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Substituição de pena

Substituição de pena não pode ser analisada em Habeas Corpus

O pedido de substituição de pena, previsto no artigo 44 do Código Penal, não pode ser apreciado em Habeas Corpus. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que negou o benefício para a ex-servidora do INSS, Marília dos Santos. Ela foi condenada a três anos e seis meses de prisão.

Marília responde pelos crimes de estelionato e formação de quadrilha. Ela também foi condenada ao pagamento de 20 dias-multa, além da perda do cargo público. A sentença é da 4ª Vara da Justiça Federal, no Rio de Janeiro, e foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região. As informações são do site do STF.

A defesa da ex-servidora pediu, no STF, a substituição da pena de prisão pela restritiva de direitos e a manutenção do direito de recorrer em liberdade. Para Celso de Mello, no entanto, o pedido não poderia ser analisado por exigir “um conjunto probatório que não pode ser apreciado por meio de Habeas Corpus”.

HC 84.108

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2005, 19h51

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