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Democracia brasileira

Grande desafio da democracia no Brasil é vencer desigualdades

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II.1.3.Juizados especiais federais: democratização do acesso à Justiça e defesa da cidadania

Os Juizados Especiais Federais  na verdade uma reprodução de um modelo estadual que apresentou resultados positivos  constituem basicamente um foro especializado do Judiciário para o julgamento de causas cíveis de pequena expressão econômica e de causas criminais que envolvam delitos de pequeno potencial ofensivo.

O propósito fundamental desse esforço foi a agilização dos processos judiciais de menor expressão econômica, facilitando o acesso à Justiça e o ressarcimento das partes menos favorecidas nas disputas contra a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. No âmbito penal, são julgadas pelos Juizados Especiais as infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes a que a lei comina pena máxima privativa de liberdade não superior a dois anos, ou pena de multa.

É importante acentuar que a criação dos Juizados Federais propicia um resultado social louvável, ao permitir que causas de pequeno valor que afetam camadas significativas da população, como as previdenciárias e as administrativas, sejam decididas e executadas dentro de um prazo socialmente adequado.

A expectativa é a de que, com a simplificação e modernização processuais, as causas possam ser decididas em um prazo não superior a seis meses, contemplada aqui inclusive a execução do julgado com o pagamento, se for o caso.

Ao facilitar e ampliar o acesso à Justiça Federal, a nova lei fortalece a cidadania, ao mesmo tempo em que permite desonerar as vias ordinárias da Justiça de um sem número de processos. É que da decisão dos juizados especiais não cabe recurso para os tribunais regionais e só em casos excepcionais caberá a interposição de recurso para o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Assim, verifica-se um significativo papel social desse nova instituição judiciária brasileira que, de fato, acabou por se tornar uma espécie de agente decisivo na concretização de direitos de assistência social e previdenciários.

II.1.4. Ministério Público: a defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individuais

Outra instituição que assume, a partir da Constituição de 1988, um papel singular na democracia brasileira é o Ministério Público.

O Ministério Público, ao lado de suas tradicionais funções na esfera penal, assume relevante papel na defesa dos interesses coletivos e difusos, aqui incluído as questões ligadas à defesa do patrimônio público e do meio ambiente (art. 129, III).

A atuação independente do Ministério Público no combate à criminalidade e, especialmente, na defesa dos chamados interesses difusos e coletivos talvez constitua a mais original contribuição da Constituição para a concretização de programas constitucionais básicos vinculados à própria agenda social.

Tornou-se marcante, perante a sociedade civil brasileira, a presença do Ministério Público como agente de fiscalização e promoção de direitos de caráter coletivo. Essa atuação alcança, por exemplo, a defesa do consumidor, a fiscalização de instituições de saúde e de educação e, de um modo amplo, da própria atividade do Poder Executivo.

Merece destaque, ainda, a defesa dos direitos indígenas enquanto missão institucional do Ministério Público Federal, prevista expressamente no texto constitucional. (art. 129, V)

II. 2. Os direitos sociais na Constituição de 1988: perspectivas de concretização

Passo a abordar, a partir desse ponto, alguns temas que constituem manifestação das promessas de democracia substantiva proclamadas na Carta de 1988 e que atualmente constam na agenda política brasileira.

De fato, não obstante a necessidade de um ambiente institucional favorável à vida democrática, resta evidente que a realização da agenda social trazida pela Constituição também configura um pressuposto para que alcancemos a democracia plena. Tem-se plena consciência de que somente um desenvolvimento econômico sustentado, e ainda, a construção de um ambiente em que a prosperidade econômica esteja acompanhada de uma ampla integração social, poderão produzir um regime democrático estável (Przeworski).

E aqui, conforme expus inicialmente, é necessário reconhecer que estamos diante de uma realidade em que os dados desfavoráveis são contundentes, a demonstrar que a tarefa de concretização dessa agenda social preconizada pela Constituição não é tarefa simples.

II.2.1.Políticas de compensação

Uma dos projetos básicos do Constituinte de 1988 é o da superação das desigualdades que marcam a sociedade brasileira.

Tal como já observado, o Brasil produziu, ao longo dos séculos, uma sociedade marcadamente desigual e injusta. Há, pois, um quadro de discriminação social negativa, que impede o exercício de inúmeros direitos básicos.

 é presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça; professor de Direito Constitucional nos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília-UnB; mestre em Direito pela Universidade de Brasília - UnB (1988); mestre e doutor em Direito pela Universidade de Münster, da República Federal da Alemanha - RFA (1989 e 1990); membro fundador do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP; membro do Conselho Assessor do “Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional” – Centro de Estudios Políticos y Constitucionales - Madri, Espanha; membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas; e membro da Academia Internacional de Direito e Economia – AIDE.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2005, 18h12

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