público.

c) servidão pública que imponha à propriedade particular ônus real do uso.

d) requisição administrativa.

18- Em um Pregão realizado pela União para a aquisição de impressoras para computadores, a licitante que, nos lances, deu o segundo menor preço, foi contratada, apesar de haver uma licitante que teria dado um preço bem menor. Este procedimento

a) não está correto, porque esta modalidade necessariamente determina a contratação do menor preço.

b) está correto, desde que licitante com o menor preço venha a ser inabilitada.

c) está correto, porque modalidade é para aquisição de bens e serviços comuns, e como se trata de aquisição de bens não comuns, não se aplica o critério de julgamento do menor preço.

d) não está correto, porque a desclassificação da proposta de preço só pode ocorrer entre licitantes já devidamente habilitadas.

19- Mercado municipal e cemitério público distinguem-se na classificação de bens públicos, das terras devolutas e terrenos de marinha?

a) não, porque a todos se aplica o regime jurídico do direito público, sendo todos bens inalienáveis.

b) sim, porque os primeiros são bens públicos de uso comum e os últimos são bens públicos dominicais.

c) sim, porque os primeiros são bens públicos de uso especial e os últimos são bens públicos dominicais.

d) não, porque todos são bens públicos patrimoniais disponíveis

20- Servidor demitido do serviço público após processo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo, pode vir a ser reintegrado no cargo se em instância criminal, posteriormente, ele obtiver sentença de absolvição, referentemente aos mesmos fatos?

a) sim, se a absolvição criminal for fundamentada na negativa da autoria ou da existência do crime.

b) não, porque as jurisdições penal e administrativa não se intercomunicam.

c) sim, desde que a demissão não tenha ocorrido por suficiência probatória.

d) não, porque na esfera administrativa também há processo formal com o objetivo de extração da verdade real.

Direito Civil

21- São absolutamente incapazes os menores de

a) 15 anos; os ausentes; os que não puderam exprimir sua vontade, em razão de causa permanente.

b) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para os atos da vida civil; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

c) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram necessário discernimento para os atos da vida civil; os que, mesmo por causa transitória, não puderam exprimir sua vontade.

d) 16 anos; os ébrios habituais, os pródigos; os taxicômanos.

22- Relativamente ao ausente, é correto afirmar:

a) Se o ausente aparecer nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva terá direito aos bens existentes no estado em que se acharem, os subrogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros ou demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo

b) o juiz, apenas a requerimento do Ministério Público, poderá declarar a audência, e nomear curador

c) é impossível a declaração a ausência quando houver mandatário constituído antes do desaparecimento.

d) declarada a ausência, ao término de cinco anos contados de arrecadação dos bens do ausente, os interessados poderão requerer a sucessão definitiva dos seus bens.

Continua...

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2005

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