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Reforma paulista

Comissões da Assembléia aprovam criação de cargos no TJ-SP

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A Assembléia Legislativa de São Paulo deu o primeiro passo para aliviar a crise da Justiça paulista. As comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento aprovaram, nesta terça-feira (22/2), o parecer do relator Vitor Sapienza (PPS) favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 44/2004, do presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Tâmbara, que trata da criação de cargos no Judiciário de São Paulo. A proposta deve ser votada pelo Plenário da Assembléia Legislativa nesta quinta-feira (24/2).

O projeto de lei cria 22 novos cargos de desembargador e vagas para assistentes jurídicos, escreventes e técnicos judiciários para todos os gabinetes do tribunal. O parecer do relator rejeitou emendas do deputado Cândido Vaccarezza (PT).

Votaram os deputados Roberto Engler (PSDB), Ricardo Tripoli (PSDB), Padre Afonso (PV), Baleia Rossi (PMDB) Jorge Caruso (PMDB), Enio Tatto (PT) Mário Reali (PT), Vitor Sapienza (PPS) e Edmir Chedid (PFL). Enio Tatto e Mário Reali votaram a favor da emenda e contra o parecer do relator.

Com 550 mil processos encalhados na fila de distribuição, o TJ paulista -- o maior tribunal do país e um dos maiores do mundo -- torce, agora, pela aprovação do PLC no Plenário da Assembléia para viabilizar o plano de zerar a distribuição de processos até o final de julho deste ano.

A Emenda Constitucional nº 45 -- que implantou a reforma do Judiciário -- estabeleceu que todos os processos que chegarem aos tribunais devem ter definidos seus relatores imediatamente.

A aprovação do PLC pelos deputados paulistas -- somada a outras medidas administrativas -- significa que o tribunal pode acabar com uma espera média de quatro anos para que uma apelação chegue às mãos de um desembargador.

O plano traçado pela cúpula do Judiciário paulista para zerar o acervo prevê a distribuição dos 550 mil processos parados aos 338 desembargadores pelos próximos quatro meses (de março a junho). A cada mês serão distribuídos 100 mil processos, o que representará 1.500 processos por julgador.

Além disso, outros 100 mil recursos serão distribuídos até março do ano que vem entre os 222 juízes titulares. Cada juiz receberá pelo serviço extra R$ 21.198,00. Essa proposta não vem sendo bem recebida por boa parte dos juízes titulares.

Em correspondência enviada às principais lideranças da Assembléia, o presidente da Comissão de Reforma do Judiciário da OAB paulista, Ricardo Tosto, pede o apoio dos deputados ao projeto e defende com entusiasmo a solução. "O TJ continua com o mesmo quadro de desembargadores e servidores de dez anos atrás", afirma Tosto, completando que, nesse período, o volume de processos "aumentou em escala geométrica".

Leia a íntegra do projeto

Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2004.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ofício G -- 475/04 -- DEMA 3.2

Processo COJ -- 1229/04

São Paulo, 01 de dezembro de 2004.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia, o incluso Projeto de Lei Complementar e Justificativa, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protesto de estima e consideração.

a) Luiz Tâmbara -- Presidente do Tribunal de Justiça Excelentíssimo Senhor

Deputado Sidney Beraldo

DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

Projeto de Lei Complementar nº , de 2004.

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Art. 1º - Os cargos de juízes dos Tribunais de Alçada extintos (referência VII) ficam transformados em cargos de desembargador (referência VIII), e seus ocupantes integrados no Tribunal de Justiça, mediante apostilamento dos títulos.

Art. 2º - Ficam criados na Parte Permanente do Quadro do Tribunal de Justiça 22 (vinte e dois) cargos de Desembargador, Referência VIII, destinados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parágrafo Único -- Os cargos ora criados serão providos conforme as prioridades fixadas pelo Tribunal de Justiça.

Art. 3º - Ficam criados no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça 836 (oitocentos e trinta e seis) cargos de Assistente Jurídico, na Tabela I, SQC-1, enquadrados na Referência 22 da Escala de Vencimentos -- Comissão, e 28 (vinte o oito) cargos de Escrevente Técnico Judiciário, na Tabela I, SQC-III, enquadrados na Referência 12 da Escala de Vencimentos -- Nível Intermediário, para atender à estrutura dos Gabinetes de Trabalho dos Desembargadores e Juízes Substitutos em Segundo Grau.

Parágrafo Único -- Aplica-se aos cargos de Assistente Jurídico ora criados o disposto nas Leis nºs 7 7.451 de 19 de Julho de 1991, e 8.126, de 11 de novembro de 1992, especialmente a vedação contida no parágrafo único do artigo 4º da primeira delas.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei onerarão as verbas próprias consignadas no respectivo Orçamento-Programa vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 5º - As disposições deste Lei Complementar entrarão em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A recente aprovação da Emenda Constitucional que trata da Reforma do Judiciário impõe a extinção dos Tribunais de Alçada (art. 4º) e a imediata distribuição dos processos em todos os graus de jurisdição (art. 1º).

Em cumprimento a esses preceitos, o Tribunal de Justiça deverá adaptar-se à nova ordem constitucional, o que reclama prontas medidas de natureza legal e administrativa.

De outra parte, há mais de dez anos o quadro de magistrados de segunda instância do Poder Judiciário permanece inalterado.

Da década de 90 até o presente a população do Estado registrou elevação superior a sete milhões e quinhentos mil habitantes.

Também o número de demandas experimentou aumento significativo: em 1996 havia 55.469 processos aguardando distribuição no Tribunal de Justiça e 41.089 nos Tribunais de Alçada, sendo que hoje 195.474 processos aguardam distribuição no Tribunal de Justiça e 289.003 outros esperam pela providência nos três Tribunais de Alçada.

Urge, portanto, adequar o quadro permanente de Desembargadores a essa nova realidade.

A proposta ora submetida à Augusta Assembléia Legislativa ainda contempla a criação dos cargos necessários ao apoio dos Desembargadores e Juizes Substitutos em Segundo Grau, ou seja, de Assistente Jurídicos e Escreventes Técnicos Judiciários que auxiliarão os magistrados no enfrentamento da preocupante massa de processos à espera de julgamento.

Palácio da Justiça, 1 de dezembro de 2004.

LUIZ TÂMBARA

Presidente do Tribunal de Justiça

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2005, 15h22

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