Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Democracia brasileira

Grande desafio da democracia no Brasil é vencer desigualdades

Por 

Em seguida, nova mudança, decorrente de um plebiscito: do parlamentarismo ao presidencialismo, em 1963, com aprovação de 82,25% da população. Com todas as distorções, essa ordem teve a sua vigência cessada em 1964, com o advento do Governo Militar. O regime autoritário chegou até 1985. Foram, portanto, mais de vinte anos de regime autoritário, com fases de maior ou menor abertura.

A luta pela redemocratização não se limitou a aspectos de reordenação institucional formal. Mas, ao revés, a idéia de democracia estava indissociavelmente ligada, nos vários movimentos, à reivindicação por justiça social.

Como observa Maria Hermínia Tavares de Almeida, democracia e justiça social foram os grandes lemas do movimento de oposição ao regime militar. Daí o uso, à época, da expressão “resgate da dívida social”, na verdade uma síntese da aspiração de que o processo de retomada da democracia devesse vir acompanhado da redução da pobreza e das desigualdades(3).

Em 1985 foi aprovada Emenda Constitucional (EC 25/ 85), que permitiria a realização da Assembléia Nacional Constituinte. Como resultado desse trabalho, promulgou-se, em 5 de outubro de 1988, a chamada “Constituição Cidadã”.

É evidente que esse novo modelo constitucional buscava superar, institucionalmente, o modelo de democracia meramente formal a que nós nos acostumamos no passado. Tentava-se, também pela via da constitucionalização de direitos sociais, e da criação de instrumentos de judicialização dessas pretensões de caráter positivo, superar o quadro de imensas desigualdades acumuladas ao longo dos anos.

II - A Redemocratização e a Promessa de Integração Social na Constituição Brasileira de 1988

A Constituição de 1988, aprovada num contexto econômico e social difícil (a inflação acumulada do ano de 1988 foi de 1.037,56%), faz uma clara opção pela democracia e uma sonora declaração em favor da superação das desigualdades sociais e regionais. Do ponto de vista estritamente fiscal, implementa-se um modelo de federalismo fiscal, que permite uma maior desconcentração da receita tributária, com a evidente ampliação do sistema de autonomia tributária e da distribuição da receita para Estados e municípios, mediante repasse pelos Fundos de Participação. No plano eleitoral, além de uma ampla liberdade na criação de partidos, amplia-se o direito ao voto, que passa a ser exercido, facultativamente, pelo analfabeto e pelo jovem maior de 16 e menor de 18 anos.

A ênfase em uma agenda social está estampada logo no início da Carta Constitucional.

No artigo 3º, a Constituição declara que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos. Tem-se uma Carta que, ao lado das disposições tradicionais sobre o modelo democrático, consagra um amplo catálogo garantidor dos direitos individuais, e incorpora um número elevado de direitos sociais. A Constituição consagra, entre direitos de perfil fortemente programático, o direito a um salário mínimo capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador urbano e rural (art. 7º, IV) e à assistência social para todos aqueles que dela necessitarem (art. 203).

Como se vê, a institucionalização da democracia em 1988 veio acompanhada de uma agenda social, que, em muito, transcende os aspectos meramente formais. Opta-se por um modelo constitucional fortemente dirigente, que, de forma extremamente analítica, disciplina uma série de questões da vida nacional. É, indubitavelmente, a mais detalhada Constituição da nossa história constitucional, com 250 artigos na parte permanente e 83 disposições transitórias, que tratava, originariamente, não só de questões relativas ao funcionamento dos órgãos estatais supremos, mas também de matérias ligadas à própria administração da economia (monopólios, empresas da capital nacional, etc.).

A título de curiosidade, vale mencionar anotação crítica do cientista político italiano Giovanni Sartori, a propósito da extensão da Constituição brasileira de 1988:

“O salto ‘quântico’ ocorreu em 1950, com a Constituição da Índia, que tinha 395 artigos, além de alguns anexos detalhados. Mas a Constituição brasileira de 1988 possivelmente bate o recorde: é uma novela do tamanho de um catálogo telefônico, [...]. É uma constituição repleta não só de detalhes triviais como de dispositivos quase suicidas e promessas impossíveis de cumprir”(4).

Sobre a Constituição, disse Roberto Campos, antes das reformas:

“Diz-se que o camelo é um cavalo desenhado por economistas. A nova Constituição é um camelo desenhado por um grupo de constituintes que sonhavam parir uma gazela”(5).

 é presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça; professor de Direito Constitucional nos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília-UnB; mestre em Direito pela Universidade de Brasília - UnB (1988); mestre e doutor em Direito pela Universidade de Münster, da República Federal da Alemanha - RFA (1989 e 1990); membro fundador do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP; membro do Conselho Assessor do “Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional” – Centro de Estudios Políticos y Constitucionales - Madri, Espanha; membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas; e membro da Academia Internacional de Direito e Economia – AIDE.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2005, 18h12

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/03/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.