Consultor Jurídico

Notícias

Privado e fundamental

Entidade privada também responde por direitos fundamentais

O direito das associações privadas não é absoluto e comporta restrições, que dão lugar ao prestígio dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou pela não concessão de recurso à União Brasileira de Compositores (UBC), que excluiu um de seus sócios do quadro da entidade sem o amplo direito à defesa.

Em voto anterior, a ministra Ellen Gracie acolheu o recurso, já que, para ela, não houve ofensa ao princípio da ampla defesa. Segundo ela, a exclusão do associado de entidade privada responde às regras do estatuto social e da legislação civil em vigor. Sendo assim, ela afirmou que não cabe no caso a invocação do artigo 5º, LV da CF para “agasalhar a pretensão do recorrido de reingressar nos quadros da UBC”.

Para Mendes, no entanto, a UBC pode ser considerada como integrante de um “espaço público ainda que não estatal”. Isso porque a entidade integra os quadros do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), “único meio de subsistência dos associados” que dependem dos direitos autorais de suas composições para sobreviver. “A vedação das garantias constitucionais de defesa pode acabar por lhes restringir a própria liberdade de exercício profissional”.

De acordo com o ministro, as penalidades impostas pela UBC “extrapolam, em muito, a liberdade do direito de associação e, sobretudo, o de defesa”. Para Mendes, o caso “transcende a simples liberdade de associar ou de permanecer associado”, já que o sócio expulso arcaria com a conseqüência de não participar da gestão coletiva de arrecadação e distribuição de direitos autorais.

Além disso, segundo ele, o Supremo possui jurisprudência voltada para a aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas. O julgamento foi paralisado pelo pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.

Leia a íntegra do voto

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 201.819-8

PROCED.: RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE

RECTE.: UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES - UBC

ADV.: VERA LUCIA RODRIGUES GATTI E OUTROS

RECDO.: ARTHUR RODRIGUES VILLARINHO

ADV.: ROBERTA BAPTISTELLI E OUTRO

V O T O - V I S T A

O SENHOR MINISTRO GILMAR FERREIRA MENDES:

A eminente Relatora, a Ministra Ellen Gracie, proferiu voto nos seguintes termos:

"A recorrente, União Brasileira de Compositores - UBC, é sociedade civil sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica de direito privado.

Por motivos irrelevantes para a solução do presente extraordinário, a recorrente excluiu o recorrido de seu quadro de sócios, em procedimento assim narrado no acórdão da origem:

'Embora a sociedade tivesse, de fato, por seu órgão deliberativo, designado uma comissão especial para apurar as possíveis infrações estatutárias atribuídas ao autor, tal comissão, por mais ilibada que fosse, deixou de cumprir princípio constitucional, não ensejando ao apelado oportunidade de defender-se das acusações e de realizar possíveis provas em seu favor.

Conforme se vê de fls. 101/102, a comissão simplesmente reuniu-se e, examinando a documentação fornecida pelo secretário da sociedade, concluiu pela punição do autor. Nada além.

Não se pode, na verdade, pretender que uma entidade de compositores, em sua vida associativa, adote regras ou formas processuais rigorosas, mas também não se pode admitir que princípios constitucionais básicos sejam descumpridos flagrantemente.

Caracterizadas as infrações, ao ver da comissão, o autor tinha de ser, expressa e formalmente, cientificado das mesmas e convocado a apresentar, querendo, em prazo razoável, a sua defesa, facultando-lhe a produção das provas que entendesse cabíveis.

Só depois disso é que poderia surgir o parecer da comissão, num ou noutro sentido.

Como foi feito, o direito defesa do autor foi mesmo violado, sem que se adentre no mérito, na justiça ou injustiça da punição.' (fls. 265 e 266)

Como se vê, o Tribunal a quo, com fundamento no princípio da ampla defesa, anulou a punição aplicada ao recorrido.

O estatuto da recorrida, em seu art. 16, determina que: "a diretoria nomeará comissão de inquérito composta de três Sócios, a fim de apurar indícios, atos ou fatos que tornem necessária a aplicação de penalidades aos Sócios que contrariem os deveres prescritos no Capítulo IV destes Estatutos." (fl. 48).

A leitura do acórdão da apelação revela que a regra acima transcrita foi integralmente obedecida, porém ela foi afastada em homenagem ao princípio da ampla defesa.

Entendo que as associações privadas têm liberdade para se organizar e estabelecer normas de funcionamento e de relacionamento entre os sócios, desde que respeitem a legislação em vigor. Cada indivíduo, ao ingressar numa sociedade, conhece suas regras e seus objetivos, aderindo a eles.

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2005, 20:02h

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/01/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.