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MP de MT aciona ex-prefeitos por improbidade administrativa

O Ministério Público de Mato Grosso propôs seis ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra ex-gestores públicos, no município de Cáceres. Foram acionados os ex-prefeitos Walter Fernandes Fidelis e Aloísio Coelho de Barros; os ex-presidentes da Câmara Municipal, Lúcio Oliveira Filho e Austin José Jacob Brasileiro de Moraes; e os ex-diretores executivos do Instituto de Previdência Social dos Servidores do município, Emanoel Rondon Garcia e Bartolomeu Barbosa da Silva. A informação é do site do MP de Mato Grosso.

Nas ações contra os ex-prefeitos, O MP pede o ressarcimento referente a irregularidades cometidas nos anos de 1992 e 1998. De acordo com o MP, as fraudes abrangem pagamento de serviços mecânicos não feitos, não aplicação do percentual estabelecido pela Constituição para a Educação, diferença entre a contabilidade e as guias de recolhimento previdenciário e ausência de projeto básico para as obras licitadas, entre outras.

O ex-prefeito Aloísio Coelho de Barros é acusado de ter cometido 14 irregularidades nas contas referentes ao exercício de 1998. As fraudes foram apontadas por técnicos do Tribunal de Contas do Estado.

Os ex-presidentes da Câmara Municipal, Lúcio Oliveira Filho e Austin José Jacob Brasileiro de Moraes, também irão responder por irregularidades administrativas em suas gestões.

Contra o ex-vereador, Lúcio Oliveira Filho, pesam as acusações de 40 irregularidades. Entre elas, estão a retenção em folha de pagamento de valores referentes ao Prev Cáceres e INSS não recolhidos, despesas estranhas às atividades da Câmara e controle interno ineficaz em relação às despesas, licitação, contrato, patrimônio e transporte, contrariando os artigos 75 e 76 da Lei 4.320/64.

Austin José Jacob é acusado de ter efetuado pagamento de suplências fora da legalidade, ter concedido remuneração a vereadores com valores acima do estabelecido por lei, realização de despesas sem licitação, entre outras. Ao todo foram apontadas 12 irregularidades.

Em relação ao Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cáceres, o MP destaca que as irregularidades foram cometidas entre os meses de janeiro a dezembro de 2000. Juntos, Emanuel Rondon Garcia e Bartolomeu Barbosa da Silva são acusados de terem cometido 50 irregularidades.

Em algumas ações foram requeridas a indisponibilidade de bens dos envolvidos. As ações foram propostas pelo promotor de Justiça, Miguel Slhessarenko Júnior, entre outubro de 2004 a janeiro de 2005.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2005, 10h23

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