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Exame de ordem

Confira a correção do Exame de Ordem aplicado pela OAB-SP

d) relativo, porque não abrange as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.

6- o alistamento eleitoral é vedado aos

a) estrangeiros e analfabetos

b) analfabetos e menores de 16 anos

c) menores de 16 anos e conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório

d) estrangeiros e militares

7- Projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional, circunscrito somente no Estado de São Paulo, que dispusesse sobre alterações no Código de Trânsito Brasileiro e que fosse apresentado à Câmara dos Deputados, não estaria em conformidade com a Constituição Federal, porque

a) o projeto de lei só poderia ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional.

b) o percentual dos subscritores deveria estar distribuído, pelo menos, em cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

c) “trânsito” é matéria de iniciativa privada do Presidente da República para apresentação de projetos de leis.

d) o projeto de lei deveria ser apresentado ao Senado Federal.

8- A imunidade material do Deputado Federal

a) difere da imunidade material do Vereador, porque a responsabilização dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, restringe-se à circunscrição do respectivo município.

b) é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam responsabilizados, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, em todo território nacional.

c) difere da imunidade do Vereador, porque a licença para processamento é assegurada somente aos Vereadores de Municípios com mais de 200 mil habitantes.

d) é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam processados sem a licença prévia das respectivas Casas.

9- A fiscalização do Município deve ser exercida mediante

a) controle externo, pela Assembléia Legislativo e Tribunal de Contas do Estado.

b) controle externo, pela Câmara Municipal e Tribunal de Contas da União.

c) controle externo, pelos Tribunais de Contas da União, Estado e do Município.

d) controle interno, pelo Poder Executivo, e controle externo, pela Câmara Municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município, onde houver.

10- A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em argüição de descumprimento de preceito fundamental,

a) em regra, não é retroativa

b) vincula os órgão do Poder Público

c) vincula somente o Poder Judiciário

d) produz efeito somente entre as partes.

Direito Administrativo

11- As empresas PETROBRAS e ECT (Correios), ambas sociedades de economia mista, distinguem-se uma da outra porque a

a) ECT sofre ingerência de princípios e preceitos do direito público

b) PETROBRAS tem personalidade de direito privado

c) ECT sofre o influxo de regras de direito público com uma carga mais acentuada

d) PETROBRAS é uma especial de empresa estatal.

12- O excesso de tensão no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, após blackout, causou danos a bens de consumidores. Nessa hipótese, sabendo-se que é norma haver excesso de tensão após blackout, a concessionária de distribuição de energia elétrica, empresa privada.

a) responde pelos danos, porque a concessionária de serviço tem responsabilidade civil.

b) não responde pelos danos, porque houve defeito na prestação de um serviço público de titulariedade da concessionária, ainda que empresa privada.

c) responde pelos danos, porque houve defeito na prestação de um serviço público de titulariedade da concessionária, ainda que empresa privada.

d) não responde pelos danos, porque a concessionária é empresa privada.

13- Quando o Estado, por seus procuradores, insiste em apresentar recursos judiciais meramente procastinários, diz-se que tal proceder:

a) reflete o atendimento ao interesse público primário, eis que o Estado não pode abrir mão do seu direito de ação;

b) pode atender ao interesse público secundário, mas não ao primário.

c) é fruto do princípio da indispensabilidade do interesse público primário

d) afronta o interesse público secundário

14- São conceitos à primeira vista contrastantes, dentro do Direito Urbanístico, mas que, em equilíbrio, devem coexistir

a) função sócio-ambiental da cidade e Plano Diretor

b) limitação administrativa e autonomia municipal

c) lei urbanística municipal e Estatuto da Cidade.

d) função sócio-ambiental da propriedade e direito da propriedade individual

15- A Administração Pública restringiu a participação de pessoas excessivamente obesas, em um concurso público para provimento de cargo público de agente penitenciário. A restrição pode não ferir o princípio da isonomia, desde que:

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Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2005, 12:05h

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