Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Código Civil

Novo Código Civil mudou prazo para guarda de documentos

Por 

Com o advento do novo Código Civil, em seu artigo 206 e parágrafos, alterou-se também na legislação tributária os prazos prescricionais, para pessoas físicas e jurídicas, no que se refere à guarda de documentos.

A documentação das sociedades empresárias (Cofins, CSLL e Pis) deverá ser disponibilizada por dez anos. No que tange às pessoas físicas, igualmente, houve modificações. Os documentos devem ser guardados microfilmados, digitalizados ou pela tradicional e adequada guarda física dos originais.

Observem o quadro abaixo:


O QUE MUDOUNÃO FOI ALTERADO
Comprovante de aluguel 3 anos (antes 5)Água, luz e telefone 5 anos
Condomínio 5 anos (antes 20)Declaração de IR, IPTU e IPVA 5 anos
Prestações da casa 5 anos (antes 20)Notas fiscais Garantia ou vida útil do produto
Contratos de seguro 1 anoConsórcios Até a quitação
Plano se saúde 5 anos (antes 20)Folha de pagamento 5 anos
Notas de serviços de profissionais liberais 5 anos (antes 1)Carnês do ISS Até o pedido do benefício

Por fim, a exceção feita refere-se à cobrança do FGTS e demais encargos vinculados à previdência social, que deverão ser guardados pelo prazo de contribuição do segurado (35 anos se homem e 30 anos se mulher).

 é advogado e professor da UCS/RS.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2005, 18h49

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/03/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.