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Transitou em julgado

Sentença que condena Arcanjo a 7 anos de prisão é definitiva

É definitiva a condenação do empresário e ex-policial João Arcanjo Ribeiro, o “Comendador”, pela prática dos crimes de porte ilegal de armas -- algumas de uso restrito ou proibido -- e receptação de produtos contrabandeados. Ele é acusado de chefiar o crime organizado em Mato Grosso.

O processo retornou esta semana do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que confirmou a sentença de 7 anos de prisão (5 pelo porte ilegal e 2 pela receptação) e 150 dias-multa (90 dias pelo porte ilegal e 60 pela receptação) dada pelo juiz da 1ª Vara Federal de Mato Grosso, Julier Sebastião da Silva.

A condenação definitiva é resultado da falta de interesse da defesa de Arcanjo em recorrer da sentença. Preso no Uruguai, ele aguarda julgamento de recurso impetrado na Suprema Corte contra a decisão favorável à extradição.

Em primeira e segunda instâncias, a Justiça uruguaia entendeu pela extradição de Arcanjo. A Justiça do Uruguai teria condicionado a volta de Arcanjo ao Brasil à anulação da sentença por porte ilegal de armas. Os juízes teriam entendido que o julgamento foi feito à revelia do réu.

Julier, por outro lado, afirmou que não existe a figura jurídica que possibilite a análise da decisão da Justiça de um país por outro. “O Uruguai não é instância revisora da Justiça brasileira”, disse ele à revista Consultor Jurídico. O julgamento do recurso pela Suprema Corte Uruguaia está marcado para março.

Processo nº 2003.36.007523-1

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2005, 17h39

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