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Quebra de sigilo

Advogados podem ter de delatar operações suspeitas de clientes

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Advogados, contadores e auditores, no exercício das funções de consultoria ou assessoria, poderão ser obrigados a denunciar operações suspeitas de lavagem de dinheiro que venham a ser praticadas por seus clientes. O descumprimento da obrigação, de acordo com a gravidade do caso, implicará as penas de advertência, multa ou até a inabilitação temporária do exercício profissional.

A nova determinação está contida na proposta de minuta de reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro -- Lei nº 9.613/98 -- que o Encla (Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro) deverá aprovar na próxima terça-feira (1/3). Os advogados não gostaram nada da notícia. Eles consideram que o Poder Público quer transferir ao advogado a competência de fiscalização que é sua.

Coordenado pelo Ministério da Justiça, o Encla é integrado, entre outros setores, por representantes do Ministério Público, Poder Judiciário, Polícia Federal, sistema financeiro e pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

No rol de informantes já previsto no 9º artigo da Lei (veja íntegra abaixo) que determina a esses agentes a identificação de clientes e a manutenção de cadastros, a proposta inclui: juntas comerciais e registros públicos; prestadores de serviços de assessoria, consultoria, contadoria ou auditoria de natureza contábil, tributária, fiscal ou financeira; promotores, intermediadores, comercializadores, agenciadores e negociadores de direitos de transferência de atletas, artistas, feiras e exposições e, por fim, advogados e sociedades de advogados, que prestem serviços de consultoria e assessoria.

“A inclusão visa a dar mais amplitude ao combate à lavagem de dinheiro, mediante o controle de ambientes atualmente não atingidos”, justificam os autores da proposta que, antes de ser encaminhada ao Congresso Nacional, ainda passará pela avaliação da Casa Civil da Presidência da República. Também não está descartada a possibilidade de sua transformação em Medida Provisória, diante da urgência da reforma da Lei.

“É muito importante que todas as entidades vistam a camisa e informem as operações suspeitas”, afirmou Antônio Gustavo Rodrigues, presidente do Coaf, em entrevista para a revista Consultor Jurídico.

No ano passado, o Coaf, que cumpre o papel de inteligência do sistema, identificou 453 operações com indícios de lavagem de dinheiro no Brasil contra 139 no ano anterior. Elas resultaram da análise de 85.541 mil comunicações que o órgão recebeu dos mais variados setores: bancos, seguradoras, imobiliárias, bolsas de valores, fundos de pensão, loterias, ourivessarias, operadoras de cartões de crédito e bingos.

Segundo Rodrigues, a reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro é uma necessidade para adaptar o sistema brasileiro às recomendações do Gafi (Grupo de Ação Financeira) -- que teve origem no G-7. O organismo estabeleceu 40 recomendações de medidas para o combate à lavagem de dinheiro e outras nove recomendações especiais sobre o financiamento ao terrorismo.

A avaliação brasileira, que Rodrigues deve disponibilizar brevemente no site do Coaf, dá conta de que o país cumpre exemplarmente perto de 70% das recomendações. Nas restantes, as notas brasileiras não são ruins, mas sua melhora depende das iniciativas que o Encla pretende adotar agora. Assim, além de ampliar o leque de setores informantes do Coaf, a minuta de projeto de lei também acrescenta a sonegação fiscal, o roubo ou furto e a falência fraudulenta como crimes antecedentes à lavagem de dinheiro.

Os integrantes do Encla tendem a definir esses novos crimes, como antecedentes, de acordo com o tamanho de suas penas. Isto para evitar que o crime de lavagem impute penas de reclusão superiores às dos crimes antecedentes. Nesse mesmo sentido, deverão ser estabelecidos critérios para o crime de sonegação fiscal dentro de limites bem definidos entre a inadimplência e a sonegação propriamente dita.

O Encla também espera que o Congresso Nacional ratifique as convenções internacionais -- da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos -- para a supressão do financiamento ao terrorismo. Os projetos estão prontos para votação no plenário da Câmara e, depois de cumprida esta etapa, seguirão para o Senado.

A ratificação, segundo Rodrigues, afastará constrangimentos que hoje atrapalham as relações internacionais no campo da lavagem de dinheiro, assim como ajudará o pleito brasileiro de conseguir assento no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU).

Reação

O presidente da OAB paulista, Luiz Flávio Borges D’Urso, afirmou que “em hipótese alguma o Poder Público deve transferir ao advogado ou a qualquer outro cidadão uma competência de fiscalização que é sua”. O advogado Jorge Nemr, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados, tem a mesma opinião. “Querem privatizar uma obrigação que deveria ser da administração pública: fiscalizar e policiar”, afirmou. E acrescentou: “Essa obrigação não é do advogado”.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2005, 12h10

Comentários de leitores

1 comentário

Absurdo tal medida, pois o sigilo profissional ...

Leonardo Cedaro (Advogado Sócio de Escritório)

Absurdo tal medida, pois o sigilo profissional é um ponto a ser levado em conta!

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