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Democracia brasileira

Grande desafio da democracia no Brasil é vencer desigualdades

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Apesar de tudo isso, não se poderia afirmar que o caráter fragmentário do sistema partidário tem importado em prejuízos à democracia brasileira. Essa, aliás, é uma das preocupações de Adam Przeworski, que considera temerária uma combinação de presidencialismo com a inexistência de um único partido majoritário, chegando a afirmar, com base em elementos probabilísticos, que tal sistema teria expectativa de vida de apenas 15 anos. Przeworski, em verdade, faz uma aposta no regime parlamentarista, ao afirmar que, ao lado do desenvolvimento econômico, a adoção desse regime seria um dos fatores de durabilidade da democracia(9).

Todavia, como já observado, talvez o próprio caráter analítico da Constituição, a obrigar os Governos a cultivarem uma maioria apta a votar emendas (3/5 de votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal), tenha produzido uma singularidade em nosso sistema presidencialista. De fato, não obstante a pluralidade de partidos e a inexistência de um único partido majoritário, o fato é que têm se formado, em todos os Governos, grandes blocos parlamentares com algum grau de coesão, a permitir a implementação dos projetos políticos decorrentes das eleições presidenciais.

A reforma política está em plena discussão e comissões representativas das diversas esferas de poder expressam a necessidade de se promover uma ampla reforma, capaz de fortalecer as instituições democráticas e reforçar a importância do exercício da cidadania e a legitimidade dos mandatos conquistados pelo voto. Discutem-se, por exemplo, a criação do voto distrital, mecanismos para a diminuição do número e o fortalecimento dos partidos, instituição da fidelidade partidária, a revisão do sistema de financiamento de campanha e do próprio sistema eleitoral.

É certo que, desde a Constituição de 1988, o Brasil tem passado por uma rica experiência em termos de desenvolvimento político. Eleições regulares e isentas de distorções e fraudes nos planos municipais, estaduais e federal têm marcado a experiência do Brasil democrático. Desde a promulgação da Constituição de 1988 realizaram-se quatro eleições diretas para Presidente da República em pleitos absolutamente isentos de qualquer suspeita, devidamente supervisionados por uma Justiça Eleitoral formada por juízes independentes. As eleições presidenciais diretas de 1989 foram as primeiras realizadas desde o ocaso da democracia em 1964 (a última eleição presidencial havia sido em 1960). Em 2002, pela primeira vez, desde 1988, realizou-se uma situação de típica alternância de Poder, com a assunção da Presidência da República pelo então Chefe do maior partido de oposição.

Outro aspecto digno de nota é uma ampla informatização das eleições, a partir de um sistema seguro e garantidor de correção dos pleitos eleitorais.

Consolida-se, assim, do ponto de vista histórico, o modelo democrático formal estabelecido em 1988.

E o quadro formal da democracia conta com a uma vantagem específica, que é a inexistência de adversários radicais do modelo. Tal como observa José Murilo de Carvalho, a esquerda e a direita brasileiras parecem hoje convictas do valor da democracia, valendo lembrar que parte significativa dos militantes da esquerda armada dos anos 70 são hoje políticos adaptados aos procedimentos democráticos(10).

Essa observação coincide com a de Adam Przeworski, em sua obra “Democracy and the Market”, no sentido de que a democracia consolida-se quando, sob certas condições políticas e econômicas, um dado sistema de instituições apresenta-se como o único mecanismo político viável, quando não se concebe uma atuação fora desse mecanismo democrático, quando não passa pela cabeça dos perdedores outra opção senão a de tentar novamente alcançar o poder político por meio das mesmas instituições em que foram derrotados (11).

Ainda na linha de Adam Przeworski, pode-se dizer que a democracia brasileira adquiriu autonomia funcional, uma vez que todas as forças políticas relevantes aceitam submeter seus interesses e valores às incertezas do jogo democrático. Efetivamente, as forças políticas mais relevantes não colocam em xeque as linhas básicas do Estado de Direito, a despeito de alguns movimentos sociais de caráter fortemente reivindicatório atuarem, às vezes, na fronteira da legalidade.

II.1.2.Reforma do Poder Judiciário e inclusão social

Nessa perspectiva de análise institucional, também merece menção o papel do Poder Judiciário no processo democrático e, especialmente, na concretização das referidas promessas sociais da Constituição de 1988.

Uma das linhas de aperfeiçoamento da Constituição de 1988 refere-se especificamente à busca de uma ampliação do acesso ao Poder Judiciário pelos setores menos favorecidos da sociedade brasileira. As ações coletivas têm sido instrumentos importantes de defesa dos chamados interesses difusos.Nesse ponto, cabe destacar a criação dos chamados Juizados Especiais Federais.

 é presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça; professor de Direito Constitucional nos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília-UnB; mestre em Direito pela Universidade de Brasília - UnB (1988); mestre e doutor em Direito pela Universidade de Münster, da República Federal da Alemanha - RFA (1989 e 1990); membro fundador do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP; membro do Conselho Assessor do “Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional” – Centro de Estudios Políticos y Constitucionales - Madri, Espanha; membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas; e membro da Academia Internacional de Direito e Economia – AIDE.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2005, 18h12

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