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12 janeiro 2005

Linhas cruzadas

Justiça autoriza Telefônica e proíbe BrT de cobrar assinatura

A cobrança de assinatura mensal nas contas de telefones fixos ainda promete render boas discussões na Justiça. Duas decisões em sentido contrário tomadas essa semana mostram que a questão não está perto de um entendimento pacífico.

Em Santa Catarina, o juiz Zenildo Bodnar, da 2ª Vara Federal de Itajaí, proibiu a Brasil Telecom de cobrar assinatura mensal em toda sua área de cobertura, que engloba o Distrito Federal e nove estados – Acre, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins.

A liminar foi concedida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pela Procuradoria de Defesa do Consumidor de Itajaí contra a Agência Nacional de Telecomunicações e a operadora de telefonia.

Segundo o site Espaço Vital, o juiz entendeu que a cobrança é ilegal porque não depende da efetiva utilização do serviço pelo consumidor. De acordo com a liminar, “como a tarifa destina-se a remunerar um serviço público delegado, jamais a sua cobrança poderia ser compulsória, posto que o cidadão-usuário do serviço não é obrigado a consumir a quantidade de serviços (pulsos) imposta pela concessionária”.

A decisão que suspende a cobrança da assinatura mensal concede o prazo de 10 dias, a partir da intimação, para o cumprimento da ordem -- sob pena de multa de R$ 1 milhão. A Brasil Telecom pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Já em São Paulo, o 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais rejeitou recurso da assinante Flora Souza Corrijo. A usuária já havia perdido em primeira instância no Juizado Especial Cível.

Com isso, o número de decisões de segunda instância favoráveis à cobrança de assinatura mensal subiu para 101 no estado de São Paulo. Há apenas uma decisão contrária à cobrança de assinatura, em colégios recursais paulistas.

A Telefônica tem conseguido diversas vitórias no Poder Judiciário. No total, incluindo ações judiciais individuais e coletivas, nos juizados especiais e na Justiça comum, a empresa obteve até o momento mais de 3.300 decisões favoráveis à manutenção da assinatura básica.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2005

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Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

19/03/2005 00:10 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
Senhores operadores do direito, No Conflito ...
Senhores operadores do direito, No Conflito de Competência 048177 no STJ (03.03.2005), o Ministro Francisco Falcão, determinou a reunião no Distrito Federal das ações COLETIVAS que foram propostas contra a cobrança de assinatura telefônica. Veja o artigo que publiquei sobre a Ação Civil Pública e a Ação Individual. http://conjur.uol.com.br/textos/252450/ AS AÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA, DEVEM CONTINUAR A SEREM PROPOSTAS NA CIDADE ONDE O CONSUMIDOR/USUÁRIO TEM DOMICÍLIO. Se não fosse assim, estaria cerceando o direito de acesso do consumidor ao Poder Judiciário. Constituição Federal inciso XXXV - " A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Se a lei não poderá excluir, muito menos o Ministro do STJ. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. O Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica. As concessionárias de telefonia, segundo a Lei Geral de Telecomunicações, serão ressarcidas através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. Assinatura telefônica não tem natureza de tarifa. O Brasil é um Estado de Direito, ou seja, devemos respeitar os ditâmes da lei. Segundo o artigo 22 inciso IV da Constituição Federal, cabe PRIVATIVAMENTE a União legislar sobre Telecomunicações. Isso quer dizer que, a ANATEL, não pode, por uma resolução (ato administrativo), criar obrigação que a lei não autorizou. Temos um modelo de petição inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

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