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Direito e Economia

A relação de cooperação e confronto entre Direito e Economia

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Por outro lado, o judiciário, em particular, tem uma importante função enquanto protetor do cidadão e do investidor privado da expropriação estatal. Quando o judiciário exerce esse papel adequadamente, a política e os compromissos públicos passam a ser mais críveis, e mais latitude pode ser dada ao gestor público, para que adapte a política econômica às condições do momento, sem receio de que essa liberdade seja abusada. O judiciário também pode estimular o crescimento reduzindo a instabilidade da política econômica. Políticas econômicas voláteis e altamente arbitrárias, ao desestabilizarem as “regras do jogo”, desencorajam o investimento e a produção. Um bom sistema judicial contribui para reduzir a instabilidade das políticas ao garantir o cumprimento de compromissos legislativos e constitucionais e ao limitar o arbítrio governamental.

3 -- Evidência Empírica

Exceto por este último, os canais através dos quais o direito e a sua aplicação influenciam a economia passam essencialmente pelas decisões empresarias. Em 1996-97, o IDESP (Instituto de Estudos Econômicos, Sociais e Políticos de São Paulo) realizou duas pesquisas com empresas com o objetivo de conhecer a sua opinião sobre o desempenho do judiciário brasileiro e identificar como e em quanto esse desempenho afetava as decisões empresariais. De forma geral, as pesquisas detectaram uma reação bastante forte dos empresários, que apontavam o mau funcionamento do judiciário como muito prejudicial ao desempenho da economia. No entanto, eles não se mostraram muitas vezes capazes de articular de que maneira isso ocorria. Pelo contrário, a percepção dos dirigentes empresariais é, algo paradoxalmente, de que o judiciário não afeta de maneira significativa a maior parte das atividades e decisões de investimento das firmas. O que sugere que as firmas acharam meios para passar ao largo do judiciário, e que em muitos casos elas não dispõem de um claro entendimento de como esses procedimentos afetam o seu desempenho.

A falta de noção da magnitude dos custos incorridos com o mau funcionamento do judiciário é ilustrada na Tabela 3.1, onde se vê que metade dos entrevistados afirmou que o mau funcionamento do judiciário prejudica seriamente o desempenho da economia, mas apenas um quarto respondeu que o mau funcionamento do judiciário afeta negativamente suas empresas. Essas respostas confirmam uma conclusão que ficou clara ao longo da pesquisa: a empresa brasileira está organizada para evitar, de toda forma, qualquer contato com o judiciário, mesmo que isso implique perder negócios, produzir de forma ineficiente, utilizar máquinas em lugar de trabalhadores, etc. O que mostra que, em certo sentido, a reação das empresas ao mau funcionamento da justiça está tão introjetada na sua cultura, fazendo com que estas tentem manter distância do judiciário “a qualquer custo”, que estas por vezes não se dão conta do custo que isso representa para suas atividades. O judiciário afeta pouco a vida das empresas, pois elas o evitam como podem, mas é exatamente por as empresas adotarem essa postura que a economia é bastante prejudicada.(10)

Tabela 3.1: Impacto do Mau Funcionamento do Judiciário na Economia e na Empresa

O mau funcionamento do judiciário prejudica a economia?O mau funcionamento do judiciário prejudica o desempenho de sua empresa?
Prejudica seriamente50.2%25.4%
Prejudica um pouco45.9%66.3%
Não prejudica3.9%7.5%
Sem opinião0.0%0.7%
Total100.0%100.0%

Fonte: Pinheiro (2000).

Perguntadas diretamente sobre o impacto do desempenho judicial na empresa, por ato ou omissão da justiça, sob a forma de efeitos sobre investimentos, produção e o custo financeiro da imobilização de capital durante a pendência do litígio, nos dez anos anteriores à pesquisa, as firmas responderam que a imobilização do capital financeiro (e possivelmente a perda de retorno implícita) é a forma mais recorrente pela qual o judiciário impacta suas atividades (Tabela 3.2). Vale a pena notar, ainda, que mais de um terço daqueles que expressaram alguma opinião indicaram ter projetos de investimento que de alguma maneira foram afetados por uma determinação judicial. Uma proporção menor, mas ainda assim significativa, de empresas indicou ter tido suas atividades paralisadas por decisões judiciais.

Tabela 3.2: Efeitos Negativos de Decisões Judiciais

SimNãoNão Sabe/Sem OpiniãoTotal
Teve investimentos prejudicados/ retardados/ suspensos29,346,823,9100.0
Sofreu interrupção de suas atividades/ paralisação de equipamentos/ redução de horas trabalhados15,158,326,5100.0
Teve necessidade de aprovisionar recursos/ depósitos em juízo81,18.810,2100.0

 é economista do Ipea e professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2005, 14h31

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