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OAB Federal cassa ato que permitiu Exame de Ordem a treineiros

Estudantes de Direito não poderão mais se inscrever e prestar a prova da primeira fase no Exame de Ordem como treineiros. A decisão é do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que cassou nesta segunda-feira (21/12) a decisão da seccional da OAB de São Paulo que permitia a participação.

A decisão, unânime, foi dada com base no voto do relator da matéria, o conselheiro federal pelo Maranhão, Ulisses César Martins de Sousa.

De acordo com ele, a resolução da OAB-SP viola o artigo segundo do Provimento 81/96 do Estatuto da OAB e da Advocacia -- que estabelece as normas e diretrizes do Exame no Brasil.

Segundo o dispositivo, "o Exame de Ordem é prestado apenas pelo bacharel de Direito, na Seção do Estado onde concluiu seu curso de graduação em Direito ou na de seu domicílio civil".

Cerca de 850 estudantes de Direito prestaram a prova da seccional em janeiro deste ano, que funcionou, de acordo com o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, como um simulado. Segundo ele, por meio desse simulado o estudante de Direito pode desmitificar a prova e se preparar melhor para prestar o futuro Exame de Ordem.

Ainda segundo D´Urso, a OAB de São Paulo não teria autorizado estudantes de Direito a prestar o Exame de Ordem, teria apenas aberto aos treineiros a possibilidade de fazer um simulado.

O Conselho Federal, no entanto, afastou o caráter de simulado dado pela OAB-SP à participação dos estudantes, levando em consideração que eles foram submetidos à mesma prova aplicada aos bacharéis em Direito inscritos na primeira fase do Exame de Ordem, na mesma data e lugares.

Na opinião do relator, a matéria é de competência do Conselho Federal e não se insere nas finalidades da OAB promover "treinos" ou "simulados". Para Martins de Souza a postura do Conselho Seccional da OAB-SP "não pode ser tolerada".

"O Exame de Ordem é coisa séria. Não podemos permitir que sirva de espaço para treinos", afirmou.

Leia a íntegra do voto

Processo: REP 001/2005 - Conselho Pleno

Representantes: Conselheiro Federal Ussiel Tavares da Silva Filho

Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais

Representado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo

Tratam os autos de representação formulada pelo Conselheiro Federal Ussiel Tavares da Silva Filho que, em 10/11/2004, dava notícia da publicação de matéria jornalística através da qual tornava-se público que Seccional Paulista da OAB iria permitir - como de fato permitiu - a participação de treineiros - estudantes que ainda não concluíram o curso de Direito - na primeira fase do Exame de Ordem. O ilustre Conselheiro, registrando a independência das seccionais consagrada em nosso estatuto, defende a necessidade de uma manifestação do Conselho Federal da OAB sobre o assunto. Registra que "EXAME DE ORDEM É COISA SÉRIA" e, ainda, que "NÃO PODEMOS PERMITIR A SUA DESMORALIZAÇÃO" (fls. 05).

Nos autos ainda se encontra certidão (fls. 07) atestando que o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido ordinariamente em 26 de novembro de 2004, na sede do Conselho Seccional da OAB/Maranhão, decidiu, por unanimidade, com fundamento no artigo 54, VIII do Estatuto da Advocacia e da OAB, propor a imediata cassação da realização da realização do Exame de Ordem por estudantes de Direito, permitida pelo Conselho Seccional da OAB/São Paulo, isso em obediência ao disposto no caput do artigo 2º do Provimento 81/96 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Foi remetido ofício ao Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Dr. Luiz Flávio Borges D'Urso - solicitando manifestação sobre o assunto no prazo de 15 dias. Às fls. 08v. consta certidão atestando que esse prazo transcorreu sem manifestação da OAB/São Paulo.

Às fls. 09 consta ofício do Presidente da Seccional da OAB/São Paulo - datado de 15 de dezembro de 2004, mas transmitido, por fax em 22/12/2004, às 07:13 hs. da noite - onde são prestados os seguintes esclarecimentos sobre "o exame simulado da OAB, que se denominou treineiros":

1. que não teria sido realizada nenhuma alteração no Exame de Ordem previsto na legislação própria;

2. que foram mantidos os padrões de qualidade e rigor desejados pela classe e pela OAB;

3. que em nenhum momento a Seccional da OAB de São Paulo autorizou que os estudantes de Direito prestem o Exame de Ordem reservado somente aos Bacharéis de Direito;

4. o que se chamou de treineiros é simplesmente um simulado, exclusivamente da primeira fase, vale dizer, das perguntas de múltipla escolha, para que estudantes possam treinar. Não se trata do Exame de Ordem, mas tão somente de um simulado, o qual não gera nenhum direito ao estudante para com a OAB-SP. É treino e nada mais;

5. que o simulado não é o Exame de Ordem, mas tão somente um simulado, um treino, que a OAB-SP propicia atendendo os pedidos de estudantes para preparem-se melhor para o Exame de Ordem, inclusive sob o aspecto psicológico;

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2005, 20h29

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