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Democracia brasileira

Grande desafio da democracia no Brasil é vencer desigualdades

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É nesse contexto, e muitas vezes com base direta no próprio texto constitucional e graças a intensas reivindicações de setores expressivos da sociedade civil, que se vem desenvolvendo, nos últimos anos, uma série de políticas compensatórias, com o objetivo de reduzir algumas situações que dão origem a distorções sociais graves.

II.2.2.Ações Afirmativas e Cotas

Sem dúvida, o quadro de desigualdade racial existente parece legitimar iniciativas com vistas a superar esse enorme déficit histórico.

No âmbito da política e do direito constitucional, discute-se com intensidade a adoção do chamado regime de cotas como elemento decisivo para minimizar essas desigualdades.

Nos últimos tempos, alguns Estados-membros e algumas instituições universitárias têm tomado medidas no sentido de promover ações afirmativas com vistas a propiciar o acesso às escolas públicas superiores de pessoas de cor negra ou aquelas oriundas das escolas públicas.

Merece relevo a iniciativa da Universidade de Brasília, primeira instituição universitária brasileira a inscrever candidatos para o exame de admissão ao ensino superior pelo critério das ações afirmativas, tanto com relação a negros, como a indígenas. Segundo dados obtidos na inscrição do último concurso vestibular, foram admitidos mais de 4000 vestibulandos sob os novos critérios.

O tema tem dado ensejo a inúmeras polêmicas em sede de direito constitucional. Não parece haver dúvida de que essa perspectiva busca permitir o acesso de indivíduos e grupos aos meios necessários para que alcancem uma posição social digna.

Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não tenha se manifestado definitivamente com relação à questão, já teve, por duas vezes, a oportunidade de apreciar a matéria, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Na primeira delas,(13) os dispositivos impugnados diziam respeito à criação de um "sistema de reserva de vagas" para pessoas de cor negra na Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Infelizmente tal questão constitucional restou prejudicada antes mesmo do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, por ter a referida lei estadual sido revogada por outro ato normativo.

O segundo caso, recentemente ajuizado no Supremo Tribunal Federal(14), a lei impugnada(15) apresenta a peculiaridade de determinar que 45% do total de vagas deve ser reservado a estudantes carentes. Ademais, dispõe que a porcentagem deverá ser distribuída em três grupos: estudantes negros (20%); estudantes da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro (20%); e pessoas com deficiências e integrantes de minorias étnicas (5%). O processo ainda encontra-se concluso ao relator, na fase de prestação de informações pelas autoridades legislativas.

II.2.3. Educação Fundamental: requisito essencial à inclusão social

Também é necessário registrar a existência de outras políticas de caráter compensatório em relação a direitos fundamentais básicos, como a educação e a saúde.

No plano educacional estamos diante de tarefas múltiplas. A primeira delas é a de garantir o acesso ao ensino por parte de toda a população, cabendo lembrar que ainda há no Brasil milhares de analfabetos. Outra é a de se construir um modelo educacional de qualidade, que efetivamente disponibilize aos indivíduos os meios necessários para enfrentar os desafios do mercado de trabalho atual.

Na perspectiva de ampliação do acesso ao ensino destaca-se o programa Bolsa-Escola(16), política pública que tem o desiderato de assegurar às famílias condições mínimas para manter os filhos na escola. Inicialmente, o programa era de caráter municipal e estadual. A iniciativa, graças a um amplo acordo partidário, tornou-se política pública nacional. E, ressalte-se, tem produzido resultados efetivos. Neste ano, o objetivo é alcançar o número de 10,7 milhões de crianças na escola, o que corresponde a 10,7 milhões de bolsas distribuídas a cerca de 5,9 milhões de famílias em todos os municípios brasileiros.

A universalização dos primeiros quatro anos da educação fundamental trouxe à baila questões de solução mais complexa, tais como a necessidade de garantir a permanência e a progressão dos estudantes nos oito anos de ensino fundamental, a necessidade de melhorar em geral a qualidade do ensino e o problema da educação continuada do grande número de adultos de baixíssima escolaridade.

Ademais, o país vem obtendo, nos últimos anos, uma redução das profundas desigualdades de escolarização entre os mais ricos e os mais pobres, bem como entre brancos e negros. A taxa de atendimento entre os 20% mais pobres saltou de 74,5% para 94,2%, de 1992 a 2001. Com isso, a distância que separa a escolarização dos 20% mais pobres daquela dos 20% mais ricos reduziu-se de 22,7%, em 1992, para apenas 5%, em 2001.

 é presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça; professor de Direito Constitucional nos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília-UnB; mestre em Direito pela Universidade de Brasília - UnB (1988); mestre e doutor em Direito pela Universidade de Münster, da República Federal da Alemanha - RFA (1989 e 1990); membro fundador do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP; membro do Conselho Assessor do “Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional” – Centro de Estudios Políticos y Constitucionales - Madri, Espanha; membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas; e membro da Academia Internacional de Direito e Economia – AIDE.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2005, 18h12

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