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Força-tarefa

OAB-SP se compromete a prestar assessoria jurídica contra MP 232

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, comprometeu-se a prestar assessoria jurídica às bancadas parlamentares que precisem de subsídios contra a Medida Provisória 232. Para D’Urso, a MP é inconstitucional porque viola o direito de defesa do cidadão, impondo uma carga acima de sua capacidade contributiva.

A Medida Provisória, baixada no penúltimo dia de dezembro do ano passado, elevou a base de cálculo da CSLL -- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do Imposto de Renda das empresas prestadoras de serviço. As novas regras devem entrar em vigor no dia 1º de março.

“O Congresso deve rejeitar a banda podre da MP, preservando a boa, que promove o reajuste do Imposto e Renda para Pessoa Física”, disse D’Urso, que também esteve na sede do Conselho Federal da OAB, onde entregou ao presidente Roberto Busato a Análise jurídica contra MP 232 preparada pela seccional paulista.

Uma audiência pública com o ministro da Fazenda Antonio Palocci para discutir a MP está prevista para a próxima semana, no Congresso.

Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2005, 21h04

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