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Liminar suspensa

Brasil Telecom pode cobrar assinatura mensal de telefone

Está suspensa a liminar que impediu a Brasil Telecom (BrT) de cobrar assinatura mensal de telefonia fixa de seus assinantes. A decisão do desembargador federal Álvaro Eduardo Junqueira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está publicada no Diário de Justiça da União desta sexta-feira (25/2).

A proibição da cobrança foi feita, em janeiro deste ano, pela Justiça Federal de Itajaí, Santa Catarina, com validade para todos os estados do Brasil em que a empresa atua. As informações são do TRF-4.

O Ministério Público Federal e a Procuradoria de Defesa do Consumidor de Itajaí entraram com Ação Civil Pública contra a BrT e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) questionando a cobrança.

No dia 7 de janeiro, o juiz substituto em exercício na 2ª Vara Federal do município catarinense, Zenildo Bodnar, concedeu a liminar. Ele decidiu que a empresa de telefonia só poderia cobrar os pulsos efetivamente utilizados pelos assinantes.

A BrT e a Anatel recorreram ao TRF da 4ª Região. De acordo com a Anatel, a suspensão da cobrança comprometeria a universalização do serviço de telecomunicações e inviabilizaria sua prestação em condições adequadas. Segundo a BrT, a assinatura mensal remunera o custo da prestação do serviço e é, portanto, legítima.

No último dia 17, o relator dos recursos no tribunal, decidiu suspender a liminar e permitir a cobrança da assinatura mensal. Ele entendeu que haveria risco de lesão grave e de difícil reparação caso a decisão da Justiça Federal catarinense fosse mantida.

Ele ressaltou que, com a suspensão da cobrança, haveria o comprometimento da adequada manutenção dos serviços, uma vez que a BrT deixaria de receber "considerável fonte de receita".

Em mais de 60 varas federais de todo o Brasil tramitam ações que questionam a cobrança da assinatura básica pelas operadoras de telefonia fixa.

A Anatel alegou conflito de competência e recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. O ministro Edson Vidigal, presidente do STJ, decidiu que a 2ª Vara Federal de Brasília deve deliberar, em caráter provisório, medidas urgentes sobre a validade ou não da assinatura mensal. Ele determinou, ainda, o sobrestamento das ações coletivas que tramitam em todo o país.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2005, 17h28

Comentários de leitores

2 comentários

Senhores aplicadores do direito, A assinat...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Senhores aplicadores do direito, A assinatura telefônica não pode ser cobrada, pelo simples fato de não estar prevista na Lei Geral de Telefcomunicações. Somente o Poder Público pode, através de taxa, cobrar por um serviço SIMPLESMENTE POSTO A DISPOSIÇÃO. Concessionária de telefonia é Poder público??? Veja o artigo que publiquei sobre a Ação Civil Pública e a Ação Individual. http://conjur.uol.com.br/textos/252450/ AS AÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA, DEVEM CONTINUAR A SEREM PROPOSTAS NA CIDADE ONDE O CONSUMIDOR/USUÁRIO TEM DOMICÍLIO. Se não fosse assim, estaria cerceando o direito de acesso do consumidor ao Poder Judiciário. Constituição Federal inciso XXXV - " A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Se a lei não poderá excluir, muito menos o Ministro do STJ. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. O Desembargador Carlos Lenzi do TJ-SC, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica. As concessionárias de telefonia, segundo a Lei Geral de Telecomunicações, serão ressarcidas através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. Assinatura telefônica não tem natureza de tarifa. O Brasil é um Estado de Direito, ou seja, devemos respeitar os ditâmes da lei. Segundo o artigo 22 inciso IV da Constituição Federal, cabe PRIVATIVAMENTE a União legislar sobre Telecomunicações. Isso quer dizer que, a ANATEL, não pode, por uma resolução (ato administrativo), criar obrigação que a lei não autorizou. Temos um modelo de petição inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

Caros senhores o Ex-Presidente Fernando Henriqu...

Nedson Pinto Culau (Advogado Autônomo - Consumidor)

Caros senhores o Ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, no dia 15.05.98, mediante o Decreto nº 2592/98, aprovou o “Pano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefone Fixo comutado Prestado pelo Regime Público”. A primeira vista, este era o grande passo para que todo o cidadão brasileiro tivesse “o direito” de acesso à comunicação “independente de sua localização e condição sócio-econômica”. Pois bem, louvável e irrepreensível a atitude daquele governo em, pela “impotência de investimento” abrir caminhos a desestatização, não vislumbrando as conseqüências que a maioria da população vinha a ter no futuro. Por outro lado, tal abertura para a progressiva universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado que obrigavam as Concessionárias {art. 4º} a investirem no setor de forma “pesada”, desde o ano de 1999 até o dia 31 de dezembro de 2005 {art. 12, IV}-município com mais de 300.000 hab-, veio a refletir-se no cidadão comum cessionário da empresa.Tal argumento tem fundamentação na tese de que o Decreto mencionado, no seu § 1º, do art. 2º, OBRIGAVA AS EMPRESAS A SUPORTAREM TODOS OS CUSTOS DA EXPANSÃO, relacionadas com o cumprimento das metas previstas. Portanto NADA SE PODE ALEGAR quanto a manutenção dos serviços adequados/quebradeira/falta de recursos {pobreza/proteção argumentativa passível de ser "aclarada" com documentos da própria empresa}. Acuadas pelos prazos estabelecidos e não querendo/podendo investir, as mesmas encontraram uma solução {ajurídica} -e de confronto com todas as fases da licitação- para os próprios consumidores de seus serviços pagarem pelo “louvável direito a comunicação, ou seja, remunerar as operadoras do sistema de telecomunicações mediante tarifasso, denominado de TARIFA/ASSINATURA BÁSICA MENSAL, que vem aumentando desproporcionalmente ano após ano, sem qualquer "direito" que lhe assegure.Onerou-se então o cidadão comum, que financiou e está financiando em todo ou em parte o próprio programa de expansão das concessionárias de telefonia fixa, que confronta-se diretametne com o decreto. E existem ainda uns "pobres hermeneutas dormentes" que ainda não enxergaram "a questio"????. Vejam ainda se consta no EDITAL tal tarifa de assinatura. O que não pode o povo se conformar é com a probreza argumentativa e atécnica de algumas ações que circulam em várias comarcas do pais, que não atacam o "fundo do direito". Ponto Final

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